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materia nº 22/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaEm caráter de urgência, um pacote de medidas de prorrogação de alvarás de funcionamento, dentre outros, vincendos ou vencidos durante a decretação de lockdown, em razão do estado de calamidade pública, decorrente da coronavírus em nosso Município.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 022/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, um pacote de medidas de
prorrogação de alvarás de funcionamento, dentre outros,
vincendos ou vencidos durante a decretação de lockdown, em
razão do estado de calamidade pública, decorrente da
coronavírus em nosso Município.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa, em 
caráter de urgência, a prorrogação do pagamento de alvarás de funcionamento, 
dentre outros, decorrente da decretação de isolamento social, em nosso 
município. Diante disso, com o expediente reduzido, fechamento de repartições 
públicas e bancárias, certamente causará transtornos aos comerciantes e 
empresários da nossa cidade.
Impende entender as dificuldades dos empresários e 
comerciantes nesse momento é de suma importância. Não obstante, a criação 
de mecanismos com medidas de prorrogação de alvarás, de cobrança como 
protesto em cartório, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ações, validade 
de certidões, também necessitam serem suspensos.
Neste diapasão, é muito importante que o Poder Executivo possa 
ajudar quem também sofre o impacto em sua atividade econômica em razão da 
paralisação para conter o avanço da Covid-19. É preciso deixar claro que 
ninguém queria estar passando por isso e o setor público também vai sofrer. Mas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
como representantes do povo, temos o deve de buscar uma gestão fiscal 
responsável para que isso seja minimizado.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.
SALA DAS SESSÕES, Hq mPQ de fevereiro de 2021.
j
(RçnnúfeôérCRristtopper Luciano
Vereador
I aprovado
i Em: —
! Sessão:__£L^_
fíenivaldo Moreira da Silva
Presidente

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