br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaAprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2016.
native_id1397

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Aprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, 
referente ao Balanço Geral da Receita e da 
Despesa do Executivo Municipal, relativos ao 
exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada, com ressalvas, as contas públicas do Poder 
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016, acompanhando o Parecer 
Prévio n° 00052/2020-APR, constante do processo n° 04613/2017, recurso 
ordinário, Acórdão n° 00462/2020, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, 
que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

open original →