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materia nº 44/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, nos termos do Requerimento n° 001/2021, retroativo a 1o de janeiro de 2021, conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 044/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER
EXECUTIVO, solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei
dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Endemias, nos termos do
Requerimento n° 001/2021, retroativo a 1o de janeiro de 2021,
conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo 
reiterar o Requerimento n° 001/2021, de minha autoria, à reivindicação desses 
profissionais para que seja concedido o piso salarial, de acordo com os termos da 
Lei Federal n° 13.708/2018.
Insta destacar, que o ofício n° 548/2021, do Executivo Municipal, 
resposta ao Requerimento n° 001/2021, no sentido de que realmente é do 
conhecimento do legislativo, bem como da aplicação das leis federais no âmbito 
da administração pública, seja ela, em qualquer esfera.
Desta feita, para que não afronte norma constitucional, sugiro que 
seja observado o princípio da legalidade, a luz do art. 37, caput da Carta Magna 
de 88, que dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência” . Encontra-se fundamentado ainda, no art. 5o, II, da mesma carta,
í
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senão em virtude da lei.
É mister esclarecer ainda, que seguindo a esteira do Acórdão 
Consulta AC-CON n° 00015/2020 - TCM/GO - Pleno, datado de 05/11/2020, 
ratifica esse entendimento constitucional acima em destaque, de forma geral que 
não remanesce dúvida com relação ao tema, assim transcrito em sua alínea d) no 
caso dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde 
vinculados aos regime estatutário, o piso estipulado pela Lei Federal n° 
13.708/2018 e seu aumento escalonado desde 2019 somente poderá ser aplicado 
existindo previsão legal municipal específica.
Sob o pálio constitucional, em respeito aos princípios da 
administração pública, é indubitável que se não houver previsão legal, os atos 
serão desprovidos de autoexecutoriedade.
Reafirma o Ministério da Saúde em assegurar as garantias 
previstas em Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias e, sobretudo, em contribuir com a qualificação do trabalho desses 
agentes, de modo que as condições de saúde de toda população melhorem 
também.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis.
2
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021.
"ê 7
Oenimldo Moreira da Silva
•j-psiciente
TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNrCiPIOS 0 0 fS M O O DF COMS
Fls.
ACÓRDÃO CONSULTA AC-CON N. 00015/2020 - TCMGO - PLENO
PROCESSO
MUNICÍPIO
ÓRGÃO
ASSUNTO
CONSULENTE
CPF
REPRESENTANTE DO MPC
RELATOR
06404/20
CALDAS NOVAS
PODER EXECUTIVO
CONSULTA
JOSÉ RICARDO MENDONÇA (SECRETÁRIO MUNICIPAL)
288.831.606-49
PROCURADOR DE CONTAS JOSÉ GUSTAVO ATHAYDE
CONSELHEIRO SUBS. FLÁVIO MONTEIRO DE A. LUNA
CONSULTA. DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO 
PISO SALARAIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. 
PREVISÃO NA LEI 13.708/218. DA SITUAÇÃO NACIONAL DE 
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. DA LEI 
COMPLEMENTAR 173/2020.
1. RESPONDER ao consulente, relativamente ao mérito, que:
a) Lei Federal n. 13.708/2018 é norma de caráter nacional e ao 
estipular piso remuneratório dos Agentes de Combate a Endemias e 
Agentes Comunitário de Saúde se referiu ao vencimento básico em 
início de carreira;
b) o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes 
Comunitário de Saúde estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 é de 
aplicabilidade imediata para aqueles empregados vinculados ao 
regime celetista;
c) a aplicação automática de leis federais que tratem de piso 
remuneratório profissional a servidores públicos estatutários contraria 
o princípio constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo municipal para dispor sobre regime jurídico e remuneração 
de seus servidores (art. 61, § 1o, II da CF) e a vedação a qualquer 
forma de reajustamento automático de remuneração (art. 37, XIII da 
CF);
d) no caso dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes 
Comunitário de Saúde vinculados aos regime estatutário, o piso 
estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 e seu aumento escalonado 
desde 2019 somente poderá ser aplicado existindo previsão legal 
municipal específica;
e) não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Eleitoral e 
nem à Lei Complementar Federal n° 173/20 a edição de lei municipal 
para aplicação do piso aos ACE e ACS estipulado pela Lei Federal n. 
