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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 012/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei
dispondo sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de
enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras
providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue
anexo.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como intento precípuo a 
fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, nos quadros da iniciativa 
pública e privada no âmbito do município de Ipameri, na forma de ingresso nas 
carreiras, seus vencimentos e carga horária de trabalho.
A citada matéria pretende criar as condições necessárias à absorção dos 
trabalhadores, bem como, Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, no 
âmbito Municipal.
Vale destacar que atividade de Enfermagem representa hoje mais de 50% 
(cinquenta por cento) de todos os procedimentos de saúde realizados nas instituições 
hospitalares e unidades básicas de saúde, conforme dados do Conselho Federal de 
Enfermagem - COFEN.
No entanto o projeto em epígrafe visa com que o Executivo Municipal 
estabeleça o compromisso de elevar a qualidade, com eficiência, dos serviços 
prestados à população de Ipamerina, especialmente no que tange a valorização dos
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
profissionais que prestam assistência direta de saúde a população, contemplando a 
equipe multidisciplinar de saúde, mais precisamente a categoria dos profissionais de 
enfermagem, braço de sustentação do sistema de saúde.
Diante disso, a proposta constitui em desdobramento político que vise o 
desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos servidores, assim, 
propiciando um ambiente de busca de resultados eficiente, e aumento da produtividade 
individual e coletiva, eliminando as incoerências e distorções que possam causar 
desequilíbrios salariais ou insatisfações.
Diante de todo o exposto peço à apreciação e aprovação dos Nobres 
Pares o presente requerimento, acompanhado do referido Anteprojeto de lei.
SALA DE SESSÕ ES, aos 10 dias do mês de feve reiro de
2021 .
Vereador
aprovado
I Em: / <0 I I
Sessão: 3
Gemvédo Moreira da Silva
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos 
trabalhadores da enfermagem no âmbito do 
município de Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
âmbito do município de Ipameri-GO terão remuneração estabelecida através de fixação 
de Piso Salarial Regional do Profissional Enfermeiro, no valor de R$ 4.200,00, de 
Técnico de Enfermagem, no valor de'R$ 1.996,00 e de Auxiliar de Enfermagem, no 
valor de R$ 1.996,00, a serem reajustados conforme data base da categoria, seguindo 
a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo 
com a Lei Municipal n° 2.608/2007.
Art. 3o - Fica regulamentada a jornada com duração de trabalho normal 
não superior a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 1o - Os profissionais de Enfermagem da iniciativa pública e privada no
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2021.
áudio Macmado Vaz
Vereador
íjenivaldo Moreira da Silva
Presidente

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