| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | Monção de Aplausos e Reconhecimento aos Conselheiros Tutelares do Município de Ipameri, pelo "Dia do Conselho Tutelar", de acordo com a Lei Federal n° 11.622/2007, regulamentado pela Lei Municipal n° 3.196/2018, a ser comemorado nacionalmente no dia 18 de novembro. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador que a presente subscreve, com a adesão dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais efusivos votos de aplausos e congratulações aos Conselheiros Tutelares do Município de Ipameri, pelo "Dia do Conselho Tutelar", de acordo com a Lei Federal n° 11.622/2007, regulamentado pela Lei Municipal n° 3.196/2018, a ser comemorado nacionalmente no dia 18 de novembro. Os conselheiros tutelares como profissionais que demonstram amor e dedicação a todos aqueles que estão sob os seus cuidados, ou seja, crianças e adolescentes não levando para tanto em consideração o seu credo, a sua raça ou classe social. Para eles, trata-se de uma função árdua e diretamente ligada ao cotidiano de milhares de crianças e jovens que passam por dramas familiares ou têm os seus direitos violados como, por exemplo, a falta de acesso à creche e a escola em geral. Av. Dr. G o m e s da F r o t a, n® 12 - C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 06 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br-camara@camaraipameri.go.gov.br PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS No Brasil, a função de conselheiro tutelar foi criada em julho de 1990 juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso representa um órgão permanente e autônomo. Em 2012, a categoria teve os direitos legais reconhecidos e, portanto, precisam receber uma remuneração e formação contínua ao longo da carreira. Os atuais conselheiros tutelares foram eleitos, no ano passado, por voto direto e livre da sociedade e cujo mandato possui a validade de quatro anos. Antes, o período de permanência no cargo era de três anos. Segundo dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, estima-se a existência de 30 mil profissionais trabalhando em defesa do segmento infantojuvenil. Na prática, os conselheiros tutelares estão presentes em 99,98% dos municípios brasileiros. Os agentes defendem os direitos da criança e do adolescente atuando em denúncia de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras, violações. Além disso, eles fiscalizam e aplicam as políticas públicas para o setor. Assim, ao parabenizar esses conselheiros é uma forma de registrar o agradecimento e o reconhecimento pelo esforço e dedicação com que atuam na realização de um trabalho social eficaz, que transcende as paredes dos Conselhos e percorre todos os caminhos necessários, dentro da lei, para Av. Dr . G o m e s da F r o t a , n e 12 - C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 2 FU" PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS APROVADO IEm: f g I J i IcXtiO PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMER ESTADO DE G O IÁS garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes não sejam violados, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dessas crianças e adolescentes e lês assegurando a absoluta prioridade e efetivação de seus direitos. Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades, REQUEREMOS que conste na ata da Sessão Ordinária, e envie a Moção de Aplausos e Congratulações ao Conselho Tutelar do nosso Município. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de novembro de 2020. Ricarcfome Qlfweira Carneiro 'ereador YyV\A/ i / \ * Mareelo^parecido Gomes Godoi ; Vereador ara JNtey dos Reis Dias Vereadora Mara Ney ___________________________________________/_______________________________________ A v . Dr . G o m e s da F r o t a , n® 12 - C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 3