| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para o repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. |
| native_id | 1441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 010/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio para o repasse de recursos financeiros à
Associação Adelino de Carvalho e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
—
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua
Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro D. Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2o - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até
R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), proveniente de captação financeira ao
Fundo Municipal para a Infância e Adolescente, junto às empresas FMIA / Leroy Merlin
S.A. - R$103.402,26 (cento e três mil, quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos),
FMIA: Eco Rodovias 050 - R$50.997,80 (cinquenta mil, novecentos e noventa e sete mil
reais e oitenta centavos), FMIA/Fundação Itaú Social - R$288.400,00 (duzentos e oitenta
e oito mil e quatrocentos reais) e FMIA/ José Ribeiro de Mendonça - Agromen -
R$97.199,94 (noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e quatro
centavos) e que deverão ser pagos durante o exercício de 2021, diretamente à
beneficiária, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 3o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados
à ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade
destinatária que compreende a continuidade da produção da CONVENENTE de modo a
assegurar sua sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas
educacionais, sociais, pedagógicos e oficinas-escola, consoante os critérios e padrões de
atendimento aprovados pelo Conselho Municipal da Infância e Adolescência, em
conformidade com respectivo Termo de Convênio.
Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2021,
vinculados à seguinte conta:
ÓRGÃO: 17
UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.1002.2428-ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO.
F. RECURSOS: 100
ORIGEM: ORDINÁRIO
CD/DESCRIÇÃO: 3.3.50.43
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2021 para fazer face a realização da despesa decorrente desta Lei.
Art. 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
parcela recebida.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, AOS (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
APROVADO
Fm: j i < ° i 1
Sessão
Genii^dídoMõríira da Silva
("a p r o v a d o
I r m : o ? I ,d<U/\
?UA
Presidente
Gemmdo Moreira da Silva
Qresidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41