| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. - ONG (Projeto Social Vila América Esporte Clube) |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 006/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ONG (Projeto Social Vila América Esporte Clube), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, inscrita no CNPJ sob o n° 22.107.077/0001-06, estabelecido na Av. Anhanguera, n° 119, Vila América, CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Art. 2° - A ONG fica assegurado todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a Lei Municipal n° 395/90. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021. APROVADO Em: 29 l 'O & l A P R O V A D O , Fm- 2 2 1 0 2 - 1 £ o i P Sessão: 9 . ( ) 1 Sessão: / “ E / /Préífcféh te: r Genivaldo Moreira da Silva Genivaldo Moreira da Silva Presidente Presidente 1