| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Em caráter de urgente/urgentíssimo, visando a transparência das ações da Administração Municipal, com a prestação de contas, pormenorizada, de todos os recursos repassados pelos Governos Federal e Estadual, bem como de Emendas parlamentares e doações ao município de Ipameri para o enfrentamento da Covid-19. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 036/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgente/urgentíssimo, visando a transparência das ações da Administração Municipal, com a prestação de contas, pormenorizada, de todos os recursos repassados pelos Governos Federal e Estadual, bem como de Emendas parlamentares e doações ao município de Ipameri para o enfrentamento da Covid-19. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como finalidade precípua atender reivindicação da comunidade ipamerina, com relação a prestação de contas de todos os recursos recebidos pela municipalidade, bem como quais foram as ações e investimentos no enfrentamento à pandemia. Insto posto, é muito importante que o trabalho realizado seja demonstrado de forma transparente, dando ênfase ao enfrentamento e opções para da segurança à população e aos profissionais que estão na linha de frente. Conforme orientações do Tribunal de Contas dos Municípios, os municípios devem informar: 1. Valores recebidos pelos Poderes Executivos Federal e Estadual; 2. Qual o órgão ou entidade fez o repasse e a data da transferência; 3. As empresas que forneceram os bens, materiais ou prestaram serviços; 4. Comprovantes de como foram empregados os recursos recebidos; 5. Valores dos recursos próprios do município utilizados no combate à pandemia; 6. Valores recebidos por meio de doações de pessoas jurídicas ou físicas; 7. Decretos e atos editados pelo município relacionados à pandemia. Assim, é oportuno consignar, que uma boa gestão e bom uso dos recursos públicos, com eficiência nas ações e transparência, garante uma maior segurança a comunidade ipamerina, conforme asseguir: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Recursos Valor Recursos da União R$ Recursos do Estado R$ Recursos de Emendas Parlamentares R$ Recursos de Doações R$ Recursos outros R$ Total R$ Destino Valor Despesas com pessoal R$ Exames e testes de Covid-19 R$ Insumos e Medicamentos R$ Divulgação de ações de prevenção R$ Equipamentos e EPI’s R$ Serviços de higienizações R$ Gêneros alimentícios para distribuição assistência e entidades R$ Despesas com jetons do Conselho R$ Manutenção de veículos R$ Apoio ao setor cultural R$ Total R$ Nessa senda, solicito aos nobres edis manifestação favorável, tendo em vista se tratar de matéria de grande importância para dar uma maior transparência dos recursos públicos no combate a Covid-19 em nosso município. SALA DAS SESSÕES, aqsJ I dia£ do mês de março de 2021 wnazaasati:-:. ■ - APROVADO Em: / J j i J o jrf Paulo J