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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaInstitui o Programa de Saúde Bucal na rede pública municipal de ensino de Ipameri e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 046/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui o Programa de Saúde Bucal na rede 
pública municipal de ensino de Ipameri e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Bucal, destinado 
aos alunos das escolas públicas sediadas no município de Ipameri.
Art. 2o - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o 
índice de problemas dentários da população do município, por meio de:
I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os
alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.
Art. 3o - Para se atingir o objetivo previsto no art. 2o, será promovido:
I - Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de 
filmes e exposições práticas;
II - Fornecimento de kits de higiene bucal;
III - Outros procedimentos cabíveis.
Art. 3o - As ações governamentais para a implementação do Programa a 
que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com clínicas de 
odontologia e organizações não governamentais.
Art. 4o - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o 
Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal,e 
demais instituições públicas e privadas que desenvolvam 
bucal.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Parágrafo Único - Para realização dos eventos previstos no “Programa
de Saúde Bucal” fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e 
Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, 
de entidades públicas e privadas.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos 
propostos nesta lei.
Art. 6o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação 
e Cultura.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Mara Ney dos Reis Dias
Vereadora
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APROVADO
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Sessão:
4
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APROVADO
Em: M i
Sessão \J^l L
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