| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Que seja criada uma Comissão para a elaboração do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, conforme prevê o art. 96 da Lei Orgânica Municipal, composta de técnicos, servidores efetivos, sindicato e fundo de previdência, para que entre em vigor no início do exercício de 2022. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 047/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Que seja criada uma Comissão para a elaboração do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, conforme prevê o art. 96 da Lei Orgânica Municipal, composta de técnicos, servidores efetivos, sindicato e fundo de previdência, para que entre em vigor no início do exercício de 2022. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa a criação de uma comissão especial para a elaboração do tão sonhado Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, da Lei Orgânica, de forma a assegurar, aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. Um plano de cargos, carreiras e salários constitui-se como instrumento para definição das políticas de remuneração, normatizando internamente os critérios para progressão salarial nos cargos da organização, capaz ainda, de desdobrar políticas que visem o desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos servidores propiciando um ambiente de busca de resultados e aumento da produtividade individual e coletiva, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatisfações. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Um plano de cargos, carreira e salários é a necessidade premente de organização e profissionalização do Poder Executivo Municipal para crescer como organização e oferecer melhores serviços à população. Não adianta realizar concursos públicos senão tiver como arcar com as despesas e a valorização destes. Em virtude da nova geração de servidores que habita a maioria das organizações e da economia global cada vez mais competitiva, vale afirmar que a motivação funcional nunca foi tão importante quanto é hoje. Dessa forma, a desmotivação no trabalho é um problema que afeta a vida de muitas pessoas e os motivos são vários: falta de reconhecimento, salário inadequado, condições insatisfatórias para exercer a atividade e etc. Um Plano de Cargos e Salários constitui-se em instrumento relevante de gestão e deve contemplar princípios fundamentais, como flexibilidade, mobilidade funcional, motivação profissional e racionalidade administrativa, que promovam o estímulo ao desenvolvimento pessoal e profissional, propiciem oportunidades de progressão funcional com possibilidade de desempenho de atividades em diversas áreas operativas, atendendo a níveis de proficiência técnica requeridos pela organização. Com o plano de cargos e salários bem elaborado tudo fica mais fácil, além de dar oportunidade de crescimento para o profissional, que passa a ter um plano de carreira, o administrador (prefeito) consegue listar todos os profissionais e seus respectivos cargos e pagar por nível de responsabilidade, com os salários adequados a cada um desses graus. Além do sentido de organização, pode-se afirmar que o sistema de cargos e salários também proporciona um maior dimensionamento de custos com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS pessoal, evita injustiças e possíveis reclamações trabalhistas na justiça. Também podemos acrescentar como vantagens o fato de que você passa a pagar de acordo com a sua realidade, essas são as razões de ser, não havendo nenhuma distorção ou desvio de recursos. Um profissional motivado demonstra dedicação e empenho maiores e mais relevantes, seja na execução de tarefas, na gestão e até mesmo no convívio com os demais no ambiente de trabalho. Políticas que visam esse objetivo devem ser adotadas e colocadas em práticas por gestores e organizações. A qualificação obtida por funcionários ao longo do tempo em que trabalha na organização e que deveria um diferencial para uma possível promoção torna-se indiferente diante da falta de políticas que visam à possibilidade de desenvolvimento de carreira. A experiência deve considerada, porém a qualificação também credencia e gera valores importantes para o crescimento profissional. De maneira geral, todos os fatores, mais do que observados, deveriam ser contabilizados e valorizados na gestão de políticas de reclassificação de cargos e salários de forma a obter resultados satisfatórios para ambas as partes. Outras questões, como condições de trabalho, por exemplo, devem também ter atenção especial nesse processo. Seguramente, um dos pontos mais importantes para uma boa e adequada gestão de recursos humanos é a existência de um bom sistema de remuneração, consistente e voltado à dinâmica, estratégia e eficiência dos negócios da organização. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Nada mais justo do que valorizar o servidor que carrega a máquina municipal por toda uma vida. É por esse motivo que solicito com aprovação pelos demais edis, ao Poder Executivo Municipal, que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema importância para nossos servidores públicos municipal. SALA DAS SESSÕBS^aos 29 dias do mês de março de 2021 TCávio^km Terreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato APROVADO’ i I Em: / (í?3 i ! íSessão:/ ^ ' j Genivaldo M oreira da Silva Presidente