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materia nº 29/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaQue os recursos oriundos da alienação de imóvel público quitado pela Universidade do Estado de Goiás - UEG - Campus Ipameri, sejam destinados para a aquisição de vacinas, testes, equipamentos de proteção individual (EPI), álcool destinados ao combate da Covid-19, bem como, a iniciativa para a formação de um consórcio de municípios da região da estrada de ferro para esse fim.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 029/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que os recursos oriundos da alienação de imóvel 
público quitado pela Universidade do Estado de Goiás - UEG - 
Campus Ipameri, sejam destinados para a aquisição de vacinas, 
testes, equipamentos de proteção individual (EPI), álcool 
destinados ao combate da Covid-19, bem como, a iniciativa para a 
formação de um consórcio de municípios da região da estrada de 
ferro para esse fim.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como fito sugerir que 
os recursos oriundos da alienação de imóvel público para Universidade do Estado 
de Goiás - UEG - Campus Ipameri, que já se encontra nos cofres públicos, sejam 
destinados exclusivamente para a aquisição de vacinas contra à Covid-19, testes, 
EPI e álcool para atender o município de Ipameri.
Indubitavelmente, que a formação de um consórcio público será de 
suma importância, visto que proporcionará aos municípios de pequeno porte 
terem condições reais de negociações com fornecedores de vacinas, além do 
lucro de escala e a condição de quantidades e prazos internacionais.
Assim sendo, conforme aprovado pelo Congresso Nacional e, após 
decisão da Suprema Corte, os municípios poderão adquirir imunizantes contra a 
Covid-19, de forma suplementar, embora essa compra sej^
Ministério da Saúde. * A r K U V M U U
Em: J fl I Q3
Sessào: ?'a~ C)acJU
1
Presidente:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
No entanto, os municípios poderão adquiri-los com recursos próprios, 
seguindo as regras ministeriais, sendo reembolsados, posteriormente pelo 
Governo Federal.
Logo, é oportuno consignar, que depois que a população do nosso 
município estiver toda imunizada e o Governo Federal restituir esses valores aos 
cofres públicos, o município de Ipameri poderá utilizá-los na finalidade para as 
quais foram anteriormente definidas.
Nessa senda, solicito aos nobres edis manifestação favorável, tendo 
em vista se tratar de matéria de grande importância para o combate a Covid-19 
em nosso município.

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