| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre a Revisão Geral e Anual dos Servidores Públicos e Profissionais da Educação, conforme prevê o art. 37, X da C.F. e da Lei n° 2.608/2007, sendo a data base 1o de fevereiro, bem como da LC n° 173/2020. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 003/2021 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre a Revisão Geral e Anual dos Servidores Públicos e Profissionais da Educação, conforme prevê o art. 37, X da C.F. e da Lei n° 2.608/2007, sendo a data base 1o de fevereiro, bem como da LC n° 173/2020. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa dar continuidade a política municipal de incentivo e valorização do funcionalismo público municipal. Com isso existe a necessidade de se manter e rever o poder aquisitivo dos servidores públicos do município, uma vez que esses também têm direito ao aumento salarial, inclusive sendo amparados pela Constituição Federal. O reajuste justifica-se pelo incontestável fato de que a inflação vem defasando os salários; com esta medida busca-se amenizar as perdas salariais, além de valorizar, em razão do aumento real os nossos valorosos servidores públicos, assegurando-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência e com isso novas oportunidades para aquecer a economia de nossa cidade. Com este aumento e a valorização do funcionalismo, o serviço público municipal irá melhorar sensivelmente. Nesse contexto, quando o funcionário é PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS respeitado e tem os seus direitos assegurados, a produção dele supera as expectativas, bem como refletindo positivamente na administração municipal. estado de calamidade pública derivado da pandemia causada pelo COVID-19, proibiu aumento de despesas a todos os Entes da Federação atingidos pelo novo coronavírus, até 31 de dezembro de 2021. Perceba-se que o Legislador, ao elencar medidas restritivas no período atual de calamidade pública em decorrência da ampla disseminação do Covid-19, face a iminente crise na saúde e na economia que desembocam, entre outros fatores, na perda expressiva da arrecadação dos Entes Federativos, não suspendeu o exercício do direito constitucionalmente assegurado ao funcionalismo público de ter assegurada a revisão da remuneração e do subsídio, ele apenas asseverou no inciso VIII, que a medida adotada não importe em um percentual que esteja “acima da variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7o da Constituição Federal”. É por esse motivo que solicito ao Poder Executivo que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema importância para nossos servidores públicos/professores municipal. Conforme disposto no art. 8o, da LC n° 173/2020, que, em face do SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021. Lúcia Heíena Lopes (Riôeiro Vereadora Lúcia Lopes Presidente