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materia nº 183/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 183 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaRelatório com o total dos valores do duodécimo devolvidos, ao poder Executivo, no corrente ano de 2020, discriminado mês a mês, no prazo de 24 horas, tendo em vista o encerramento da atual legislatura.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 183/2020
As vereadoras e vereadores, que estes subscrevem, nos termos 
regimentais e após ouvirem o plenário, requerem providências da mesa Diretora 
para junto ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Ipameri/GO, 
solicitar:
Relatório com o total dos valores do duodécimo
devolvidos, ao poder Executivo, no corrente ano de 2020,
discriminado mês a mês, no prazo de 24 horas, tendo em vista o
encerramento da atual legislatura.
Justificativa: a solicitação de nossa interferência tem por escopo 
verificar a aplicação dos recursos públicos devolvidos ao poder executivo, 
recursos esses que são regulamentados pela Constituição Federal, mais 
especificamente em seu artigo 29-A.
Também, o regimento interno da Câmara Municipal, prevê em seu 
art. 182, §4° a inclusão das atividades financeiras no balancete do Município, que 
retarda o envio dos mesmos, impedindo uma análise em tempo real.
Embora seja de competência da Comissão de Orçamento e 
Finanças, da casa, recepcionar a documentação e analisar a aplicação dos 
recursos, estamos no fim de uma legislatura que foi marcada por uma 
PANDEMIA, dificultando diversas ações que poderão ter repercussão futura.
Assim, contamos com a aprovação dos nobres edis, visto ser 
matéria de grande relevância.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.
--JL/h.
Mara Ney-dos <Rgis (Dias
Vereadora
Ludü.to Carneiro Machado J
Vereador /
Douglas Evangelista Troncha
1» v.raaíáno

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