| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2021, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo |APROVADO jEm: / S ' / I oàojjz Sessão: Presidente: * » P R O JE TO DE LEI N0.: 040/2020, DE 27 DE A G O S T ^ d¥ | ( ^ 0 ^ " J ™ aprovado lEnv.. Sessão: presidente Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2021, na forma que especifica e dá outras providências. ^ M A R T T m UNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a segia^t^Fá: Genüal pres'1Adente TÍTU L O I DAS DISPOSIÇÕES COM UNS A rt 1o - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para os Poderes Executivo e Legislativo, relativo ao exercício financeiro da Administração Municipal direta e indireta, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; TÍTU L O II DOS O R Ç A M EN TO S : FIS C A L E DA SEG UR ID AD E SO CIA L C A P ÍTU LO I DA ESTIM ATIV A DA R EC EITA DA R E C E ITA T O T A L A rt 2o - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 114.652.915,72 (cento e quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), sendo, em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO, na Lei que instituiu o Plano Plurianual de Investimento/PPA e alterações, desdobrada em: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 •> Estado de Goiás Prefeitura Munidpai de ipameri Poder Executivo I - R$ 107.364.377,89 (cento e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal; li - R$ 7.288.537,83 (sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) do Orçamento da Seguridade Social. A rt 3o - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 1. R EC EITA DA ADM INISTRAÇÃO DIRETA: R EC EITA S C O R R EN TE S Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Soma de Receitas Correntes...... APROVADO i E m :_ Z ü C _ C k Sessão: C-4, * 4 ite: da Silva R EC EITA S DE C A P ITA L Alienação de Bens Transferências de Capital Soma de Receitas de Capital Receitas Intraorçamentárias Deduções da Receita Total Geral da Receita Orçamentária. R$ 13.149.204,19 R$ 4.649.974,48 R$ 2.092.898,15 R$ 83.601,35 R$ 167.202,67 R$102.754.382,72 R$ 792.086,10 R$ 123.689.349,66 R$ 228.072,14 R$ 1.702.038.34 R$ 1.930.110,48 R$ 1.392.669,71 R$ (12.359.214.131 ....R$ 114.652.915,72 APROVADO Em: / I / I v J C A P ÍTU LO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Despesa Total ^M^M^reiradaSiíva A r t 4o - A Despesa Orçamentária, no mesmo Vesfó^âa Receita Orçamentária, é fixada em R$ 114.652.915,72 (cento e quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), desdobrada, em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO, nos seguintes agregados: Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6000 CNPj 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - R$ 107.364.377,89 (cento e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal; li - R$ 7.288.537,83 (sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) do Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo Único - As despesas por órgão de governo ficam assim distribuídas: 1.1 - D ESP ESA S POR Ó R G Ã O S DE G O V ER N O : 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 5.870.607,95 02 - PODER EX EC U TIV O R$ 107.618.111,33 9999 - RESERVA DE CO N TIN G ÊN CIA R$ 1.164.196.44 Total Geral..........................................................................................R$ 114.652.915,72 observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por funções e unidades, o desdobramento a seguir: 1.2 - D ESP ESA S S EG U N D O A S FU N Ç Õ E S G O V ER N AM EN TA IS Seção II Da Distribuição da Despesa por Funções e Unidades A rt 5o - A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, 01 - Legislativa 02 - Judiciária 04 - Administração 06 - Segurança Pública 08 - Assistência Social 09 - Previdência Social 10 - Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16 - Habitação 17 - Saneamento R$ 19.038.654,38 R$547.179,31 R$ 6.135.939,94 R$ 7.288.537,83 R$ 5.870.607,95 R$ 980.756,04 Genivaldo Moreira da Silva Presidente R$ 25.012.960,78 Prefeitura Municipal de lpfaseBWtPFW''. Pandíá Caiógeras, 8 4 - Centro Tel: 0 ** 6 4 3 4 9 1 -6 0 0 0 CNPj 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 de R$ 15.930.824,81 R$ 1.158.660,62 R$ 114.041,40 R$ 24.337.573,34 R$ 1.004.228,17 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 18 - Gestão Ambiental 20 - Agricultura 22 - Industria 23 - Comércio Serviços 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 99 - Reserva de Contingência Total Geral das Despesas por Funções R$ 2.333.499,75 R$ 1.356.886,99 R$ 177.600,00 R$ 29.600,00 R$ 830.221,39 R$ 1.340.946,58 R$ 1.164.196,44 R$ 114.652.915,72 1.3 - DESP. DISCRIMINADAS POR UNIDADES O R ÇAM EN TÁR IAS 11.01 10.01 10.20 10.29 10.35 10.36 10.39 10.40 10.42 10.44 10.45 12.01 12.12 13.01 15.01 16.01 09.01 19.01 20.01 21.01 10.99 Total - Câmara Municipal - Gabinete da Prefeita - Secretaria Municipal de Educação - Secretaria Municipal de Infraestrutura - Sec. de Gov. Assist, Trab e Des Econ. - Sec. Meio Ambiente e Rec. Hídricos - Sec. Mun.Gestão Adm., Fin. e