| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre os festejos carnavalescos e outros tracionais durante o estado de calamidade pública no Município de Ipameri-GO. |
| native_id | 1438 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 007/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre os festejos carnavalescos e outros tracionais durante o estado de calamidade pública no Município de Ipameri-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - É defeso os festejos carnavalescos e outros tradicionais, em todas ocasiões nas quais o Município de Ipameri estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, independente das ações que tenham ensejado a sua decretação. Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta lei quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, estabelecendo regras que propiciem à redução do risco de doença e de outros agravos que comprometem toda a população do município de Ipameri-GO. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do miês de fevereiro de 2021. ^7 Aiisson Rosa Vereador APROVADO Em: /O I o i í2 íf ^ [ Sessão: 7 ^ (^wldoMoreiroá»®1” Presidente fíenivaldo Moreira d* c~" pfesidp"t1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como finalidade precípua estabelecer, com base no fundamento constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas de saúde pública, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos que comprometem toda a nossa população. Nessa linha, este projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de implantação de medidas pelo Poder Público Municipal que visa à redução do risco de doença e de outros agravos durante da decretação do estado emergência e/ou calamidade pública, aplicando-se tanto ao Carnaval, bem como a eventos tradicionais que são realizados pelo poder público, quanto as festas particulares que também não podem ocorrer, como forma coibir aglomerações e minimizar a contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) e a sobrecarga no sistema de saúde. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei que visa estabelecer medidas de saúde pública em nosso município. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021. 2