| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Acrescenta-se inciso e altera o caput do art. 2o e §1° do art. 5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020. |
| native_id | 1442 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N0.: 011/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Acrescenta-se inciso e altera o caput do art. 2o e §1° do art. 5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Acrescenta-se o inciso XVI e altera o caput do art. 2o da Lei Municipal n°: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° - O presente colegiado será formado por até 36 (trinta e seis) membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte representatividade: XVI - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri.” Art. 2o - O §1° do art. 5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - .................................................................................................... §1° - Os membros do presente colegiado farão jus ao pagamento de jetons no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão plenária, salvo para os membros, constantes dos incisos VII, VIII, IX, X, XIII, XIV e XVI do art. 2o.” Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41