| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Altera e faz adequação da Lei Municipal n0.: 3.150, de 15 de dezembro 2017, que instituiu o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás , APROVADO Prefeitura Municipal de ipameri Em: I I____ Poder Executivo jSessào:---------Ç cT S h APROVADO Em:__ I Sessão: PROJETO DE LEI N0.: 041/2020, DE 27 DE AGOSTgbflkBiáKMO-eiradaSflua Presidente Altera e faz adequação da Lei Municipal n0.: 3.150, de 15 de dezembro 2017, que instituiu o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências. PrÀsidÔ'AMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta Lei altera e faz adequação, na forma da legislação federal vigente e às normas editadas pelo TCM, da Lei Municipal n° 3.150, de 15 de Dezembro de 2017, que instituiu o plano plurianual para o quadriênio de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no o inciso I e parágrafo 1o do art. 165, em combinação com o parágrafo 2o, inciso I, do art. 35, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da novel Constituição da República e, ainda, em obediência aos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que compõem esta lei. Parágrafo único - O Anexo I, que acompanha esta Lei, contém as informações complementares relativas aos valores referenciais dos subtítulos das ações vinculadas aos programas nele relacionados. Art. 2- - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 39' As prioridades e metas para o ano de 2021, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão contidas na programação orçamentária para o exercício de 2020. Art. 42 ' A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 6- desta Lei. Parágrafo único - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de: I - inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; li - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 52 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. §12" O relatório conterá, no mínimo: I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observadas; II - demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas: a) do orçamento fiscal e da seguridade social; b) das demais fontes; III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final previsto; IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. § 2- ' Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 12, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Contabilidade. Art. 62 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a: I -- efetuar a alteração de indicadores de programas; II - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do Município. III - adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações nos seus valores, ou produto, ou unidade de medida respectiva, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agostO/Çle 2020. _________ Art. 7- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Presidente Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Presidente