| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Em caráter de urgência, um pacote de medidas de prorrogação de alvarás de funcionamento, dentre outros, vincendos ou vencidos durante a decretação de lockdown, em razão do estado de calamidade pública, decorrente da coronavírus em nosso Município. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 022/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, um pacote de medidas de prorrogação de alvarás de funcionamento, dentre outros, vincendos ou vencidos durante a decretação de lockdown, em razão do estado de calamidade pública, decorrente da coronavírus em nosso Município. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa, em caráter de urgência, a prorrogação do pagamento de alvarás de funcionamento, dentre outros, decorrente da decretação de isolamento social, em nosso município. Diante disso, com o expediente reduzido, fechamento de repartições públicas e bancárias, certamente causará transtornos aos comerciantes e empresários da nossa cidade. Impende entender as dificuldades dos empresários e comerciantes nesse momento é de suma importância. Não obstante, a criação de mecanismos com medidas de prorrogação de alvarás, de cobrança como protesto em cartório, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ações, validade de certidões, também necessitam serem suspensos. Neste diapasão, é muito importante que o Poder Executivo possa ajudar quem também sofre o impacto em sua atividade econômica em razão da paralisação para conter o avanço da Covid-19. É preciso deixar claro que ninguém queria estar passando por isso e o setor público também vai sofrer. Mas PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS como representantes do povo, temos o deve de buscar uma gestão fiscal responsável para que isso seja minimizado. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, Hq mPQ de fevereiro de 2021. j (RçnnúfeôérCRristtopper Luciano Vereador I aprovado i Em: — ! Sessão:__£L^_ fíenivaldo Moreira da Silva Presidente