| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | A prorrogação do pagamento do IPTU/2021 (Imposto Territorial Urbano), em razão do estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus. |
| native_id | 1409 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 039/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: A prorrogação do pagamento do IPTU/2021 (Imposto Territorial Urbano), em razão do estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa, em caráter de urgência, a prorrogação do pagamento do IPTU/2021, decorrente dos acontecimentos do coronavírus (COVID-19) no Brasil. Diante disso, o pagamento do referido imposto começa no próximo mês de abril e, com o expediente reduzido, fechamento de repartições públicas e bancárias, certamente interferirá no orçamento familiar dos Ipamerinos, que poderão ficar inadimplentes ou deixar de ganhar o desconto pelo pagamento em dia. Para tanto, diante desta gravíssima situação e das inevitáveis consequências na vida da nossa população, é pertinente que o Poder Público Municipal se movimente favoravelmente aos munícipes e adote medidas para ao menos suavizar as consequências nesse período de estado de calamidade de saúde pública em que o Brasil está passando. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. APROmU0s Em: l ± I. O l Sessáo: é' 1' SESSÕES, aos 17 dias do mês de março de 2021