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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaInstitui o “Programa Municipal de Informática nas Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI N° 005, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui o “Programa Municipal de Informática 
nas Escolas: Um meio de aprendizagem”, no 
âmbito do Município de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o “Programa Municipal de Informática nas 
Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri, visando a 
reestruturação, adequação e utilização dos laboratórios de informáticas como recursos 
pedagógicos no processo ensino aprendizagem.
Art. 2o - O Programa Municipal de Informática nas Escolas tem como 
objetivo a utilização dos laboratórios de informáticas das escolas municipais, que já se 
encontram montados e equipados, porém, desativados, buscando oferecer a 
qualificação dos profissionais da educação para a utilização dos laboratórios para 
ministrar suas aulas de forma mais interativa, promovendo uma educação inovadora, 
atraente e dinâmica com os alunos.
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Educação, com base nas diretrizes do 
Plano Municipal de Educação, por meio do Programa Municipal de Informática nas 
Escolas, disponibilizará cursos de informática básica, intermediária e avançada, desde 
os cursos de digitação a programação e criação de softwares.
Art. 4o - Fica também autorizado o Executivo Municipal, visando os 
objetivos desta lei, fazer parcerias com a iniciativa privada ou com pessoas físicas para 
que doem computadores novos ou usados que já não estão mais em uso para 
implantação deste programa, sem custo para a Administração Municipal.
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária.
Art. 6o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021.
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
APROVADO í
Em: 9 / Oi l LO U [
Sessão: (ü
T á e n te :
Genwaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
Em: \ l coíí
Sessão:
/ PFestáfente:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como finalidade 
precípua criar políticas públicas educacionais que proporcione meios de 
aprendizagem da informática a todos os docentes, discentes e demais interessados 
da nossa comunidade.
A grande maioria das escolas do nosso município possui laboratórios 
de informática, porém, poucos são utilizados como ferramenta pedagógica que 
auxilia no processo de construção do conhecimento.
É importante salientar, que as escolas públicas em meio a pandemia 
se mostraram despreparadas para o cenário atual, algo que vem se mostrando 
evidente em meio a uma pandemia global. Assim, em meio a este cenário se faz 
necessário a inserção de laboratórios de informática nas escolas, que estejam em 
adequado funcionamento para uso dos alunos em aulas de informática e para o uso 
de professores, caso os mesmos julguem necessário a utilização do laboratório em 
suas aulas.
O projeto tem como objetivo a reestruturação e adequação dos 
laboratórios de informáticas nas escolas municipais de Ipameri, os quais já 
possuem máquinas e a maioria delas com os laboratórios montados e desativados, 
não sendo utilizados por falta de conhecimento das pessoas encarregadas pelo 
local ou por pequenas avarias nas máquinas destinadas aos laboratórios de 
informática, além da falta de interesse do poder público. Nessa senda, objetiva-se 
também a qualificação dos profissionais da educação para a utilização dos 
laboratórios para ministrar suas aulas de forma mais interativa e dinâmica com os 
alunos.
Infere-se ainda, que os laboratórios seriam utilizados para 
disponibilizar aos cidadãos de Ipameri e distritos, cursos de informática básica, 
intermediária e avançada, desde os cursos de digitação a programação e criação 
de softwares.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei que visa o ensino da informática nas escolas do 
nosso município.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021.
Francisco Rüaoífo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto

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