Planejamento - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Secretaria Mun. de Habit. Planejamento Urbano - Secretaria Municipal do Agronegócio - Secretaria Munic. Esporte, - Ipameri - Fundeb - Fundeb - Ipameri - Fundo Municipal de Saúde - Fundo de Previdência - Fundo M. de Assist.Social - Fundo Mun. para Infância - Fundo Mun. do Meio Ambiente-FMMA - Fundo Mun. De Habitação de Int.Social - Fumrebom- Ipameri - Reserva de Contingência da despesa por Unidades Orçamentárias. R$ 5.870.607,95 R$ 3.223.972,65 R$ 7.937.101,99 R$ 16.627.501,36 R$ 551.300,00 R$ 1.517.449,95 R$ 15.764.991,18 R$1.004.228,17 R$1.119.399,07 R$ 1.356.886,99 R$ 1.340.946,58 R$ 16.326.471,35 R$ 74.000,00 R$ 25.012.960,78 R$ 7.288.537,83 R$ 6.061.939,94 R$ 74.000,00 R$ 816.049,80 R$ 1.249.893,74 R$ 270.479,95 R$ 1.164.196,44 R$ 114.652.915,72 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo C A P ÍTU LO III DA A U TO R IZ A Ç Ã O PARA A B E R TU R A DE C R ÉD ITO S S U P LEM EN TA R ES Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I - para cada título ou Ação, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor do orçamento, respeitando o seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964; b) da Reserva de Contingência; c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas; e d) de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por esta Lei, nos termos do inciso I do art. 7o; II - até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, respeitado o seu valor total, das dotações consignadas aos grupos de “despesas correntes“ e “investimentos”, constantes do título objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo título; III - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com: a) o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos da Reserva de Contingência ou proveniente da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo título, ou ainda, com esta finalidade em outra unidade orçamentária; e b) amortização de encargos da dívida pública municipal, mediante a utilização dos recursos a seguir relacionados, obedecidas às vinculações previstas na legislação vigente: 1 - superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n.° 4.320, de 1964, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000; 2 - anulação de dotações orçamentárias consignadas às finalidades definidas nesta alínea. ....... a p r o v a d o 3 Fm- / C I sj L j J Z Z ' Sessão:. APROVADO lEm - . á J - J k J , Sessão:. resf' Gerir Pres' itcipal de Ipameri Av. Pandiâ ^ Te): 0**643491-6000 Genivaldo Moreira da Silva CNPJ 01.763.606.0001-41 Presidente Estado de Goiás j AP RO VÃDO Prefeitura Municipal de Ipameri Em: J I * V 1 Poder Executivo Sessão:----- C A P ITU LO IV DA A U TO R IZA Ç Ã O PARA C O N TR A TA Ç Ã O DE O P E R A Ç Õ E & W Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - contratar operações de crédito internas por antecipação da receita até o limite previsto no art. 167 da Constituição Federal, para atender situações de emergência. TITU L O III DA SUBDIVISÃO DE E LEM EN TO S EM S U B ELEM EN TO S Art. 8o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - incluir, em cada Ação, sub - elementos novos não previsto no orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios na classificação das receitas e despesas públicas, no âmbito do Município, nos termos da Resolução Normativa n.° 003, de 29 de junho de 2001, emanada do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. elementos para melhor --- itrble, II - classificar os elementos da despesa em sub identificação dos objetos dos gatos públicos do município^ conforme determina a Resolução acima referida. TÍTU L O IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9o - Fica o Poder Executivo Municipal autor^jfêicfeM^âJ>ato(ias as medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesl^com a efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10 - São publicados em anexo a esta Lei: I - Anexo I - Consolidação dos Quadros Orçamentários, contendo a Consolidação dos Orçamentos, Evolução da Receita do Tesouro, Resumo Geral da Receita e da Despesa , e Demonstrativo Geral da Despesa; II - Anexo II - Legislação da Receita; III - Anexo III - Receita do Tesouro; IV - Anexo IV - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias, sendo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como a do Ppder Legislativo, como também o Orçamento dos Fundos Municipais; V - Anexo V - Quadro de Detalhamento das Ações Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Galógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere o art. 3o, § 1o, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os seus efeitos para o dia 1o de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. G A B IN E TE DA P R EFEITA M UNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2020. DANIELi CARNEIRO PREFE IUNICIPAL Genivaldo Moreira da Silva presidente Presidente Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8 4 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPj 01.763.606.0001-41