| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal o celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI P R O JE TO D E LEI N°.: 048/2020, D E 18 DE NOVEM BRO D E 2020 APROVADO1 oriza 0 Pocler Executivo Municipal o celebrar ^ i i i i ^ênio de repasse de recursos financeiros para Em: pJÁ/ „ !-Aj— 'Sn/fix ociação Adelino de Carvalho e dá outras ridéndas.’ A D E IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aprova e eu Presidente sanciono a seguinte iei: ^ Art 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à A SSO CIA ÇÃ O ADELINO D E CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Avenida Gustavo Leyser, 41, Dom Vital, C EP : 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás. Art 2o - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$10.000,00 (dez mü reais), pagos durante o exercício de 2020, diretamente à beneficiária, nos termos do termo de convênio celebrado entre as partes. Art 3* - O s recursos financeiros de que dispõe esto Lei serão destinados à ajuda de custo para reforma do refeitório e o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária, conforme mencionado no respectivo Termo de Convênio. Art 4o- Para atender despesas de que trata esta lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2019, vinculados à seguinte conta: UNIDADE: 1601 FUNCIONAL: 08.243 1002 2326 - CO N V ÊN IO S COM EN TID AD ES FILANTRÓPICAS, A S S RELIGIOSA E O N G S PE AM PARO À CR1ANCA E A D O LES C EN TE. F. R ECUR SO S: 100 ORIGEM : ORDINÁRIO aprovado Em: 0/ / / I d J r t O — FICHA: 20190831 CD./DESCRIÇÃO: 335043 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Catóge ------ Tet: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Genivaldo Moreira da Silva Presidente Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipamerí Poder Executivo A lt 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas peia utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. A rt 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2020. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL A P R O V A D O A P R O V A D O Em : rtt) 1 l i !<3Q9D Fm- 01 1 /d ? . / M Sessão : 3 f la~ Sessão - < 5 / ^ ^ * Presidente: (^ P è e é ít a n t e : Genivaldo Moreira da Silvu Genivaldo Moreira da Silve presidente Presidente Prefeitura Municipal de Ipamerí Av. Pandiá Cafógeras, 84 - Centro Tet; 0*643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41