| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Atualiza o Código Tributário Municipal de Ipameri conforme a Lei Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020. |
| native_id | 1394 |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
P R O JE TO D E LEI N°.: 051/2020, D E 10 D E D E Z E M B R O 2.020.
Atualiza o Código Tributário Municipal de Ipameri
conforme a Lei Complementar n° 175, de 23 de
setembro de 2020.
A C Â M A R A M U N IC IP A L D E IPAM ER I, E S T A D O D E G O IÁ S , aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o. A Lei Complementar n0.: 32, de 30 de dezembro de 2014, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“A rt 243 4 *4 • 44 4 * 44 4-4-4 .4 4-4-40 404-44-4-4 4 0 4 4 4 4-0 a 4'-44 t 00 a 4* r.4 a * 4 a-à-*-»-* * a 4-m • 40» 4 04-444 4 4444 •» ■'* *4 4 • m *44 4 » *aa-K4 44-4-4 *4 4 0*
X X V - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
/ (N R )
“A r t 244.
§6° No caso dos serviços descritos no subitem 15.09, o valor do imposto
é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
“Art. 244-A. O produto da arrecadação do IS S Q N relativo aos serviços
descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços previsto no
art. 238 deste Código, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercido
de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabeledmento
prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao
Município do domicilio do tom ador
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício
de 2022, 15% (quinze por cento) (to produto da arrecadação pertencerão ao
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% {oitenta e cinco
por cento), ao Município do domicilio do tomador;
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III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do
exercido de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do domicílio do tomador.
§1°. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os
Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias
do tSSQ N (C G O A ) para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o
Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local
do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5o (quinto) dia
útil seguinte ao seu recolhimento
§2°. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às
instituições financeiras arrecadadores a obrigação de reter e de transferir ao Município
do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva
participação no produto da arrecadação do 1SSQN
§3°. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 4o
a 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista prevista no art 238 deste Código, o contratante do
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipuiação em favor de unidade
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
§4°. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4,22 e 4.23, o tomador do serviço é a
pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio
^ ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesão.
§5°. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 4o
deste artigo
§6°. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subítem 15,01, prestados díretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
§7°. O locai do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio
do tomador dos danais serviços referidos no subítem 15.01, relativos às
transferências realizadas por meto de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos,
que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por.
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I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§8°. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e dubes de
investimento, o tomador é o cotista.
§9°. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consoraado
§10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é
o beneficiário do serviço no País.”
“Art. 252-A. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de
responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no
art. 244-A, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte,
salvo o previsto no parágrafo único deste artigo
Parágrafo único. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 7o do art.
244-A deste Código ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se
refere o inciso I do mesmo dispositivo, em decorrência dos serviços prestados na
forma do subitem 15.01 da feto do art 238.”
“Art. 254______ _______ ______ __________________„____________ ____ __________
§6°. A base de cálculo dos serviços previstos nos subrtens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09, observará as regras dos incisos abaixo:
I - para os serviços previstos nos subrtens 4.22, 4.23 e 5.09, será
composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados
com os cooperados e serviços médíco-hospitaiares e laboratoriais relacionados a
cada tomador conveniado;
II - para os serviços previstos no subitem 15.01, será composta
pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução;
II! - para os serviços previstos no subitem 15.09, será composta
pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (V R G ) e o valor
residual finai para a aquisição do bem.
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§ 7°. São solidariamente obrigadas ao recolhimento do IS S incidente
sobre os serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01, as pessoas jurídicas eiencadas nos incisos i a III do § 7o
do art. 244-A deste Código.* (N R )
“A rt 3Q3-A. O JSSQ N de que trata o art. 244-A será pago até o 15°
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores,
exciusívamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (S P B ), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos
termos do inciso III do § 7® do a rt 333-A.
§1®. Quando não houver expediente bancário no 15® (décimo quinto) dia
do mês subsequente ao de ocorrência (tos fatos geradores, o vencimento do ISSQ N
será antecipado para o 1® (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§2°. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras
do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQ N .
§3°. O não pagamento do ISSQ N no prazo previsto no caput acarretará a
sua atualização pela taxa referendai do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Seiic) para títulos federais, a partir do 1® (primeiro) dia do mês subsequente
ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa
de 1% (um por cento) no mês de pagamento, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 334 deste Código.
§4®. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021,
é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o IS S Q N e de declarar as
informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 333-A deste Código até
o 15° (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma
penalidade.
§5°. Na hipótese do parágrafo anterior, o IS S Q N será atualizado na
forma do § 3° deste artigo.”
“Art. 333-A. O IS S Q N devido em razão dos serviços referidos no art.
244-A será apurado peto contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de
padrão unificado em todo o território nacional
§1°. O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será
desenvolvido peto contnbuinte, individualmente ou em conjunto com outros
contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar ri® 175, de 23 de setembro
de 2020, e seguirá leiaufes e padrões definidos peto Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do IS SQ N (C G Q A ), criado pelo art. 9° da citada norma federai.
§2°. O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e
gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada. ______________________________________
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§3°. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido
em conjunto por m as de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema
exciusivamente em relação às suas próprias informações.
§4°. O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos
contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva
competência.
§5°. O contribuinte do ISSQ N declarará as informações objeto da
obrigação acessória de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico de que trata este artigo, até o 25° (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao
de ocorrência dos fatos geradores.
§6°. A falta da declaração, na forma e no prazo do parágrafo anterior,
das informações relativas ao Município sujeitará o contribuinte à muita de R$ 3 000,00
(três mil reais).
§7°. O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no
sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do C G O A :
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos
serviços referidos no art. 244-A deste Código;
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre
os serviços referidos no a rt 244-A deste Código;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQ N .
§8°. O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da
dispombílização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o §
7®, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§9°. Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que
trata o § 7°, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal
seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III,
alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota,
bem como ao previsto no § 8° deste artigo.
§10. É de responsabilidade do Município a hígidez dos dados que esses
prestarem no sistema previsto no caput, sendo vaiada a imposição de penalidades ao
contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados
§11. É vedada ao Município a imposição a contribuintes não
estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação
a » serviços referidos no art. 2 4 4 -A inclusive a exigência de inscrição nos cadastros
municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no
respectivo Município.
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§12. A emissão, peto contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos
no a rt 244-A, pode ser exigida, nos termos da legislação tributária municipal, exceto
para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista do art. 238 deste
Código, que ficam dispensados da emissão de tais documentos.”
Art. 29. Esta Lei Complementar enfia em vigor na data de sua
publicação.
G A B IN E TE D A P R E F E ITA M U N IC IP A L D E IPAM ERJ, E S T A D O D E
G O IÁ S , aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2.020.
D A N IE LA V A Z C A R N E IR O
P R E F E ITA M U N IC IP A L
O
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