| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Em caráter de urgência, no prazo de 24 horas, resposta ao Requerimento n° 174/2020, em que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação requereu cópia integral do Processo Licitatório, modalidade Concorrência Pública n° 11/2020, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 180/2020 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, no prazo de 24 horas, resposta ao Requerimento n° 174/2020, em que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação requereu cópia integral do Processo Licitatório, modalidade Concorrência Pública n° 11/2020, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo precípuo reiterar o Requerimento n° 174/2020, no cumprimento das funções do vereador, que é de fiscalizar, como forma de garantir os princípios constitucionais, da eficiência, eficácia, transparência e efetividade nas contratações e concessões públicas, bem como do compromisso com a constante melhoria da gestão pública em nosso município. Contudo, após uma análise perfunctória no referido edital, e pesquisa no portal da transparência, não foi possível identificar o Termo de Referência, conforme prevê a Lei Estadual n° 17.928/12, no art. 2o, II, c/c com o art. 40, §2° da Lei n° 8.666/93, exige-se o termo de referência ou projeto básico. Art. 2o -..... I - termo de referência - conjunto de elementos necessários para a caracterização precisa de serviços comuns e bens, devendo conter elementos capazes de propiciar avaliação de custo pela Administração diante de orçamento detalhado, definição de métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções; Art. 40 -...... §22 - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ressalta-se ainda, que a realização deste Estudo de Viabilidade, cujo objetivo principal é analisar e avaliar a viabilidade econômica e financeira da concessão da prestação plena do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Ipameri. Insta destacar ainda, conforme o Anexo III - Tarifas e Preços, que a população ainda não sabe que o aumento será progressivo, o que não há nenhuma ilegalidade, contudo, estão acabando com a tarifa mínima. Assim, criase uma ilusão de que acabando com a tarifa mínima e criando a progressividade a conta vai diminuir. Então, é muito importante verificar se foram realizados todos os estudos técnicos para que não existam lucros abusivos e prejuízos futuros a nossa população. Assim, a concessão não deve desequilibrar e sim manter o seu papel social, para que tenhamos para daqui dez, vinte e trinta anos um sistema funcionando. 1 - TARIFA DE ÁGUA / ESGOTO (RS/M3) ANEXO III TARIFAS E PREÇOS CATEGORIA FAIXA DE CONSUMO/ ECONOMIA TARIFAS (R$/M3) ÁGUA ESGOTO COLETA + AFAST, TRATAMENTO RESIDENCIAL SOCIAL 1-10 2,10 1,68 0,42 11-15 2,37 1,90 0,47 16-20 2,71 2,17 0,54 RESIDENCIAL NORMAL 1-10 4,44 3,55 0,89 11-15 5,03 4.02 1,01 16-20 5,74 4,60 1,15 21-25 6.52 5.21 1,30 26-30 7,36 5.89 1,47 31-40 8,40 6.72 1,68 41-50 9.50 7.60 1,90 + 50 10.83 8,67 2.17 PUBLICA 1-10 8.40 6.72 1,68 + 10 9,50 7.60 1,90 COMERCIAL I (Médio e Grande Porte) 1-10 9.50 7.60 1,90 + 10 10.83 8.67 2,17 COMERCIAL II 1-10 4,75 3.80 0,95 INDUSTRIAL 1-10 9.50 7,60 1,90 + 10 10,83 8.67 2,17 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Argumento ainda, que tais informações, são de suma importância, visto que no fim de mandato gera incertezas futuras, com relação aos importantes serviços públicos, vez que a finalidade da concessão deve ser muito bem planejada para que não cause sérios prejuízos ao povo ipamerino. A responsabilidade dos gestores públicos envolvidos no processo licitatório é grande. Em razão disso, a atuação responsável dos “setores requisitantes” na elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico é fundamental para o sucesso da contratação, além de possibilitar uma licitação de excelência e isenta de qualquer irregularidade. O saneamento básico é um tema transversal à implementação de diversos direitos fundamentais, daí resultando o seu caráter estratégico para o desenvolvimento social, qualidade ambiental, saúde e bem-estar da população, melhora da educação, do trabalho e da economia estão intimamente conectados com à promoção de políticas públicas de saneamento básico. Nesse sentido, conto com o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação da presente proposição. aprovados> Em: 05—I.JÀ— Sessão:^. ----- 7VLPremente: Z. LA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de novembro de 2020. 3