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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do município de Ipameri e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 008/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a implantação de bebedouros e 
comedouros para cães nas praças e áreas de 
lazer do município de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Os espaços destinados à prática de esportes e lazer que 
permitam a entrada de animais, poderão conter comedouros e bebedouros para cães 
abandonados.
Parágrafo Único. Os espaços a que se referem o caput deverão conter 
placas indicativas, com a seguinte descrição: “Área para convivência de Animais”.
Art. 2o - É facultado ao Poder Executivo a realização de convênios com 
o objetivo específico de implantação dos conjuntos de bebedouros e comedouros 
para cães nas áreas de lazer do município.
Art. 3o - O conjunto de comedouro e bebedouro são canos de PVC 
adaptados e transformados em recipientes de água e comida.
§1° - Neles são colocados adesivos, além de serem afixadas placas ao 
lado delimitando sua finalidade;
§2° - Os conjuntos poderão ser disponibilizados pelo Poder Público, 
moradores ou comércio local.
Art. 3o- Os comedouros e bebedouros deverão:
I - conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
II - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento 
e as condições ideais de armazenamento;
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ESTADO DE GOIÁS
III - ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e
impermeável;
IV - ser instalados fora das dependências sanitárias;
V - realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 03
(três) meses;
VI - obedecer às regras de higienização constante dos equipamentos.
Art. 4o - É facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o 
objetivo específico de implantação dos bebedouros e comedouros para cães nas 
áreas de lazer do município.
Art. 5o - A manutenção, limpeza, troca da água e abastecimento são 
feitos pelo tutor ou mantenedor, que poderá solicitar ajuda da população vizinha ao 
ponto instalado.
Art. 6o - Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação 
da placa de que trata o parágrafo único do artigo 1o.
Art. 7o - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, caso 
necessário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
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ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: O problema do abandono de animais é recorrente em
nosso município, basta observarmos o volume desenfreado de animais que vagam 
pelas ruas, praças e parque da cidade, visando dar uma melhor condição de vida a 
esses animais, o projeto de implantação desses conjuntos vem para contemplar as 
necessidades básicas dos animais, são elas: alimentação e água.
Outro aspecto a ser considerado, é que o fornecimento de condições 
ideais deverá trazer os animais para próximo do projeto, onde poderemos fazer um 
senso desses animais, captá-los e encaminhá-los a zoonoses com objetivo de castrá￾los, além de deixarmos aptos para serem encaminhados a feiras de adoção geridas 
tanto pelo poder executivo, quanto por entidades do terceiro setor que militam na 
causa animal.
SALA DAS SESSÕES, aos 2 ês de fevereiro de 2021.
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