13.708/2018 seu aumento escalonado desde 2019, por tratar-se de 
obrigação legal imposta em período anterior aos marcos cronológicos 
estipulados pelas referidas normas
Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 
Fone. (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-61601 Website: www.tcm.go.gov.br
Digitally Sianed by FLAVIO MONTEIRO DE AN DR AD A LUNA:04249975762-AC SOLUTI Múltipla
Date: 26/01/2021 15:50:45
Reason: Arquivo assinado digitalmente.
Location: BR - Página: 1 de 26
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS 0 0 C 5 M 0 0 D f COIÍS
Tratam os autos de Consulta formulada pelo Secretário Municipal de 
Saúde de Caldas Novas, Sr. José Ricardo Mendonça, por meio da qual apresenta 
seguinte questionamento a este Tribunal de Contas: se a Administração Pública 
Municipal deve aplicar o piso salarial previsto na Lei n° 13.708/2018, relativo aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; e, caso positivo, 
como proceder para a resolução da presente demanda sem que acarrete reprovação 
por esta Corte de Contas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos;
Considerando a Proposta de Decisão n. 0193/2020 - GABFMAL 
proferida pelo Conselheiro Substituto Flávio Monteiro de Andrada Luna;
Considerando tudo mais que consta nos autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás, reunidos em Sessão Plenária, em acolher as razões expostas pelo 
Relator para:
2. CONHECER da presente Consulta uma vez preenchidos os 
pressupostos legais de admissibilidade previstos no art. 31 da LOTCM/GO c/c art. 199 
do RITCM/GO;
3. RESPONDER ao consulente, relativamente ao mérito, que:
a) Lei Federal n. 13.708/2018 é norma de caráter nacional e ao estipular 
piso remuneratório dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de 
Saúde se referiu ao vencimento básico em início de carreira;
b) o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes 
Comunitário de Saúde estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 é de aplicabilidade 
imediata para aqueles empregados vinculados ao regime celetista;
c) a aplicação automática de leis federais que tratem de piso 
remuneratório profissional a servidores públicos estatutários contraria o princípio 
constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo municipal para dispor 
sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores (art. 61, § 1o, II da CF) e a 
vedação a qualquer forma de reajustamento automático de remuneração (art. 37, XIII 
da CF);
Fls.
Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 
Fone: (62) 3216-6160/ Ouvidoria: 0800-646-61601 Website: www.tcm.go.gov.br
TRIBUNAL -----
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS 0 0 C 5 M 0 0 DF 0014$
d) no caso dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário 
de Saúde vinculados aos regime estatutário, o piso estipulado pela Lei Federal n. 
13.708/2018 e seu aumento escalonado desde 2019 somente poderá ser aplicado 
existindo previsão legal municipal específica;
e) não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Eleitoral e nem à 
Lei Complementar Federal n° 173/20 a edição de lei municipal para aplicação do piso 
aos ACE e ACS estipulado pela Lei Federal n. 13.708/2018 seu aumento escalonado 
desde 2019, por tratar-se de obrigação legal imposta em período anterior aos marcos 
cronológicos estipulados pelas referidas normas.
4. RESSALTA-SE que o entendimento a ser consolidado baseia-se 
em legislação e jurisprudência atuais, podendo ser revisto em caso de alteração 
substancial em seus fundamentos.
À Superintendência de Secretaria para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
9 de dezembro de 2020.
Presidente: Daniel Augusto Goulart
Relator: Flavio Monteiro de Andrada Luna
Presentes os conselheiros: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Daniel 
Augusto Goulart, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de 
Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho 
Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo 
Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo 
Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, , Cons. 
Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Sérgio Antônio 
Cardoso de Queiroz, , Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo, Cons. Sub. Irany de 
Carvalho Júnior.
Votou contra: Cons. Francisco José Ramos
Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-61601 Website: www.tcm.go.gov.br

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