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materia nº 34/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Ipameri - FUNDESTRADAS e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 034/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao Executivo 
Municipal solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei que cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do
Município de Ipameri - FUNDESTRADAS e dá outras providências.
Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra, tem como objetivo precípuo 
criar políticas públicas com o intuito de minimizar um dos maiores problemas que há 
anos enfrenta o Poder Executivo Municipal, com os obstáculos de recuperação e 
manutenção das estradas vicinais, por onde trafegam aqueles que muito e 
efetivamente contribuem com o PIB municipal, cuja riqueza é fortalecida no 
agronegócio. Para tanto, o Poder Público destinará os recursos advindos do ITR - 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para implementação de melhorias, 
conservação e manutenção de nossas estradas vicinais.
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A nossa iniciativa, visa garantir acesso ao transporte escolar, saúde e o 
direito de ir e vir das pessoas, levando-se em consideração as enormes distâncias a
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serem percorridas no município de Ipameri, que tem uma das maiores extensões 
territoriais do Estado Goiás.
Assim, solicito, aos nobres edis manifestação favorável, tendo em vista 
tratar-se de matéria de interesse público, considerando as demais medidas 
administrativas que precisam ser adotadas para sua execução, que, posteriormente, 
volva a esta Casa de Leis para ser devidamente apreciado e aprovado.
APROVADO
I Em: / o / 03 I ZoU
Sessão: T -
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do n^ês de março de 2021. V
Presidente:
Cláudio tachado
Vereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANTEPROJETO DE LEI N° 003, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas 
Rurais do Município de Ipameri 
FUNDESTRADAS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do 
Município de Ipameri - FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria e 
manutenção das estradas vicinais.
Art. 2o - Constituem recursos do Fundo:
I - 60% (sessenta por cento) do valor recebido anualmente pelo Município 
relativo ao ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
II - Os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou 
entidades federais e estaduais;
III - Os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas físicas e 
jurídicas em doação; e
V - Os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim.
Art. 3o - A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema 
bancário poderá ser feita pelo Executivo Municipal, depois da devida aprovação pelo 
Conselho Diretor do FUNDESTRADAS e pelo Poder Legislativo, sendo pré-requisito 
para tanto a apresentação do impacto financeiro que tal operação de crédito irá gerar.
Art. 4o - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 
07 (sete) membros:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Agronegócio;
- 01 (um) representando a Secretaria Municipal de Infraestrutura;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
- 01 (um) representante do Sindicato Rural de Ipameri;
- 01 (um) representante da EMATER/Unidade Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
- 01 (um) representante da AGRODEFESA-GO;
- 01 (um) representante dos Agricultores Familiares.
§1° - A Direção do Fundo será formada por 01 (um) presidente, 01 (um)
secretário e 01 (um) tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho 
Diretor.
I - O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:
a) fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de 
Aplicação das Receitas.
b) Elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, que 
deverá ser submetido à apreciação do Legislativo, conforme a Constituição Federal, art. 
165, §5°;
c) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos
recursos;
d) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do Fundo;
e) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo;
f) solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias 
ao acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
g) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, 
execução e controle das ações e do Fundo;
h) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
§ 2o - Nenhuma liberação de recursos será feita sem parecer aprovado pelo 
Conselho Diretor de Administração do FUNDESTRADAS.
Art. 5o - O Conselho Diretor do Fundo será nomeado por Decreto do Poder 
Executivo, após a indicação feita pelas entidades enumeradas no artigo 5o, com mandato 
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual.
Art. 6o - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 
bimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente ou pela 
maioria de seus membros.
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ESTADO DE GOIÁS
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Art. 7o - O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, o qual 
consignará, entre outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias:
a) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos 
de melhorias e/ou manutenção de estradas vicinais;
b) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos 
de autorização de financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal, 
especificamente quando os recursos serão destinados à recuperação e/ou manutenção 
de estradas vicinais;
c) controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados;
d) administrar os recursos do Fundo;
e) fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo 
controle contábil e financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 8o - O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal do 
Agronegócio, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos 
recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal n° 4.320/64, e fará tomada de 
contas dos recursos aplicados.
§1°- Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em conta 
especial em estabelecimento oficial de crédito;
§2° - Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o 
excesso de caixa existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco 
oficial de crédito.
Art. 9o - Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para:
a) aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e 
manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões e placas de 
sinalização;
b) contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em 
questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação vigente;
c) aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na 
recuperação e manutenção de estradas municipais;
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d) aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem
utilizados na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e 
manutenção de estradas municipais.
Art. 10-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, 
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do
Cláudio machado
Vereador
mês de março de 2021.
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