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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaAcrescenta-se inciso e altera o caput do art. 2o e §1° do art. 5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020.
native_id1442

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N0.: 011/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Acrescenta-se inciso e altera o caput do art. 2o e §1° do art. 
5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Acrescenta-se o inciso XVI e altera o caput do art. 2o da Lei Municipal n°: 
3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em 
Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde 
pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - O presente colegiado será formado por até 36 (trinta e seis) membros, 
obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem nomeados pela 
Prefeita Municipal, respeitando a seguinte representatividade:
XVI - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri.”
Art. 2o - O §1° do art. 5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020, que “Cria o Conselho 
Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e 
deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da 
pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - ....................................................................................................
§1° - Os membros do presente colegiado farão jus ao pagamento de jetons no valor 
de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão plenária, salvo para os membros, 
constantes dos incisos VII, VIII, IX, X, XIII, XIV e XVI do art. 2o.”
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 25 (vinte e cinco) dias do 
mês de fevereiro do ano de 2021.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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