| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, nos termos do Requerimento n° 001/2021, retroativo a 1o de janeiro de 2021, conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 044/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER EXECUTIVO, solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, nos termos do Requerimento n° 001/2021, retroativo a 1o de janeiro de 2021, conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo reiterar o Requerimento n° 001/2021, de minha autoria, à reivindicação desses profissionais para que seja concedido o piso salarial, de acordo com os termos da Lei Federal n° 13.708/2018. Insta destacar, que o ofício n° 548/2021, do Executivo Municipal, resposta ao Requerimento n° 001/2021, no sentido de que realmente é do conhecimento do legislativo, bem como da aplicação das leis federais no âmbito da administração pública, seja ela, em qualquer esfera. Desta feita, para que não afronte norma constitucional, sugiro que seja observado o princípio da legalidade, a luz do art. 37, caput da Carta Magna de 88, que dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” . Encontra-se fundamentado ainda, no art. 5o, II, da mesma carta, í PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. É mister esclarecer ainda, que seguindo a esteira do Acórdão Consulta AC-CON n° 00015/2020 - TCM/GO - Pleno, datado de 05/11/2020, ratifica esse entendimento constitucional acima em destaque, de forma geral que não remanesce dúvida com relação ao tema, assim transcrito em sua alínea d) no caso dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde vinculados aos regime estatutário, o piso estipulado pela Lei Federal n° 13.708/2018 e seu aumento escalonado desde 2019 somente poderá ser aplicado existindo previsão legal municipal específica. Sob o pálio constitucional, em respeito aos princípios da administração pública, é indubitável que se não houver previsão legal, os atos serão desprovidos de autoexecutoriedade. Reafirma o Ministério da Saúde em assegurar as garantias previstas em Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e, sobretudo, em contribuir com a qualificação do trabalho desses agentes, de modo que as condições de saúde de toda população melhorem também. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis. 2 SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021. "ê 7 Oenimldo Moreira da Silva •j-psiciente TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNrCiPIOS 0 0 fS M O O DF COMS Fls. ACÓRDÃO CONSULTA AC-CON N. 00015/2020 - TCMGO - PLENO PROCESSO MUNICÍPIO ÓRGÃO ASSUNTO CONSULENTE CPF REPRESENTANTE DO MPC RELATOR 06404/20 CALDAS NOVAS PODER EXECUTIVO CONSULTA JOSÉ RICARDO MENDONÇA (SECRETÁRIO MUNICIPAL) 288.831.606-49 PROCURADOR DE CONTAS JOSÉ GUSTAVO ATHAYDE CONSELHEIRO SUBS. FLÁVIO MONTEIRO DE A. LUNA CONSULTA. DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARAIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. PREVISÃO NA LEI 13.708/218. DA SITUAÇÃO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. 1. RESPONDER ao consulente, relativamente ao mérito, que: a) Lei Federal n. 13.708/2018 é norma de caráter nacional e ao estipular piso remuneratório dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde se referiu ao vencimento básico em início de carreira; b) o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 é de aplicabilidade imediata para aqueles empregados vinculados ao regime celetista; c) a aplicação automática de leis federais que tratem de piso remuneratório profissional a servidores públicos estatutários contraria o princípio constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo municipal para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores (art. 61, § 1o, II da CF) e a vedação a qualquer forma de reajustamento automático de remuneração (art. 37, XIII da CF); d) no caso dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde vinculados aos regime estatutário, o piso estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 e seu aumento escalonado desde 2019 somente poderá ser aplicado existindo previsão legal municipal específica; e) não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Eleitoral e nem à Lei Complementar Federal n° 173/20 a edição de lei municipal para aplicação do piso aos ACE e ACS estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 seu aumento escalonado desde 2019, por tratar-se de obrigação legal imposta em período anterior aos marcos cronológicos estipulados pelas referidas normas Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone. (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-61601 Website: www.tcm.go.gov.br Digitally Sianed by FLAVIO MONTEIRO DE AN DR AD A LUNA:04249975762-AC SOLUTI Múltipla Date: 26/01/2021 15:50:45 Reason: Arquivo assinado digitalmente. Location: BR - Página: 1 de 26 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0 0 C 5 M 0 0 D f COIÍS Tratam os autos de Consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde de Caldas Novas, Sr. José Ricardo Mendonça, por meio da qual apresenta seguinte questionamento a este Tribunal de Contas: se a Administração Pública Municipal deve aplicar o piso salarial previsto na Lei n° 13.708/2018, relativo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; e, caso positivo, como proceder para a resolução da presente demanda sem que acarrete reprovação por esta Corte de Contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos; Considerando a Proposta de Decisão n. 0193/2020 - GABFMAL proferida pelo Conselheiro Substituto Flávio Monteiro de Andrada Luna; Considerando tudo mais que consta nos autos; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em Sessão Plenária, em acolher as razões expostas pelo Relator para: 2. CONHECER da presente Consulta uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade previstos no art. 31 da LOTCM/GO c/c art. 199 do RITCM/GO; 3. RESPONDER ao consulente, relativamente ao mérito, que: a) Lei Federal n. 13.708/2018 é norma de caráter nacional e ao estipular piso remuneratório dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde se referiu ao vencimento básico em início de carreira; b) o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 é de aplicabilidade imediata para aqueles empregados vinculados ao regime celetista; c) a aplicação automática de leis federais que tratem de piso remuneratório profissional a servidores públicos estatutários contraria o princípio constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo municipal para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores (art. 61, § 1o, II da CF) e a vedação a qualquer forma de reajustamento automático de remuneração (art. 37, XIII da CF); Fls. Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (62) 3216-6160/ Ouvidoria: 0800-646-61601 Website: www.tcm.go.gov.br TRIBUNAL ----- DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0 0 C 5 M 0 0 DF 0014$ d) no caso dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde vinculados aos regime estatutário, o piso estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 e seu aumento escalonado desde 2019 somente poderá ser aplicado existindo previsão legal municipal específica; e) não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Eleitoral e nem à Lei Complementar Federal n° 173/20 a edição de lei municipal para aplicação do piso aos ACE e ACS estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 seu aumento escalonado desde 2019, por tratar-se de obrigação legal imposta em período anterior aos marcos cronológicos estipulados pelas referidas normas. 4. RESSALTA-SE que o entendimento a ser consolidado baseia-se em legislação e jurisprudência atuais, podendo ser revisto em caso de alteração substancial em seus fundamentos. À Superintendência de Secretaria para os fins. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 9 de dezembro de 2020. Presidente: Daniel Augusto Goulart Relator: Flavio Monteiro de Andrada Luna Presentes os conselheiros: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde. Votação: Votaram(ou) com o Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, , Cons. Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, , Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior. Votou contra: Cons. Francisco José Ramos Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-61601 Website: www.tcm.go.gov.br