br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 174/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaEm caráter de urgência, no prazo de 48 horas, vistas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Processo Licitatório, modalidade Concorrência Pública n° 11/2020, que visa a prestação plena do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, acompanhado da cópia integral do processo, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011.
native_id1324

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO s
7/ /
QeiiivaldoMoreimdaSOva
Presidente
REQUERIMENTO N° 174/2020
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, no prazo de 48 horas, vistas
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Processo
Licitatório, modalidade Concorrência Pública n° 11/2020, que
visa a prestação plena do serviço público de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, acompanhado da cópia integral
do processo, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo 
precípuo, no cumprimento de uma das funções do vereador, que é de fiscalizar, 
como forma de garantir os princípios constitucionais, da eficiência, eficácia, 
transparência e efetividade nas contratações e concessões públicas, bem como 
do compromisso com a constante melhoria da gestão pública em nosso 
município.
Argumento ainda, que tais informações, são de suma importância, 
visto que no fim de mandato gera incertezas futuras, com relação aos 
importantes serviços públicos, vez que a finalidade da concessão deve ser muito 
bem planejada para que não cause sérios prejuízos ao povo ipamerino.
Insta destacar, a responsabilidade dos gestores públicos 
envolvidos no processo licitatório é grande. Em razão disso, a atuação 
responsável dos “setores requisitantes” na elaboração do Termo de Referência 
ou do Projeto Básico é fundamental para o sucesso da contratação, além de 
possibilitar uma licitação de excelência e isenta de qualquer irregularidade.
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Assim importa dizer, diante desse cenário, as principais medidas 
apresentadas pelo novo marco legal do saneamento básico são:
1. possibilidade de prestação direta do serviço pelo município ou 
continuidade dos contratos de programas já firmados entre os entes municipais e 
as empresas públicas estaduais;
2. possibilidade de regularização das situações de fato existentes, 
mediante conversão em contratos de programa até março de 2022; e
3. estabelecimento de contrato de concessão, mediante aprovação 
do Poder Executivo Titular ou privatização, mediante aprovação da respectiva 
Câmara Municipal, com prioridade no recebimento de recursos federais.
já perderam a vigência, o que permite sua regularização no mesmo prazo. As 
exigências estabelecidas são a comprovação de que a contratada possui 
capacidade econômico-financeira para assumir os serviços, exigência já 
existente na lei de licitações, mas que requer regulação no caso do saneamento, 
e de que os contratos prevejam as metas de universalização do acesso à água 
potável (99%) e aos serviços de coleta e tratamento de esgotos (90%).
O saneamento básico é um tema transversal à implementação de 
diversos direitos fundamentais, daí resultando o seu caráter estratégico para o 
desenvolvimento social, qualidade ambiental, saúde e bem-estar da população, 
melhora da educação, do trabalho e da economia estão intimamente conectados 
com à promoção de políticas públicas de saneamento básico.
Nesse sentido, conto com o apoio dos Senhores Vereadores para
Tal raciocínio também se aplica no caso em que há contratos que

open original →