| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura do Programa “Melhor em Casa” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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lllSt a Ihtá U PODER LEGISLATIVO Sr CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Ip ESTADO DE GOIÁS r ÂPROVADO Em: / iO l<Onf£ Sessão: ISt** (fon fc. PROJETO DE LEI N° 044/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 202*j /vwesiirente: Dispõe sobre a estrutura do Programa “Melhor em Casa” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: APROVADO I Em: I-M L J & l& l Rflssão: t±2 Art. 1o - Esta Lei define o Programa “Melhor em Casa” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Para efeitos desta Lei considera-se: I - Rede de Atenção à Saúde (RAS): modalidade de atenção à saúde desenvolvida nas demais instituições de saúde, tais como: Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU), Hospitais, Policlínica, Centro de Especialidades Médicas e congêneres; II - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada à Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; III - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e IV - Cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. Art. 3o - O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) tem como objetivos: I - reduzir a demanda por atendimento hospitalar; APROVADO Em: c24 I 40 IcQJOl PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS II - reduzir o período de permanência de usuários internados em ambiente hospitalar; III - humanizar a atenção à saúde, com a ampliação da autonomia dos usuários; e IV - otimizar os recursos financeiros e estruturais da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Art. 4o - A Atenção Domiciliar (AD) seguirá as seguintes diretrizes: I - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação e equidade do acesso, acolhimento, humanização e integralidade da assistência, na perspectiva da RAS; II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando com os outros pontos de atenção à saúde; III - adotar linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência e valorizando o trabalho em equipes multiprofissionais e interdisciplinares; e IV - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do(s) cuidador(es). Parágrafo Único - As equipes técnicas que prestarão assistência domiciliar aos pacientes deverão ser formadas por profissionais habilitados, devendo set garantido os materiais médico-hospitalares para a continuidade do tratamento dos pacientes assistidos pelo Programa Melhor em Casa. Art. 5o - O domicílio deverá conter um cômodo exclusivo para o paciente que é atendido pelo Programa “Melhor em Casa”. Art. 6o - A assistência prestada aos pacientes deve ser baseada em protocolos clínicos pré-estabelecidos. Parágrafo Único - A admissão de pacientes no Programa “Melhor em Casa” só será efetivada se este preencher os critério e processo administrativo específico. s ^ p i^ Q ^ /^ r§ )< (< ^ lo Fm: nH- / 40 16)000 5 clínicos Sessão: 4r)L- SSjtârkh f ,PF#íréérite: 2 PODER LEGISLATIVO iAPROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Fm- I \0 /flOSO ESTADO DE GOIÁS kassão: 45*2 Art. 7o - Nas modalidades do Programa “MelhõT êlll Láia , o Moaer Executivo Municipal de Ipameri-GO será responsável pela assistência, tendo como atribuição: I - trabalharem equipe multiprofissional integrada; II - identificar, orientar e capacitar o(s) cuidador(es) do usuário em atendimento, envolvendo-o(s) na realização de cuidados, respeitando seus limites e potencialidades, considerando-o(s) como sujeito(s) do processo; III - acolher demanda de dúvidas e queixas dos usuários, familiares ou cuidadores; ^ IV - promover espaços de cuidado e de trocas de experiências para cuidadores e familiares; V - utilizar linguagem acessível, considerando o contexto familiar e comunitário; VI - pactuar fluxos para emissão de atestado de óbito; VII - promover assistência socioeconômica aos usuários, podendo subsidiar itens e insumos secundários destinados ao tratamento, nos termos de regulamento próprio a ser disciplinado pelo Chefe do Poder Executivo; VIII - articular com os demais estabelecimentos, fluxos para admissão e alta dos usuários em Atenção Domiciliar (AD), por meio de ações como alta programada, busca ativa e reuniões periódicas; e IX - participar dos processos de educação permanente e capacitações pertinentes. Em: nZ4 / i\i Art. 8o - As equipes contarão com infi^UsLffltULá destinada para o seu funcionamento que contemple: r \ \ J I - recursos humanos; II - equipamentos; III - material permanente e de consumo; Eãmente Parágrafo único - A equipe do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), os equipamentos e os materiais citados nos incisos I, II e III deste artigo, bem como os prontuários dos usuários atendidos pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) serão instalados na estrutura física de unidade de saúde municipal, a critério do gestor de saúde local. 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 9o - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício vigente. Art. 10 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, caso necessário. Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares para execução desta Lei. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕE$r«os 14 dias do mês de outubro de 2020. U J ( . i 0 ■ - Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador \ I Fa p r o v a d o Em :_ _ _ _ I yfO JftílQl Sossào: Mj 22 ente: APROVADO Em: (tA / 4 0 I M t f , Sessão: -7c7,~ 4