| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 38, XX, da LOM, para que encaminhe a esta Casa de Leis, todo o processo da contratação do prestador de serviços sob n° 340/2021 - Inexigibilidade de Licitação n° 044/2021, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93. |
| native_id | 1402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E STA D O DE G O IÁ S REQUERIMENTO N° 032/2021 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: art. 38, XX, da LOM, para que encaminhe a esta Casa de Leis, todo o processo da contratação do prestador de serviços sob n° 340/2021 - Inexigibilidade de Licitação n° 044/2021, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93. atender o clamor da comunidade ipamerina, que me procurou como representante legítima do povo ipamerino, para fiscalizar o referido processo. Diante disso, que preste informações a esta Casa de Leis, nos termos em epígrafe, bem como a real necessidade de contratação de prestação de serviços para aulas de ballet, sapateado e danças clássicas, duas vezes por semana, via whatsapp, durante o estado de saúde e calamidade pública em nosso município. Vale destacar ainda, que para fins de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações, o Gestor Público devese observar: No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo a) As hipóteses elencadas no art. 13 da Lei n° 8.666/93; b) A singularidade do objeto da contratação; c) A exclusividade e a especialidade na prestação do serviço; d) Justificativa técnica; e) Justificativa de preço; P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E STA D O DE G O IÁ S Ademais, antes de realizar a contratação mediante a inexigibilidade de licitação, o ente municipal contratante deve proceder a uma análise mercadológica, com o fim de buscar possíveis outras empresas ou fundações aptas a prestar tal assessoria. Além do mais, a contratação direta deve ser precedida de estudos e análises preliminares, integrantes da fase interna da contratação, de modo a delimitar adequadamente o objeto e justificar detidamente a escolha do contratado, notadamente nas situações em que for constatada pluralidade de profissionais ou empresas aptas à execução. Nesse sentido, quanto à inexigibilidade de licitação o objeto perseguido é a singularidade, não existindo outro similar dentro da municipalidade. Em suma, um único particular está em condições de atender ao interesse público. O pressuposto aqui é a própria impossibilidade de competição. Isto posto, conforme determina a norma infraconstitucional em vigor, requeremos em caráter de urgência todo o processo de inexigibilidade da referida contratação em epígrafe. Nessa senda, solicito aos nobres edis manifestação favorável, tendo em vista se tratar de matéria de grande importância a ser observada pela comunidade Ipamerina. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de março de 2021.