| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Em caráter de urgência, a imediata anulação do contrato de dispensa de licitação por inexigibilidade para a prestação de serviços, referente ao processo administrativo n° 4649/2021. |
| native_id | 1403 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Sessão: 7 * ^ ' ' Em: ÁQ I 03 l i o i t APROVADO Presidente: REQUERIMENTO N° 033/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a imediata anulação do contrato de dispensa de licitação por inexigibilidade para a prestação de serviços, referente ao processo administrativo n° 4649/2021. JUSTIFICATIVA: A demanda de minha composição tem como objetivo precípuo a anulação do contrato de dispensa de licitação por inexigibilidade para a prestação de serviços para aulas de ballet, sapateado e danças clássicas, referente ao processo administrativo n° 4649/2021, tendo em vista que município possui outros prestadores de serviços em condições de atender ao interesse público, o que afronta os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, bem como da crise financeira e do estado de emergência em saúde e calamidade pública, em que passa o país como um todo, não se vislumbra no atual momento a necessidade de contrair a referida despesa. dos nobres edis, que tal medida possa ser retomada, após a melhoria da estabilidade econômica e o fim da pandemia, através de certame licitatório, proporcionando igualdade a todos os prestadores de serviços do nosso município. Diante do exposto, solicito do Executivo Municipal, com o apoio Vereador