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materia nº 180/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 180 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaEm caráter de urgência, no prazo de 24 horas, resposta ao Requerimento n° 174/2020, em que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação requereu cópia integral do Processo Licitatório, modalidade Concorrência Pública n° 11/2020, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 180/2020
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, no prazo de 24 horas,
resposta ao Requerimento n° 174/2020, em que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação requereu cópia integral do
Processo Licitatório, modalidade Concorrência Pública n°
11/2020, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo
precípuo reiterar o Requerimento n° 174/2020, no cumprimento das funções do
vereador, que é de fiscalizar, como forma de garantir os princípios
constitucionais, da eficiência, eficácia, transparência e efetividade nas
contratações e concessões públicas, bem como do compromisso com a
constante melhoria da gestão pública em nosso município.
Contudo, após uma análise perfunctória no referido edital, e
pesquisa no portal da transparência, não foi possível identificar o Termo de
Referência, conforme prevê a Lei Estadual n° 17.928/12, no art. 2o, II, c/c com o
art. 40, §2° da Lei n° 8.666/93, exige-se o termo de referência ou projeto básico.
Art. 2o -.....
I - termo de referência - conjunto de elementos necessários para a caracterização
precisa de serviços comuns e bens, devendo conter elementos capazes de propiciar
avaliação de custo pela Administração diante de orçamento detalhado, definição de
métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço
de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto,
deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento
do contrato, prazo de execução e sanções;
Art. 40 -......
§22 - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações
e outros complementos.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ressalta-se ainda, que a realização deste Estudo de Viabilidade,
cujo objetivo principal é analisar e avaliar a viabilidade econômica e financeira da
concessão da prestação plena do serviço público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no município de Ipameri.
Insta destacar ainda, conforme o Anexo III - Tarifas e Preços, que
a população ainda não sabe que o aumento será progressivo, o que não há
nenhuma ilegalidade, contudo, estão acabando com a tarifa mínima. Assim, cria￾se uma ilusão de que acabando com a tarifa mínima e criando a progressividade
a conta vai diminuir.
Então, é muito importante verificar se foram realizados todos os
estudos técnicos para que não existam lucros abusivos e prejuízos futuros a
nossa população. Assim, a concessão não deve desequilibrar e sim manter o
seu papel social, para que tenhamos para daqui dez, vinte e trinta anos um
sistema funcionando.
1 - TARIFA DE ÁGUA / ESGOTO (RS/M3)
ANEXO III
TARIFAS E PREÇOS
CATEGORIA
FAIXA DE
CONSUMO/
ECONOMIA
TARIFAS (R$/M3)
ÁGUA
ESGOTO
COLETA +
AFAST,
TRATAMENTO
RESIDENCIAL
SOCIAL
1-10 2,10 1,68 0,42
11-15 2,37 1,90 0,47
16-20 2,71 2,17 0,54
RESIDENCIAL
NORMAL
1-10 4,44 3,55 0,89
11-15 5,03 4.02 1,01
16-20 5,74 4,60 1,15
21-25 6.52 5.21 1,30
26-30 7,36 5.89 1,47
31-40 8,40 6.72 1,68
41-50 9.50 7.60 1,90
+ 50 10.83 8,67 2.17
PUBLICA
1-10 8.40 6.72 1,68
+ 10 9,50 7.60 1,90
COMERCIAL I
(Médio e
Grande Porte)
1-10 9.50 7.60 1,90
+ 10 10.83 8.67 2,17
COMERCIAL II 1-10 4,75 3.80 0,95
INDUSTRIAL
1-10 9.50 7,60 1,90
+ 10 10,83 8.67 2,17
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Argumento ainda, que tais informações, são de suma importância,
visto que no fim de mandato gera incertezas futuras, com relação aos
importantes serviços públicos, vez que a finalidade da concessão deve ser muito
bem planejada para que não cause sérios prejuízos ao povo ipamerino.
A responsabilidade dos gestores públicos envolvidos no processo
licitatório é grande. Em razão disso, a atuação responsável dos “setores
requisitantes” na elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico é
fundamental para o sucesso da contratação, além de possibilitar uma licitação de
excelência e isenta de qualquer irregularidade.
O saneamento básico é um tema transversal à implementação de
diversos direitos fundamentais, daí resultando o seu caráter estratégico para o
desenvolvimento social, qualidade ambiental, saúde e bem-estar da população,
melhora da educação, do trabalho e da economia estão intimamente conectados
com à promoção de políticas públicas de saneamento básico.
Nesse sentido, conto com o apoio dos Senhores Vereadores para
a aprovação da presente proposição.
aprovados>
Em: 05—I.JÀ—
Sessão:^. -----
7VLPremente: Z.
LA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de novembro de 2020.
3

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