| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 001/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER EXECUTIVO, solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo atender à reivindicação desses profissionais para que seja concedido o piso salarial, de acordo com os termos da Lei Federal n° 13.708/2018. Conforme determina a Lei Federal, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deverá ser de R$ 1.550,00 a partir de janeiro de 2021. Além do mais, o reajuste será feito anualmente, a partir de 2022, em observância à Lei Federal n° 11.350/2006. Nesse sentido, informa o Ministério da Saúde, que de acordo com gestores estaduais e municipais, promoverá a oferta de estratégias de educação permanente e capacitação dos agentes, a fim de buscar ao máximo, a efetividade das atividades desenvolvidas por eles, de modo a melhorar, principalmente, a saúde materno-infantil e a cobertura vacinai. Reafirma o Ministério da Saúde em assegurar as garantias previstas em Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às í PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Endemias e, sobretudo, em contribuir com a qualificação do trabalho desses agentes, de modo que as condições de saúde de toda população melhorem também. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021. ^randscolRõdâfo Rodrigues Vereador 1a Secretário APROVADO i Em: Cò.í Qà ! • - J&Zs r ~ Genivaldo Moreira da Silva Presidente 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei n° 13.9708/2018, de 14 de agosto de 2018. Art. 2o - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, nos termos do §1° ao art. 9°-A, da Lei n° 13.9708/2018. Art. 3o - A adequação do piso salarial de que trata a presente Lei somente incidirá sobre aos vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente Lei. Art. 4o - Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de janeiro de 2021. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021 Vereador 3