| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | O envio, para esta Casa de Leis, das cópias das licenças ambientais concedidas para extração de areia no Rio do Braço, Município de Ipameri- Goiás. |
| native_id | 1405 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 035/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, solicitar: O envio, para esta Casa de Leis, das cópias das licenças ambientais concedidas para extração de areia no Rio do Braço, Município de Ipameri- Goiás. JUSTIFICATIVA: minha solicitação fundamenta-se na prerrogativa de que o licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Administração Pública necessário para controlar as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Trata-se então de uma exigência legal. Sob essa perspectiva, fui procurado por cidadãos ipamerinos com o questionamento de que o Rio do Braço poderia estar sendo utilizado de forma inadequada e sem as licenças ambientais com prazo expirado. matéria. Diante do exposto, solicito o apoio do demais pares para aprovação da SALA DAS SÉ^SpES, aos 10 diap do mês de maio de 2021. CFÍA-rnn ftizfcc (F e rrp ir* Sreador j APROVADO Í Em: JQ l o * Sessão: ^ ^Presidente: