| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 012/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como intento precípuo a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, nos quadros da iniciativa pública e privada no âmbito do município de Ipameri, na forma de ingresso nas carreiras, seus vencimentos e carga horária de trabalho. A citada matéria pretende criar as condições necessárias à absorção dos trabalhadores, bem como, Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, no âmbito Municipal. Vale destacar que atividade de Enfermagem representa hoje mais de 50% (cinquenta por cento) de todos os procedimentos de saúde realizados nas instituições hospitalares e unidades básicas de saúde, conforme dados do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. No entanto o projeto em epígrafe visa com que o Executivo Municipal estabeleça o compromisso de elevar a qualidade, com eficiência, dos serviços prestados à população de Ipamerina, especialmente no que tange a valorização dos PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS profissionais que prestam assistência direta de saúde a população, contemplando a equipe multidisciplinar de saúde, mais precisamente a categoria dos profissionais de enfermagem, braço de sustentação do sistema de saúde. Diante disso, a proposta constitui em desdobramento político que vise o desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos servidores, assim, propiciando um ambiente de busca de resultados eficiente, e aumento da produtividade individual e coletiva, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatisfações. Diante de todo o exposto peço à apreciação e aprovação dos Nobres Pares o presente requerimento, acompanhado do referido Anteprojeto de lei. SALA DE SESSÕ ES, aos 10 dias do mês de feve reiro de 2021 . Vereador aprovado I Em: / <0 I I Sessão: 3 Gemvédo Moreira da Silva Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: âmbito do município de Ipameri-GO terão remuneração estabelecida através de fixação de Piso Salarial Regional do Profissional Enfermeiro, no valor de R$ 4.200,00, de Técnico de Enfermagem, no valor de'R$ 1.996,00 e de Auxiliar de Enfermagem, no valor de R$ 1.996,00, a serem reajustados conforme data base da categoria, seguindo a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com a Lei Municipal n° 2.608/2007. Art. 3o - Fica regulamentada a jornada com duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta horas) semanais. Art. 1o - Os profissionais de Enfermagem da iniciativa pública e privada no Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2021. áudio Macmado Vaz Vereador íjenivaldo Moreira da Silva Presidente