| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Ipameri - FUNDESTRADAS e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 034/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao Executivo Municipal solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Ipameri - FUNDESTRADAS e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra, tem como objetivo precípuo criar políticas públicas com o intuito de minimizar um dos maiores problemas que há anos enfrenta o Poder Executivo Municipal, com os obstáculos de recuperação e manutenção das estradas vicinais, por onde trafegam aqueles que muito e efetivamente contribuem com o PIB municipal, cuja riqueza é fortalecida no agronegócio. Para tanto, o Poder Público destinará os recursos advindos do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para implementação de melhorias, conservação e manutenção de nossas estradas vicinais. 9 e> , * % A nossa iniciativa, visa garantir acesso ao transporte escolar, saúde e o direito de ir e vir das pessoas, levando-se em consideração as enormes distâncias a ■ r serem percorridas no município de Ipameri, que tem uma das maiores extensões territoriais do Estado Goiás. Assim, solicito, aos nobres edis manifestação favorável, tendo em vista tratar-se de matéria de interesse público, considerando as demais medidas administrativas que precisam ser adotadas para sua execução, que, posteriormente, volva a esta Casa de Leis para ser devidamente apreciado e aprovado. APROVADO I Em: / o / 03 I ZoU Sessão: T - SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do n^ês de março de 2021. V Presidente: Cláudio tachado Vereador PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ANTEPROJETO DE LEI N° 003, DE 10 DE MARÇO DE 2021. Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Ipameri FUNDESTRADAS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Ipameri - FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais. Art. 2o - Constituem recursos do Fundo: I - 60% (sessenta por cento) do valor recebido anualmente pelo Município relativo ao ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - Os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e estaduais; III - Os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas físicas e jurídicas em doação; e V - Os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim. Art. 3o - A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema bancário poderá ser feita pelo Executivo Municipal, depois da devida aprovação pelo Conselho Diretor do FUNDESTRADAS e pelo Poder Legislativo, sendo pré-requisito para tanto a apresentação do impacto financeiro que tal operação de crédito irá gerar. Art. 4o - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 07 (sete) membros: - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Agronegócio; - 01 (um) representando a Secretaria Municipal de Infraestrutura; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Ipameri; - 01 (um) representante da EMATER/Unidade Municipal; 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS - 01 (um) representante da AGRODEFESA-GO; - 01 (um) representante dos Agricultores Familiares. §1° - A Direção do Fundo será formada por 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 01 (um) tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho Diretor. I - O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições: a) fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de Aplicação das Receitas. b) Elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, que deverá ser submetido à apreciação do Legislativo, conforme a Constituição Federal, art. 165, §5°; c) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos; d) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; e) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo; f) solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo; g) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo; h) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo. § 2o - Nenhuma liberação de recursos será feita sem parecer aprovado pelo Conselho Diretor de Administração do FUNDESTRADAS. Art. 5o - O Conselho Diretor do Fundo será nomeado por Decreto do Poder Executivo, após a indicação feita pelas entidades enumeradas no artigo 5o, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual. Art. 6o - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada bimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS 0 So V o • A Art. 7o - O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, o qual consignará, entre outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias: a) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de melhorias e/ou manutenção de estradas vicinais; b) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de autorização de financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal, especificamente quando os recursos serão destinados à recuperação e/ou manutenção de estradas vicinais; c) controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados; d) administrar os recursos do Fundo; e) fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo controle contábil e financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 8o - O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal do Agronegócio, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal n° 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados. §1°- Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito; §2° - Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco oficial de crédito. Art. 9o - Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para: a) aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões e placas de sinalização; b) contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação vigente; c) aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na recuperação e manutenção de estradas municipais; 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS d) aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem utilizados na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e manutenção de estradas municipais. Art. 10-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do Cláudio machado Vereador mês de março de 2021. r$r 9 5