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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaDispõe sobre a estrutura do Programa “Melhor em Casa” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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U PODER LEGISLATIVO Sr CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Ip ESTADO DE GOIÁS
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ÂPROVADO
Em: / iO l<Onf£
Sessão: ISt** (fon fc.
PROJETO DE LEI N° 044/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 202*j /vwesiirente:
Dispõe sobre a estrutura do Programa “Melhor em 
Casa” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
APROVADO
I Em: I-M L J & l& l
Rflssão: t±2
Art. 1o - Esta Lei define o Programa “Melhor em Casa” no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Para efeitos desta Lei considera-se:
I - Rede de Atenção à Saúde (RAS): modalidade de atenção à saúde 
desenvolvida nas demais instituições de saúde, tais como: Serviço Móvel de 
Atendimento de Urgência (SAMU), Hospitais, Policlínica, Centro de Especialidades 
Médicas e congêneres;
II - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada 
à Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de 
prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, 
prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados;
III - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos 
cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou 
complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e 
operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e 
Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e
IV - Cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, 
apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, 
dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) 
no atendimento domiciliar.
Art. 3o - O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) tem como objetivos: 
I - reduzir a demanda por atendimento hospitalar;
APROVADO
Em: c24 I 40 IcQJOl
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
II - reduzir o período de permanência de usuários internados em ambiente
hospitalar;
III - humanizar a atenção à saúde, com a ampliação da autonomia dos
usuários; e
IV - otimizar os recursos financeiros e estruturais da Rede de Atenção à 
Saúde (RAS).
Art. 4o - A Atenção Domiciliar (AD) seguirá as seguintes diretrizes:
I - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação e equidade 
do acesso, acolhimento, humanização e integralidade da assistência, na perspectiva 
da RAS;
II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando com os outros 
pontos de atenção à saúde;
III - adotar linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras 
baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência e 
valorizando o trabalho em equipes multiprofissionais e interdisciplinares; e
IV - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, 
do usuário, da família e do(s) cuidador(es).
Parágrafo Único - As equipes técnicas que prestarão assistência 
domiciliar aos pacientes deverão ser formadas por profissionais habilitados, devendo 
set garantido os materiais médico-hospitalares para a continuidade do tratamento dos 
pacientes assistidos pelo Programa Melhor em Casa.
Art. 5o - O domicílio deverá conter um cômodo exclusivo para o paciente 
que é atendido pelo Programa “Melhor em Casa”.
Art. 6o - A assistência prestada aos pacientes deve ser baseada em 
protocolos clínicos pré-estabelecidos.
Parágrafo Único - A admissão de pacientes no Programa “Melhor em
Casa” só será efetivada se este preencher os critério 
e processo administrativo específico.
s ^ p i^ Q ^ /^ r§ )< (< ^ lo
Fm: nH- / 40 16)000
5 clínicos
Sessão: 4r)L- SSjtârkh
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2
PODER LEGISLATIVO iAPROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Fm- I \0 /flOSO
ESTADO DE GOIÁS kassão: 45*2
Art. 7o - Nas modalidades do Programa “MelhõT êlll Láia , o Moaer 
Executivo Municipal de Ipameri-GO será responsável pela assistência, tendo como 
atribuição:
I - trabalharem equipe multiprofissional integrada;
II - identificar, orientar e capacitar o(s) cuidador(es) do usuário em 
atendimento, envolvendo-o(s) na realização de cuidados, respeitando seus limites e 
potencialidades, considerando-o(s) como sujeito(s) do processo;
III - acolher demanda de dúvidas e queixas dos usuários, familiares ou
cuidadores;
^ IV - promover espaços de cuidado e de trocas de experiências para
cuidadores e familiares;
V - utilizar linguagem acessível, considerando o contexto familiar e
comunitário;
VI - pactuar fluxos para emissão de atestado de óbito;
VII - promover assistência socioeconômica aos usuários, podendo 
subsidiar itens e insumos secundários destinados ao tratamento, nos termos de 
regulamento próprio a ser disciplinado pelo Chefe do Poder Executivo;
VIII - articular com os demais estabelecimentos, fluxos para admissão e 
alta dos usuários em Atenção Domiciliar (AD), por meio de ações como alta 
programada, busca ativa e reuniões periódicas; e
IX - participar dos processos de educação permanente e capacitações
pertinentes.
Em: nZ4 / i\i
Art. 8o - As equipes contarão com infi^UsLffltULá 
destinada para o seu funcionamento que contemple: r \ \ J
I - recursos humanos;
II - equipamentos;
III - material permanente e de consumo;
Eãmente
Parágrafo único - A equipe do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), os 
equipamentos e os materiais citados nos incisos I, II e III deste artigo, bem como os 
prontuários dos usuários atendidos pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) serão 
instalados na estrutura física de unidade de saúde municipal, a critério do gestor de 
saúde local.
3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 9o - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, abertura de um crédito especial 
ao orçamento do exercício vigente.
Art. 10 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas 
complementares para execução desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕE$r«os 14 dias do mês de outubro de 2020.
U J ( . i 0 ■ - Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador
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Fa p r o v a d o
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Sossào: Mj
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APROVADO
Em: (tA / 4 0 I M t f ,
Sessão: -7c7,~
4

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