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materia nº 5/2020

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaMonção de Aplausos e Reconhecimento aos Conselheiros Tutelares do Município de Ipameri, pelo "Dia do Conselho Tutelar", de acordo com a Lei Federal n° 11.622/2007, regulamentado pela Lei Municipal n° 3.196/2018, a ser comemorado nacionalmente no dia 18 de novembro.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
MOÇÃO DE APLAUSOS E
RECONHECIMENTO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri,
Estado de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão 
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de 
apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais 
efusivos votos de aplausos e congratulações aos Conselheiros 
Tutelares do Município de Ipameri, pelo "Dia do Conselho
Tutelar", de acordo com a Lei Federal n° 11.622/2007, 
regulamentado pela Lei Municipal n° 3.196/2018, a ser 
comemorado nacionalmente no dia 18 de novembro.
Os conselheiros tutelares como profissionais que 
demonstram amor e dedicação a todos aqueles que estão sob os 
seus cuidados, ou seja, crianças e adolescentes não levando para 
tanto em consideração o seu credo, a sua raça ou classe social. 
Para eles, trata-se de uma função árdua e diretamente ligada ao 
cotidiano de milhares de crianças e jovens que passam por 
dramas familiares ou têm os seus direitos violados como, por 
exemplo, a falta de acesso à creche e a escola em geral.
Av. Dr. G o m e s da F r o t a, n® 12 - C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 06 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
No Brasil, a função de conselheiro tutelar foi criada 
em julho de 1990 juntamente com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA). No caso representa um órgão permanente e 
autônomo. Em 2012, a categoria teve os direitos legais 
reconhecidos e, portanto, precisam receber uma remuneração e 
formação contínua ao longo da carreira. Os atuais conselheiros 
tutelares foram eleitos, no ano passado, por voto direto e livre 
da sociedade e cujo mandato possui a validade de quatro anos. 
Antes, o período de permanência no cargo era de três anos.
Segundo dados da Secretaria Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da 
Família e dos Direitos Humanos, estima-se a existência de 30 
mil profissionais trabalhando em defesa do segmento infanto￾juvenil. Na prática, os conselheiros tutelares estão presentes em 
99,98% dos municípios brasileiros. Os agentes defendem os 
direitos da criança e do adolescente atuando em denúncia de 
maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras, 
violações. Além disso, eles fiscalizam e aplicam as políticas 
públicas para o setor.
Assim, ao parabenizar esses conselheiros é uma 
forma de registrar o agradecimento e o reconhecimento pelo 
esforço e dedicação com que atuam na realização de um 
trabalho social eficaz, que transcende as paredes dos Conselhos 
e percorre todos os caminhos necessários, dentro da lei, para
Av. Dr . G o m e s da F r o t a , n e 12 - C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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FU"
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMER
ESTADO DE G O IÁS
garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes não 
sejam violados, contribuindo com a melhoria da qualidade de 
vida dessas crianças e adolescentes e lês assegurando a absoluta 
prioridade e efetivação de seus direitos.
Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às 
formalidades, REQUEREMOS que conste na ata da Sessão 
Ordinária, e envie a Moção de Aplausos e Congratulações ao 
Conselho Tutelar do nosso Município.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, 
aos 18 dias do mês de novembro de 2020.
Ricarcfome Qlfweira Carneiro
'ereador
YyV\A/ i / \ *
Mareelo^parecido Gomes Godoi
; Vereador
ara JNtey dos Reis Dias
Vereadora Mara Ney
___________________________________________/_______________________________________
A v . Dr . G o m e s da F r o t a , n® 12 - C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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