| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do município de Ipameri e dá outras providências. |
| native_id | 1439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 008/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Os espaços destinados à prática de esportes e lazer que permitam a entrada de animais, poderão conter comedouros e bebedouros para cães abandonados. Parágrafo Único. Os espaços a que se referem o caput deverão conter placas indicativas, com a seguinte descrição: “Área para convivência de Animais”. Art. 2o - É facultado ao Poder Executivo a realização de convênios com o objetivo específico de implantação dos conjuntos de bebedouros e comedouros para cães nas áreas de lazer do município. Art. 3o - O conjunto de comedouro e bebedouro são canos de PVC adaptados e transformados em recipientes de água e comida. §1° - Neles são colocados adesivos, além de serem afixadas placas ao lado delimitando sua finalidade; §2° - Os conjuntos poderão ser disponibilizados pelo Poder Público, moradores ou comércio local. Art. 3o- Os comedouros e bebedouros deverão: I - conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; II - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento; 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS III - ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável; IV - ser instalados fora das dependências sanitárias; V - realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 03 (três) meses; VI - obedecer às regras de higienização constante dos equipamentos. Art. 4o - É facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o objetivo específico de implantação dos bebedouros e comedouros para cães nas áreas de lazer do município. Art. 5o - A manutenção, limpeza, troca da água e abastecimento são feitos pelo tutor ou mantenedor, que poderá solicitar ajuda da população vizinha ao ponto instalado. Art. 6o - Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de que trata o parágrafo único do artigo 1o. Art. 7o - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, caso necessário. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: O problema do abandono de animais é recorrente em nosso município, basta observarmos o volume desenfreado de animais que vagam pelas ruas, praças e parque da cidade, visando dar uma melhor condição de vida a esses animais, o projeto de implantação desses conjuntos vem para contemplar as necessidades básicas dos animais, são elas: alimentação e água. Outro aspecto a ser considerado, é que o fornecimento de condições ideais deverá trazer os animais para próximo do projeto, onde poderemos fazer um senso desses animais, captá-los e encaminhá-los a zoonoses com objetivo de castrálos, além de deixarmos aptos para serem encaminhados a feiras de adoção geridas tanto pelo poder executivo, quanto por entidades do terceiro setor que militam na causa animal. SALA DAS SESSÕES, aos 2 ês de fevereiro de 2021. 3