| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Institui o “Programa Municipal de Informática nas Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS PROJETO DE LEI N° 005, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. Institui o “Programa Municipal de Informática nas Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o “Programa Municipal de Informática nas Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri, visando a reestruturação, adequação e utilização dos laboratórios de informáticas como recursos pedagógicos no processo ensino aprendizagem. Art. 2o - O Programa Municipal de Informática nas Escolas tem como objetivo a utilização dos laboratórios de informáticas das escolas municipais, que já se encontram montados e equipados, porém, desativados, buscando oferecer a qualificação dos profissionais da educação para a utilização dos laboratórios para ministrar suas aulas de forma mais interativa, promovendo uma educação inovadora, atraente e dinâmica com os alunos. Art. 3o - A Secretaria Municipal de Educação, com base nas diretrizes do Plano Municipal de Educação, por meio do Programa Municipal de Informática nas Escolas, disponibilizará cursos de informática básica, intermediária e avançada, desde os cursos de digitação a programação e criação de softwares. Art. 4o - Fica também autorizado o Executivo Municipal, visando os objetivos desta lei, fazer parcerias com a iniciativa privada ou com pessoas físicas para que doem computadores novos ou usados que já não estão mais em uso para implantação deste programa, sem custo para a Administração Municipal. PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária. Art. 6o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021. Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto APROVADO í Em: 9 / Oi l LO U [ Sessão: (ü T á e n te : Genwaldo Moreira da Silva Presidente APROVADO Em: \ l coíí Sessão: / PFestáfente: Genivaldo Moreira da Silva Presidente PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como finalidade precípua criar políticas públicas educacionais que proporcione meios de aprendizagem da informática a todos os docentes, discentes e demais interessados da nossa comunidade. A grande maioria das escolas do nosso município possui laboratórios de informática, porém, poucos são utilizados como ferramenta pedagógica que auxilia no processo de construção do conhecimento. É importante salientar, que as escolas públicas em meio a pandemia se mostraram despreparadas para o cenário atual, algo que vem se mostrando evidente em meio a uma pandemia global. Assim, em meio a este cenário se faz necessário a inserção de laboratórios de informática nas escolas, que estejam em adequado funcionamento para uso dos alunos em aulas de informática e para o uso de professores, caso os mesmos julguem necessário a utilização do laboratório em suas aulas. O projeto tem como objetivo a reestruturação e adequação dos laboratórios de informáticas nas escolas municipais de Ipameri, os quais já possuem máquinas e a maioria delas com os laboratórios montados e desativados, não sendo utilizados por falta de conhecimento das pessoas encarregadas pelo local ou por pequenas avarias nas máquinas destinadas aos laboratórios de informática, além da falta de interesse do poder público. Nessa senda, objetiva-se também a qualificação dos profissionais da educação para a utilização dos laboratórios para ministrar suas aulas de forma mais interativa e dinâmica com os alunos. Infere-se ainda, que os laboratórios seriam utilizados para disponibilizar aos cidadãos de Ipameri e distritos, cursos de informática básica, intermediária e avançada, desde os cursos de digitação a programação e criação de softwares. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que visa o ensino da informática nas escolas do nosso município. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021. Francisco Rüaoífo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto