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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2021, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id1389

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
|APROVADO
jEm: / S ' / I oàojjz
Sessão:
Presidente: * »
P R O JE TO DE LEI N0.: 040/2020, DE 27 DE A G O S T ^ d¥ | ( ^ 0 ^ " J ™
aprovado
lEnv..
Sessão:
presidente
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Ipameri para o exercício de 2021, na forma que 
especifica e dá outras providências.
^ M A R T T m UNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a segia^t^Fá:
Genüal pres'1Adente
TÍTU L O I
DAS DISPOSIÇÕES COM UNS
A rt 1o - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para os 
Poderes Executivo e Legislativo, relativo ao exercício financeiro da Administração 
Municipal direta e indireta, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder 
Público Municipal:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a eles vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
TÍTU L O II
DOS O R Ç A M EN TO S : FIS C A L E DA SEG UR ID AD E SO CIA L
C A P ÍTU LO I
DA ESTIM ATIV A DA R EC EITA
DA R E C E ITA T O T A L
A rt 2o - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 114.652.915,72 (cento e 
quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quinze reais e 
setenta e dois centavos), sendo, em observância ao disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentária/LDO, na Lei que instituiu o Plano Plurianual de Investimento/PPA e 
alterações, desdobrada em:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
•>
Estado de Goiás
Prefeitura Munidpai de ipameri
Poder Executivo
I - R$ 107.364.377,89 (cento e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro 
mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal;
li - R$ 7.288.537,83 (sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos 
e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
A rt 3o - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e 
de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em 
anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1. R EC EITA DA ADM INISTRAÇÃO DIRETA:
R EC EITA S C O R R EN TE S
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes 
Soma de Receitas Correntes......
APROVADO i
E m :_ Z ü C _ C k
Sessão: C-4,
* 4
ite:
da Silva
R EC EITA S DE C A P ITA L
Alienação de Bens 
Transferências de Capital 
Soma de Receitas de Capital
Receitas Intraorçamentárias
Deduções da Receita
Total Geral da Receita Orçamentária.
R$ 13.149.204,19
R$ 4.649.974,48
R$ 2.092.898,15
R$ 83.601,35
R$ 167.202,67
R$102.754.382,72
R$ 792.086,10
R$ 123.689.349,66
R$ 228.072,14
R$ 1.702.038.34
R$ 1.930.110,48
R$ 1.392.669,71
R$ (12.359.214.131
....R$ 114.652.915,72
APROVADO
Em: / I / I v J
C A P ÍTU LO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
^M^M^reiradaSiíva
A r t 4o - A Despesa Orçamentária, no mesmo Vesfó^âa Receita 
Orçamentária, é fixada em R$ 114.652.915,72 (cento e quatorze milhões, seiscentos e 
cinquenta e dois mil, novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), desdobrada, 
em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO, nos seguintes 
agregados:
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6000
CNPj 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - R$ 107.364.377,89 (cento e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro 
mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal;
li - R$ 7.288.537,83 (sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos 
e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único - As despesas por órgão de governo ficam assim
distribuídas:
1.1 - D ESP ESA S POR Ó R G Ã O S DE G O V ER N O :
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 5.870.607,95
02 - PODER EX EC U TIV O R$ 107.618.111,33
9999 - RESERVA DE CO N TIN G ÊN CIA R$ 1.164.196.44
Total Geral..........................................................................................R$ 114.652.915,72
observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, 
por funções e unidades, o desdobramento a seguir:
1.2 - D ESP ESA S S EG U N D O A S FU N Ç Õ E S G O V ER N AM EN TA IS
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Funções e Unidades
A rt 5o - A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título,
01 - Legislativa
02 - Judiciária
04 - Administração 
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
R$ 19.038.654,38 
R$547.179,31 
R$ 6.135.939,94 
R$ 7.288.537,83
R$ 5.870.607,95 
R$ 980.756,04
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
R$ 25.012.960,78
Prefeitura Municipal de lpfaseBWtPFW''. Pandíá Caiógeras, 8 4 - Centro
Tel: 0 ** 6 4 3 4 9 1 -6 0 0 0
CNPj 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1
de
R$ 15.930.824,81 
R$ 1.158.660,62 
R$ 114.041,40
R$ 24.337.573,34 
R$ 1.004.228,17
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
18 - Gestão Ambiental 
20 - Agricultura
22 - Industria
23 - Comércio Serviços
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
99 - Reserva de Contingência
Total Geral das Despesas por Funções
R$ 2.333.499,75 
R$ 1.356.886,99 
R$ 177.600,00 
R$ 29.600,00 
R$ 830.221,39 
R$ 1.340.946,58 
R$ 1.164.196,44
R$ 114.652.915,72
1.3 - DESP. DISCRIMINADAS POR UNIDADES O R ÇAM EN TÁR IAS
11.01
10.01
10.20
10.29
10.35
10.36
10.39
10.40 
10.42
10.44
10.45 
12.01 
12.12
13.01
15.01
16.01
09.01
19.01
20.01 
21.01 
10.99 
Total
- Câmara Municipal
- Gabinete da Prefeita
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Infraestrutura
- Sec. de Gov. Assist, Trab e Des Econ.
- Sec. Meio Ambiente e Rec. Hídricos
- Sec. Mun.Gestão Adm., Fin. e Planejamento
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
- Secretaria Mun. de Habit. Planejamento Urbano
- Secretaria Municipal do Agronegócio
- Secretaria Munic. Esporte,
- Ipameri - Fundeb
- Fundeb - Ipameri
- Fundo Municipal de Saúde
- Fundo de Previdência
- Fundo M. de Assist.Social
- Fundo Mun. para Infância
- Fundo Mun. do Meio Ambiente-FMMA
- Fundo Mun. De Habitação de Int.Social
- Fumrebom- Ipameri
- Reserva de Contingência 
da despesa por Unidades Orçamentárias.
R$ 5.870.607,95 
R$ 3.223.972,65 
R$ 7.937.101,99 
R$ 16.627.501,36 
R$ 551.300,00 
R$ 1.517.449,95 
R$ 15.764.991,18 
R$1.004.228,17 
R$1.119.399,07 
R$ 1.356.886,99 
R$ 1.340.946,58 
R$ 16.326.471,35 
R$ 74.000,00 
R$ 25.012.960,78 
R$ 7.288.537,83 
R$ 6.061.939,94 
R$ 74.000,00 
R$ 816.049,80 
R$ 1.249.893,74 
R$ 270.479,95 
R$ 1.164.196,44 
R$ 114.652.915,72
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
C A P ÍTU LO III
DA A U TO R IZ A Ç Ã O PARA A B E R TU R A DE C R ÉD ITO S S U P LEM EN TA R ES
Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - para cada título ou Ação, até o limite de 60% (sessenta por cento) do 
valor do orçamento, respeitando o seu valor total, mediante a utilização de recursos 
provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por 
esta lei, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas; e
d) de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por esta 
Lei, nos termos do inciso I do art. 7o;
II - até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, 
respeitado o seu valor total, das dotações consignadas aos grupos de “despesas 
correntes“ e “investimentos”, constantes do título objeto da suplementação, mediante a 
utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados 
grupos de despesas, no âmbito do mesmo título;
III - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
a) o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive 
aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a 
utilização de recursos da Reserva de Contingência ou proveniente da anulação de 
dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo título, ou ainda, com 
esta finalidade em outra unidade orçamentária; e
b) amortização de encargos da dívida pública municipal, mediante a 
utilização dos recursos a seguir relacionados, obedecidas às vinculações previstas na 
legislação vigente:
1 - superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2019, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n.° 4.320, de 1964, observado o 
disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 
2000;
2 - anulação de dotações orçamentárias consignadas às finalidades 
definidas nesta alínea. .......
a p r o v a d o 3
Fm- / C I sj L j J Z Z '
Sessão:.
APROVADO
lEm - . á J - J k J ,
Sessão:.
resf'
Gerir Pres'
itcipal de Ipameri Av. Pandiâ ^
Te): 0**643491-6000 Genivaldo Moreira da Silva
CNPJ 01.763.606.0001-41 Presidente
Estado de Goiás j AP RO VÃDO
Prefeitura Municipal de Ipameri Em: J I * V 1
Poder Executivo Sessão:-----
C A P ITU LO IV
DA A U TO R IZA Ç Ã O PARA C O N TR A TA Ç Ã O DE O P E R A Ç Õ E & W
Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - contratar operações de crédito internas por antecipação da receita até o 
limite previsto no art. 167 da Constituição Federal, para atender situações de emergência.
TITU L O III
DA SUBDIVISÃO DE E LEM EN TO S EM S U B ELEM EN TO S
Art. 8o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - incluir, em cada Ação, sub - elementos novos não previsto no orçamento 
vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios na classificação das 
receitas e despesas públicas, no âmbito do Município, nos termos da Resolução 
Normativa n.° 003, de 29 de junho de 2001, emanada do Egrégio Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás.
elementos para melhor
---
itrble,
II - classificar os elementos da despesa em sub 
identificação dos objetos dos gatos públicos do município^ 
conforme determina a Resolução acima referida.
TÍTU L O IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9o - Fica o Poder Executivo Municipal autor^jfêicfeM^âJ>ato(ias as 
medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesl^com a efetiva 
arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei 
Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 - São publicados em anexo a esta Lei:
I - Anexo I - Consolidação dos Quadros Orçamentários, contendo a 
Consolidação dos Orçamentos, Evolução da Receita do Tesouro, Resumo Geral da 
Receita e da Despesa , e Demonstrativo Geral da Despesa;
II - Anexo II - Legislação da Receita;
III - Anexo III - Receita do Tesouro;
IV - Anexo IV - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias, sendo da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como a do Ppder Legislativo, 
como também o Orçamento dos Fundos Municipais;
V - Anexo V - Quadro de Detalhamento das Ações
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Galógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere o art. 3o, § 
1o, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os 
seus efeitos para o dia 1o de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
G A B IN E TE DA P R EFEITA M UNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2020.
DANIELi CARNEIRO
PREFE IUNICIPAL
Genivaldo Moreira da Silva
presidente
Presidente
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8 4 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPj 01.763.606.0001-41

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