| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre atividades religiosas como essenciais durante o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS PROJETO DE LEI N° 009, DE 03 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre atividades religiosas como essenciais durante o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: O Art. 1o - As atividades religiosas, sem distinção de credo, dentro ou fora deles, serão consideradas atividades essenciais no âmbito do Município de Ipameri, quando estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, independente das ações que tenham ensejado a decretação de estado de emergência e/ou calamidade pública. Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta Lei quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, estabelecendo regras que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, incluídas as atividades religiosas, obedecidas as recomendações do Ministério da Saúde, as quais estarão contidas no Decreto expedido pelo Poder Executivo, conforme previsto no artigo anterior. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos Q mês de março de 2021. A P R O V Em: I' oí> .2úM Sessão: ! * _____* ( r ( JrérèsíÔénfe: Em: 2 h I o b I Sessão:__2J Genivaldo M oreira da Silva Presidente Genivaldo M oreira da Silva Presidente PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria objetiva reconhecer as atividades religiosas nos seus respectivos tempos ou fora deles, como essenciais, durante esse período de pandemia, devendo ser mantidas as medidas de segurança para evitar a transmissão de “moléstias contagiosas. É forçoso perceber, que muitas pessoas estão sofrendo com a ansiedade e até apresentando um quadro depressivo, consequente do isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19. A comunidade está com medo e, consequentemente, apresentando crises de ansiedade, e acabam buscando auxílio e alento através do trabalho espiritual que é feito pelos templos religiosos. Insta destacar ainda, que as igrejas atendem pessoas doentes, que necessitam de uma palavra de fé para que gerem o seu milagre e, por fim, sejam curadas. Os voluntários reúnem-se para orar em favor dos pacientes e profissionais de saúde que trabalham na linha de frente contra a Covid-19. Além do mais, os voluntários das igrejas promovem diversas campanhas para ajudar aqueles que necessitam, fazendo o bem sem olhar a quem. Não obstante, é realizado um trabalho com pessoas em situação de vulnerabilidade, onde há a distribuição de alimentos, roupas e cobertores, além de nutrir os moradores todos que a procuram, por meio de uma palavra de fé. Além do mais, os voluntários beneficiam comunidades carentes com a distribuição de cestas básicas. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que é de suma importância para a comunidade religiosa.