| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Relatório com o total dos valores do duodécimo devolvidos, ao poder Executivo, no corrente ano de 2020, discriminado mês a mês, no prazo de 24 horas, tendo em vista o encerramento da atual legislatura. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 183/2020 As vereadoras e vereadores, que estes subscrevem, nos termos regimentais e após ouvirem o plenário, requerem providências da mesa Diretora para junto ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Ipameri/GO, solicitar: Relatório com o total dos valores do duodécimo devolvidos, ao poder Executivo, no corrente ano de 2020, discriminado mês a mês, no prazo de 24 horas, tendo em vista o encerramento da atual legislatura. Justificativa: a solicitação de nossa interferência tem por escopo verificar a aplicação dos recursos públicos devolvidos ao poder executivo, recursos esses que são regulamentados pela Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 29-A. Também, o regimento interno da Câmara Municipal, prevê em seu art. 182, §4° a inclusão das atividades financeiras no balancete do Município, que retarda o envio dos mesmos, impedindo uma análise em tempo real. Embora seja de competência da Comissão de Orçamento e Finanças, da casa, recepcionar a documentação e analisar a aplicação dos recursos, estamos no fim de uma legislatura que foi marcada por uma PANDEMIA, dificultando diversas ações que poderão ter repercussão futura. Assim, contamos com a aprovação dos nobres edis, visto ser matéria de grande relevância. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020. --JL/h. Mara Ney-dos <Rgis (Dias Vereadora Ludü.to Carneiro Machado J Vereador / Douglas Evangelista Troncha 1» v.raaíáno