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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 001/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER
EXECUTIVO, solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei
dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Endemias, conforme determina a
Lei Federal n° 13.708/2018. Para tanto, sugere o Anteprojeto de
Lei que segue anexo.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo 
atender à reivindicação desses profissionais para que seja concedido o piso 
salarial, de acordo com os termos da Lei Federal n° 13.708/2018.
Conforme determina a Lei Federal, o piso salarial dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deverá ser de R$ 
1.550,00 a partir de janeiro de 2021. Além do mais, o reajuste será feito 
anualmente, a partir de 2022, em observância à Lei Federal n° 11.350/2006.
Nesse sentido, informa o Ministério da Saúde, que de acordo com 
gestores estaduais e municipais, promoverá a oferta de estratégias de educação 
permanente e capacitação dos agentes, a fim de buscar ao máximo, a efetividade 
das atividades desenvolvidas por eles, de modo a melhorar, principalmente, a 
saúde materno-infantil e a cobertura vacinai.
Reafirma o Ministério da Saúde em assegurar as garantias 
previstas em Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
í
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Endemias e, sobretudo, em contribuir com a qualificação do trabalho desses 
agentes, de modo que as condições de saúde de toda população melhorem 
também.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021.
^randscolRõdâfo Rodrigues Vereador
1a Secretário
APROVADO
i Em: Cò.í Qà !
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a adequação do piso 
salarial dos Agentes Comunitários da 
Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor do incentivo de 
custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias, nos termos da Lei n° 13.9708/2018, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2o - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil 
quinhentos e cinquenta reais) mensais, nos termos do §1° ao art. 9°-A, da Lei n° 
13.9708/2018.
Art. 3o - A adequação do piso salarial de que trata a presente Lei somente 
incidirá sobre aos vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram 
a presente Lei.
Art. 4o - Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta 
Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a 
Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no 
seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a contar de 10 de janeiro de 2021.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021
Vereador
3

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