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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaAltera e faz adequação da Lei Municipal n0.: 3.150, de 15 de dezembro 2017, que instituiu o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
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Estado de Goiás , APROVADO
Prefeitura Municipal de ipameri Em: I I____
Poder Executivo jSessào:---------Ç cT S h
APROVADO
Em:__ I
Sessão:
PROJETO DE LEI N0.: 041/2020, DE 27 DE AGOSTgbflkBiáKMO-eiradaSflua
Presidente
Altera e faz adequação da Lei Municipal n0.: 3.150, de 15 
de dezembro 2017, que instituiu o Plano Plurianual de 
Investimentos para o período de 2018 a 2021 e dá outras 
providências.
PrÀsidÔ'AMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta Lei altera e faz adequação, na forma da legislação federal vigente 
e às normas editadas pelo TCM, da Lei Municipal n° 3.150, de 15 de Dezembro de 2017, 
que instituiu o plano plurianual para o quadriênio de 2018/2021, em cumprimento ao 
disposto no o inciso I e parágrafo 1o do art. 165, em combinação com o parágrafo 2o, inciso 
I, do art. 35, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da novel Constituição 
da República e, ainda, em obediência aos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos 
objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na 
forma dos anexos que compõem esta lei.
Parágrafo único - O Anexo I, que acompanha esta Lei, contém as informações 
complementares relativas aos valores referenciais dos subtítulos das ações vinculadas aos 
programas nele relacionados.
Art. 2- - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas 
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os 
modifiquem.
Art. 39' As prioridades e metas para o ano de 2021, conforme estabelecido na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão contidas na programação orçamentária para o 
exercício de 2020.
Art. 42 ' A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a 
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei 
específico, observado o disposto no art. 6- desta Lei.
Parágrafo único - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou 
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
li - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
proposta.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 52 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de 
cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
§12" O relatório conterá, no mínimo:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que 
embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias 
verificadas entre os valores previstos e observadas;
II - demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada, da 
execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes 
de recursos oriundas:
a) do orçamento fiscal e da seguridade social;
b) das demais fontes;
III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao 
término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final 
previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos 
para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
§ 2- ' Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se 
refere o art. 166, § 12, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão 
responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Contabilidade.
Art. 62 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas 
metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por 
intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma 
proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -- efetuar a alteração de indicadores de programas;
II - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente 
nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do Município.
III - adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las 
com as alterações nos seus valores, ou produto, ou unidade de medida respectiva, 
efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem 
o Plano Plurianual.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agostO/Çle 2020. _________
Art. 7- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Presidente

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