| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Que os recursos oriundos da alienação de imóvel público quitado pela Universidade do Estado de Goiás - UEG - Campus Ipameri, sejam destinados para a aquisição de vacinas, testes, equipamentos de proteção individual (EPI), álcool destinados ao combate da Covid-19, bem como, a iniciativa para a formação de um consórcio de municípios da região da estrada de ferro para esse fim. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 029/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Que os recursos oriundos da alienação de imóvel público quitado pela Universidade do Estado de Goiás - UEG - Campus Ipameri, sejam destinados para a aquisição de vacinas, testes, equipamentos de proteção individual (EPI), álcool destinados ao combate da Covid-19, bem como, a iniciativa para a formação de um consórcio de municípios da região da estrada de ferro para esse fim. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como fito sugerir que os recursos oriundos da alienação de imóvel público para Universidade do Estado de Goiás - UEG - Campus Ipameri, que já se encontra nos cofres públicos, sejam destinados exclusivamente para a aquisição de vacinas contra à Covid-19, testes, EPI e álcool para atender o município de Ipameri. Indubitavelmente, que a formação de um consórcio público será de suma importância, visto que proporcionará aos municípios de pequeno porte terem condições reais de negociações com fornecedores de vacinas, além do lucro de escala e a condição de quantidades e prazos internacionais. Assim sendo, conforme aprovado pelo Congresso Nacional e, após decisão da Suprema Corte, os municípios poderão adquirir imunizantes contra a Covid-19, de forma suplementar, embora essa compra sej^ Ministério da Saúde. * A r K U V M U U Em: J fl I Q3 Sessào: ?'a~ C)acJU 1 Presidente: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS No entanto, os municípios poderão adquiri-los com recursos próprios, seguindo as regras ministeriais, sendo reembolsados, posteriormente pelo Governo Federal. Logo, é oportuno consignar, que depois que a população do nosso município estiver toda imunizada e o Governo Federal restituir esses valores aos cofres públicos, o município de Ipameri poderá utilizá-los na finalidade para as quais foram anteriormente definidas. Nessa senda, solicito aos nobres edis manifestação favorável, tendo em vista se tratar de matéria de grande importância para o combate a Covid-19 em nosso município.