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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre os festejos carnavalescos e outros tracionais durante o estado de calamidade pública no Município de Ipameri-GO.
native_id1438

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 007/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre os festejos carnavalescos e outros 
tracionais durante o estado de calamidade 
pública no Município de Ipameri-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - É defeso os festejos carnavalescos e outros tradicionais, em 
todas ocasiões nas quais o Município de Ipameri estiver em estado de emergência e/ou 
calamidade pública, independente das ações que tenham ensejado a sua decretação.
Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta 
lei quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, 
estabelecendo regras que propiciem à redução do risco de doença e de outros agravos 
que comprometem toda a população do município de Ipameri-GO.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do miês de fevereiro de 2021.
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Aiisson Rosa
Vereador
APROVADO
Em: /O I o i í2 íf ^ [
Sessão: 7 ^
(^wldoMoreiroá»®1”
Presidente
fíenivaldo Moreira d* c~"
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como
finalidade precípua estabelecer, com base no fundamento constitucional de que 
a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas de saúde 
pública, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos que 
comprometem toda a nossa população.
Nessa linha, este projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de 
implantação de medidas pelo Poder Público Municipal que visa à redução do 
risco de doença e de outros agravos durante da decretação do estado 
emergência e/ou calamidade pública, aplicando-se tanto ao Carnaval, bem 
como a eventos tradicionais que são realizados pelo poder público, quanto as 
festas particulares que também não podem ocorrer, como forma coibir 
aglomerações e minimizar a contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) e 
a sobrecarga no sistema de saúde.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei que visa estabelecer medidas de saúde pública em 
nosso município.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021.
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