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materia nº 33/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaEm caráter de urgência, a imediata anulação do contrato de dispensa de licitação por inexigibilidade para a prestação de serviços, referente ao processo administrativo n° 4649/2021.
native_id1403

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Sessão: 7 * ^ ' '
Em: ÁQ I 03 l i o i t
APROVADO
Presidente:
REQUERIMENTO N° 033/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a imediata anulação do
contrato de dispensa de licitação por inexigibilidade para a
prestação de serviços, referente ao processo administrativo n°
4649/2021.
JUSTIFICATIVA: A demanda de minha composição tem como 
objetivo precípuo a anulação do contrato de dispensa de licitação por 
inexigibilidade para a prestação de serviços para aulas de ballet, sapateado e 
danças clássicas, referente ao processo administrativo n° 4649/2021, tendo em 
vista que município possui outros prestadores de serviços em condições de 
atender ao interesse público, o que afronta os princípios da isonomia e da 
moralidade administrativa, bem como da crise financeira e do estado de 
emergência em saúde e calamidade pública, em que passa o país como um 
todo, não se vislumbra no atual momento a necessidade de contrair a referida 
despesa.
dos nobres edis, que tal medida possa ser retomada, após a melhoria da 
estabilidade econômica e o fim da pandemia, através de certame licitatório, 
proporcionando igualdade a todos os prestadores de serviços do nosso 
município.
Diante do exposto, solicito do Executivo Municipal, com o apoio
Vereador

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