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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDispõe sobre atividades religiosas como essenciais durante o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI N° 009, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre atividades religiosas como 
essenciais durante o estado de calamidade 
pública no âmbito do Município de Ipameri e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
O
Art. 1o - As atividades religiosas, sem distinção de credo, dentro ou fora 
deles, serão consideradas atividades essenciais no âmbito do Município de Ipameri, 
quando estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, independente das 
ações que tenham ensejado a decretação de estado de emergência e/ou calamidade 
pública.
Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta 
Lei quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, 
estabelecendo regras que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, 
incluídas as atividades religiosas, obedecidas as recomendações do Ministério da 
Saúde, as quais estarão contidas no Decreto expedido pelo Poder Executivo, conforme 
previsto no artigo anterior.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos Q mês de março de 2021.
A P R O V
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Genivaldo M oreira da Silva
Presidente Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria objetiva reconhecer as
atividades religiosas nos seus respectivos tempos ou fora deles, como 
essenciais, durante esse período de pandemia, devendo ser mantidas as 
medidas de segurança para evitar a transmissão de “moléstias contagiosas.
É forçoso perceber, que muitas pessoas estão sofrendo com a 
ansiedade e até apresentando um quadro depressivo, consequente do 
isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19. A comunidade está com 
medo e, consequentemente, apresentando crises de ansiedade, e acabam 
buscando auxílio e alento através do trabalho espiritual que é feito pelos templos 
religiosos.
Insta destacar ainda, que as igrejas atendem pessoas doentes, que 
necessitam de uma palavra de fé para que gerem o seu milagre e, por fim, sejam 
curadas. Os voluntários reúnem-se para orar em favor dos pacientes e 
profissionais de saúde que trabalham na linha de frente contra a Covid-19. Além 
do mais, os voluntários das igrejas promovem diversas campanhas para ajudar 
aqueles que necessitam, fazendo o bem sem olhar a quem.
Não obstante, é realizado um trabalho com pessoas em situação de 
vulnerabilidade, onde há a distribuição de alimentos, roupas e cobertores, além 
de nutrir os moradores todos que a procuram, por meio de uma palavra de fé. 
Além do mais, os voluntários beneficiam comunidades carentes com a 
distribuição de cestas básicas.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei que é de suma importância para a comunidade 
religiosa.

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