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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal o celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
native_id1392

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
P R O JE TO D E LEI N°.: 048/2020, D E 18 DE NOVEM BRO D E 2020
APROVADO1 oriza 0 Pocler Executivo Municipal o celebrar
^ i i i i ^ênio de repasse de recursos financeiros para 
Em: pJÁ/ „ !-Aj— 'Sn/fix ociação Adelino de Carvalho e dá outras
ridéndas.’
A D E IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aprova e eu
Presidente
sanciono a seguinte iei:
^ Art 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros, mediante convênio, à A SSO CIA ÇÃ O ADELINO D E CARVALHO, 
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Avenida 
Gustavo Leyser, 41, Dom Vital, C EP : 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás.
Art 2o - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até 
R$10.000,00 (dez mü reais), pagos durante o exercício de 2020, diretamente à 
beneficiária, nos termos do termo de convênio celebrado entre as partes.
Art 3* - O s recursos financeiros de que dispõe esto Lei serão destinados à 
ajuda de custo para reforma do refeitório e o desenvolvimento das atividades 
empreendidas pela entidade destinatária, conforme mencionado no respectivo Termo de 
Convênio.
Art 4o- Para atender despesas de que trata esta lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2019, 
vinculados à seguinte conta:
UNIDADE: 1601
FUNCIONAL: 08.243 1002 2326 - CO N V ÊN IO S COM EN TID AD ES 
FILANTRÓPICAS, A S S RELIGIOSA E O N G S PE AM PARO À CR1ANCA
E A D O LES C EN TE.
F. R ECUR SO S: 100 
ORIGEM : ORDINÁRIO
aprovado
Em: 0/ / / I d J r t O —
FICHA: 20190831
CD./DESCRIÇÃO: 335043
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Catóge ------
Tet: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41 Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipamerí 
Poder Executivo
A lt 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas peia utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à 
parcela recebida
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
A rt 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2020.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
A P R O V A D O A P R O V A D O
Em : rtt) 1 l i !<3Q9D Fm- 01 1 /d ? . / M
Sessão : 3 f la~ Sessão - < 5 / ^ ^ *
Presidente: (^ P è e é ít a n t e :
Genivaldo Moreira da Silvu
Genivaldo Moreira da Silve presidente
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipamerí Av. Pandiá Cafógeras, 84 - Centro 
Tet; 0*643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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