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materia nº 47/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaQue seja criada uma Comissão para a elaboração do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, conforme prevê o art. 96 da Lei Orgânica Municipal, composta de técnicos, servidores efetivos, sindicato e fundo de previdência, para que entre em vigor no início do exercício de 2022.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 047/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que seja criada uma Comissão para a elaboração do
Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos
municipais, conforme prevê o art. 96 da Lei Orgânica Municipal,
composta de técnicos, servidores efetivos, sindicato e fundo de
previdência, para que entre em vigor no início do exercício de
2022.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa a criação de 
uma comissão especial para a elaboração do tão sonhado Plano de Cargos e 
Salários dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 
96, da Lei Orgânica, de forma a assegurar, aos servidores municipais, 
remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, 
oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
Um plano de cargos, carreiras e salários constitui-se como 
instrumento para definição das políticas de remuneração, normatizando 
internamente os critérios para progressão salarial nos cargos da organização, 
capaz ainda, de desdobrar políticas que visem o desenvolvimento, capacitação, 
valorização, reconhecimento dos servidores propiciando um ambiente de busca 
de resultados e aumento da produtividade individual e coletiva, eliminando as 
incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou 
insatisfações.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Um plano de cargos, carreira e salários é a necessidade premente de
organização e profissionalização do Poder Executivo Municipal para crescer como 
organização e oferecer melhores serviços à população. Não adianta realizar 
concursos públicos senão tiver como arcar com as despesas e a valorização 
destes.
Em virtude da nova geração de servidores que habita a maioria das 
organizações e da economia global cada vez mais competitiva, vale afirmar que 
a motivação funcional nunca foi tão importante quanto é hoje. Dessa forma, a 
desmotivação no trabalho é um problema que afeta a vida de muitas pessoas e 
os motivos são vários: falta de reconhecimento, salário inadequado, condições 
insatisfatórias para exercer a atividade e etc.
Um Plano de Cargos e Salários constitui-se em instrumento relevante 
de gestão e deve contemplar princípios fundamentais, como flexibilidade, 
mobilidade funcional, motivação profissional e racionalidade administrativa, que 
promovam o estímulo ao desenvolvimento pessoal e profissional, propiciem 
oportunidades de progressão funcional com possibilidade de desempenho de 
atividades em diversas áreas operativas, atendendo a níveis de proficiência 
técnica requeridos pela organização.
Com o plano de cargos e salários bem elaborado tudo fica mais fácil, 
além de dar oportunidade de crescimento para o profissional, que passa a ter um 
plano de carreira, o administrador (prefeito) consegue listar todos os profissionais 
e seus respectivos cargos e pagar por nível de responsabilidade, com os salários 
adequados a cada um desses graus.
Além do sentido de organização, pode-se afirmar que o sistema de 
cargos e salários também proporciona um maior dimensionamento de custos com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
pessoal, evita injustiças e possíveis reclamações trabalhistas na justiça. Também 
podemos acrescentar como vantagens o fato de que você passa a pagar de 
acordo com a sua realidade, essas são as razões de ser, não havendo nenhuma 
distorção ou desvio de recursos.
Um profissional motivado demonstra dedicação e empenho maiores 
e mais relevantes, seja na execução de tarefas, na gestão e até mesmo no 
convívio com os demais no ambiente de trabalho. Políticas que visam esse 
objetivo devem ser adotadas e colocadas em práticas por gestores e 
organizações.
A qualificação obtida por funcionários ao longo do tempo em que 
trabalha na organização e que deveria um diferencial para uma possível promoção 
torna-se indiferente diante da falta de políticas que visam à possibilidade de 
desenvolvimento de carreira. A experiência deve considerada, porém a 
qualificação também credencia e gera valores importantes para o crescimento 
profissional.
De maneira geral, todos os fatores, mais do que observados, 
deveriam ser contabilizados e valorizados na gestão de políticas de 
reclassificação de cargos e salários de forma a obter resultados satisfatórios para 
ambas as partes. Outras questões, como condições de trabalho, por exemplo, 
devem também ter atenção especial nesse processo.
Seguramente, um dos pontos mais importantes para uma boa e 
adequada gestão de recursos humanos é a existência de um bom sistema de 
remuneração, consistente e voltado à dinâmica, estratégia e eficiência dos 
negócios da organização.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Nada mais justo do que valorizar o servidor que carrega a máquina 
municipal por toda uma vida.
É por esse motivo que solicito com aprovação pelos demais edis, ao 
Poder Executivo Municipal, que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema 
importância para nossos servidores públicos municipal.
SALA DAS SESSÕBS^aos 29 dias do mês de março de 2021
TCávio^km Terreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
APROVADO’ i
I Em: / (í?3 i !
íSessão:/ ^ ' j
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente

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