| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | Em caráter de urgência, no prazo de 48 horas, vistas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Processo Licitatório, modalidade Concorrência Pública n° 11/2020, que visa a prestação plena do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, acompanhado da cópia integral do processo, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. |
| native_id | 1324 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS APROVADO s 7/ / QeiiivaldoMoreimdaSOva Presidente REQUERIMENTO N° 174/2020 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, no prazo de 48 horas, vistas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Processo Licitatório, modalidade Concorrência Pública n° 11/2020, que visa a prestação plena do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, acompanhado da cópia integral do processo, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo precípuo, no cumprimento de uma das funções do vereador, que é de fiscalizar, como forma de garantir os princípios constitucionais, da eficiência, eficácia, transparência e efetividade nas contratações e concessões públicas, bem como do compromisso com a constante melhoria da gestão pública em nosso município. Argumento ainda, que tais informações, são de suma importância, visto que no fim de mandato gera incertezas futuras, com relação aos importantes serviços públicos, vez que a finalidade da concessão deve ser muito bem planejada para que não cause sérios prejuízos ao povo ipamerino. Insta destacar, a responsabilidade dos gestores públicos envolvidos no processo licitatório é grande. Em razão disso, a atuação responsável dos “setores requisitantes” na elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico é fundamental para o sucesso da contratação, além de possibilitar uma licitação de excelência e isenta de qualquer irregularidade. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Assim importa dizer, diante desse cenário, as principais medidas apresentadas pelo novo marco legal do saneamento básico são: 1. possibilidade de prestação direta do serviço pelo município ou continuidade dos contratos de programas já firmados entre os entes municipais e as empresas públicas estaduais; 2. possibilidade de regularização das situações de fato existentes, mediante conversão em contratos de programa até março de 2022; e 3. estabelecimento de contrato de concessão, mediante aprovação do Poder Executivo Titular ou privatização, mediante aprovação da respectiva Câmara Municipal, com prioridade no recebimento de recursos federais. já perderam a vigência, o que permite sua regularização no mesmo prazo. As exigências estabelecidas são a comprovação de que a contratada possui capacidade econômico-financeira para assumir os serviços, exigência já existente na lei de licitações, mas que requer regulação no caso do saneamento, e de que os contratos prevejam as metas de universalização do acesso à água potável (99%) e aos serviços de coleta e tratamento de esgotos (90%). O saneamento básico é um tema transversal à implementação de diversos direitos fundamentais, daí resultando o seu caráter estratégico para o desenvolvimento social, qualidade ambiental, saúde e bem-estar da população, melhora da educação, do trabalho e da economia estão intimamente conectados com à promoção de políticas públicas de saneamento básico. Nesse sentido, conto com o apoio dos Senhores Vereadores para Tal raciocínio também se aplica no caso em que há contratos que