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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. - ONG (Projeto Social Vila América Esporte Clube)
native_id1437

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 006/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Declara de Utilidade Pública a entidade 
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ONG (Projeto Social Vila
América Esporte Clube), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de 
caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e 
educacional, inscrita no CNPJ sob o n° 22.107.077/0001-06, estabelecido na Av. 
Anhanguera, n° 119, Vila América, CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO.
Art. 2° - A ONG fica assegurado todas as vantagens, prerrogativas, 
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando a Lei Municipal n° 395/90.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021.
APROVADO
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Genivaldo Moreira da Silva Genivaldo Moreira da Silva
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