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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaDá nova redação a alínea “a” do inciso I do art. 5o da Lei Municipal 2536/2006, que “Dispõe sobre as estradas municipais e dá outras providências”.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 045/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Dá nova redação a alínea “a” do inciso I do art. 5o 
da Lei Municipal 2536/2006, que “Dispõe sobre as 
estradas municipais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - A alínea “a” do inciso I do art. 5o da Lei Municipal 2536/2006, que 
“Dispõe sobre as estradas municipais e dá outras providências”, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5o - .......................................................................................................
I - .............................................................................................................
a) 8 (oito) metros de largura mínima da pista.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de outubro de 2020.
APROVADO
i F m : C Íh / t.i / oM T i
APROVADO
Em: 1 U
S o m ã í v ------- Sessão: .
íx PrésWente: fy P re á íd e n te :
1

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