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materia nº 32/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaNo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 38, XX, da LOM, para que encaminhe a esta Casa de Leis, todo o processo da contratação do prestador de serviços sob n° 340/2021 - Inexigibilidade de Licitação n° 044/2021, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93.
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P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I
E STA D O DE G O IÁ S
REQUERIMENTO N° 032/2021
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
art. 38, XX, da LOM, para que encaminhe a esta Casa de Leis, todo
o processo da contratação do prestador de serviços sob n°
340/2021 - Inexigibilidade de Licitação n° 044/2021, nos termos do
inciso II do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93.
atender o clamor da comunidade ipamerina, que me procurou como representante 
legítima do povo ipamerino, para fiscalizar o referido processo. Diante disso, que 
preste informações a esta Casa de Leis, nos termos em epígrafe, bem como a 
real necessidade de contratação de prestação de serviços para aulas de ballet, 
sapateado e danças clássicas, duas vezes por semana, via whatsapp, durante o 
estado de saúde e calamidade pública em nosso município.
Vale destacar ainda, que para fins de contratação direta por inexigibilidade 
de licitação, com fundamento no art. 25, II, da Lei de Licitações, o Gestor Público deve￾se observar:
No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo
a) As hipóteses elencadas no art. 13 da Lei n° 8.666/93;
b) A singularidade do objeto da contratação;
c) A exclusividade e a especialidade na prestação do serviço;
d) Justificativa técnica;
e) Justificativa de preço;
P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I
E STA D O DE G O IÁ S
Ademais, antes de realizar a contratação mediante a inexigibilidade de 
licitação, o ente municipal contratante deve proceder a uma análise mercadológica,
com o fim de buscar possíveis outras empresas ou fundações aptas a prestar tal 
assessoria.
Além do mais, a contratação direta deve ser precedida de estudos e 
análises preliminares, integrantes da fase interna da contratação, de modo a delimitar 
adequadamente o objeto e justificar detidamente a escolha do contratado, notadamente 
nas situações em que for constatada pluralidade de profissionais ou empresas aptas à 
execução.
Nesse sentido, quanto à inexigibilidade de licitação o objeto perseguido é a 
singularidade, não existindo outro similar dentro da municipalidade. Em suma, um único 
particular está em condições de atender ao interesse público. O pressuposto aqui é a 
própria impossibilidade de competição.
Isto posto, conforme determina a norma infraconstitucional em vigor, 
requeremos em caráter de urgência todo o processo de inexigibilidade da referida 
contratação em epígrafe.
Nessa senda, solicito aos nobres edis manifestação favorável, tendo 
em vista se tratar de matéria de grande importância a ser observada pela 
comunidade Ipamerina.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de março de 2021.

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