| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Institui o Programa de Saúde Bucal na rede pública municipal de ensino de Ipameri e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 046/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Institui o Programa de Saúde Bucal na rede pública municipal de ensino de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Bucal, destinado aos alunos das escolas públicas sediadas no município de Ipameri. Art. 2o - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de: I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos; II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental. Art. 3o - Para se atingir o objetivo previsto no art. 2o, será promovido: I - Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas; II - Fornecimento de kits de higiene bucal; III - Outros procedimentos cabíveis. Art. 3o - As ações governamentais para a implementação do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com clínicas de odontologia e organizações não governamentais. Art. 4o - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal,e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam bucal. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Parágrafo Único - Para realização dos eventos previstos no “Programa de Saúde Bucal” fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas. Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei. Art. 6o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação e Cultura. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ja jtA s W<a> l .ía A , Mara Ney dos Reis Dias Vereadora fV)< J I APROVADO Em:J21 LU / rTfX) Sessão: 4 reskfíente: APROVADO Em: M i Sessão \J^l L .Z-IZiEssss;