| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Aprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2016. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. Aprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1o - Fica aprovada, com ressalvas, as contas públicas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016, acompanhando o Parecer Prévio n° 00052/2020-APR, constante do processo n° 04613/2017, recurso ordinário, Acórdão n° 00462/2020, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.