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materia nº 3/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaQue determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre a Revisão Geral e Anual dos Servidores Públicos e Profissionais da Educação, conforme prevê o art. 37, X da C.F. e da Lei n° 2.608/2007, sendo a data base 1o de fevereiro, bem como da LC n° 173/2020.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 003/2021
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei
dispondo sobre a Revisão Geral e Anual dos Servidores Públicos e
Profissionais da Educação, conforme prevê o art. 37, X da C.F. e da Lei
n° 2.608/2007, sendo a data base 1o de fevereiro, bem como da LC n°
173/2020.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa dar 
continuidade a política municipal de incentivo e valorização do funcionalismo público 
municipal.
Com isso existe a necessidade de se manter e rever o poder 
aquisitivo dos servidores públicos do município, uma vez que esses também têm 
direito ao aumento salarial, inclusive sendo amparados pela Constituição Federal.
O reajuste justifica-se pelo incontestável fato de que a inflação vem 
defasando os salários; com esta medida busca-se amenizar as perdas salariais, 
além de valorizar, em razão do aumento real os nossos valorosos servidores 
públicos, assegurando-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência e 
com isso novas oportunidades para aquecer a economia de nossa cidade.
Com este aumento e a valorização do funcionalismo, o serviço público 
municipal irá melhorar sensivelmente. Nesse contexto, quando o funcionário é
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
respeitado e tem os seus direitos assegurados, a produção dele supera as 
expectativas, bem como refletindo positivamente na administração municipal.
estado de calamidade pública derivado da pandemia causada pelo COVID-19, proibiu 
aumento de despesas a todos os Entes da Federação atingidos pelo novo 
coronavírus, até 31 de dezembro de 2021. Perceba-se que o Legislador, ao elencar 
medidas restritivas no período atual de calamidade pública em decorrência da ampla 
disseminação do Covid-19, face a iminente crise na saúde e na economia que 
desembocam, entre outros fatores, na perda expressiva da arrecadação dos Entes 
Federativos, não suspendeu o exercício do direito constitucionalmente assegurado 
ao funcionalismo público de ter assegurada a revisão da remuneração e do subsídio, 
ele apenas asseverou no inciso VIII, que a medida adotada não importe em um 
percentual que esteja “acima da variação da inflação medida pelo índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo 
referida no inciso IV do caput do art. 7o da Constituição Federal”.
É por esse motivo que solicito ao Poder Executivo que atenda ao nosso 
requerimento, que é de extrema importância para nossos servidores 
públicos/professores municipal.
Conforme disposto no art. 8o, da LC n° 173/2020, que, em face do
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021.
Lúcia Heíena Lopes (Riôeiro
Vereadora Lúcia Lopes
Presidente

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