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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaDispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, durante o estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI N° 013, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a prática de atividades e exercícios 
físicos como essenciais, em estabelecimentos 
prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, durante o estado de calamidade pública, 
no âmbito do Município de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica reconhecido a prática de atividades e exercícios físicos 
como essenciais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, durante o estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Ipameri￾GO.
Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta 
Lei quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, 
estabelecendo regras que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, 
obedecidas as recomendações do Ministério da Saúde, conforme previsto no artigo 
anterior.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES^ tias do mês de março de 2021.
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APROVADO
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
Em: 08 I p 4
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa que ora submeto à análise 
dos nobres pares tem por escopo, garantir a essencialidade da atividade física e 
do exercício físico, especificamente, na garantia do funcionamento de 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem 
como da utilização de espaços públicos pela população ipamerina, contribuindo 
com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados 
por profissionais de educação física.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6.° da Constituição 
Federal de 1988, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu 
pleno exercício, garantindo-a através de políticas econômicas e sociais que 
visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante 
como serviço essencial, conforme dispõe o art. 2o, §1° e §2° c/c art. 3o da Lei 
Federal n.° 8080/90.
A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos ao ar 
livre, respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e convívio social 
pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde 
(OMS) como pelo Ministério da Saúde, basicamente porque o bom 
condicionamento físico está diretamente à prevenção e tratamento de doenças, 
inclusive com melhor ativação do sistema imunológico em seres humanos.
Atualmente, as doenças cardiovasculares são a principal causa de 
morte do nosso País e, dentre os fatores associados a elas, estão a hipertensão 
e as dislipidemias, que juntas afetam uma grande parte da nossa população. 
Nesse sentido, sabemos que pessoas que praticam exercício têm um risco 33% 
menor de morrer por doenças cardiovasculares. Além disso, há evidências que o
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exercício produza reduções na pressão arterial similares a muitos remédios, 
tanto que a própria Sociedade Brasileira de Hipertensão recomenda que as 
mudanças comportamentais sejam usadas preferencialmente, mesmo antes dos 
remédios. Sobre as dislipidemias (colesterol elevado, lipídios alterados, etc), 
pessoas ativas chegam a ter risco 40% menor e uma redução de 44% no risco 
de desenvolver um quadro aterogênico.
A segunda causa de morte por doenças não transmissíveis do 
nossos País é o câncer. Nesse caso, as evidências mostram que o risco de 
morrer de câncer chega a ser 50% menor em pessoas que fisicamente ativas 
quando comparadas às inativas. Mesmo entre as pessoas que passaram pela 
doença, a prática de musculação pode reduzir a chance de morte em 33%. Sem 
contar que, em pessoas sob tratamento, além do aumento da qualidade e 
expectativa de vida, a prática de exercícios físicos promove reduções nos custos 
de hospitalização que chegam a mais de R$ 100.000 por paciente.
Outro problema grave da nossa população é o Diabetes, uma das 
principais causas de morte e incapacidade do Mundo e que afeta grande parte 
da nossa população. Aqui cabe lembrar que somos o País com a quinta maior 
quantidade de diabéticos do Mundo e temos mais da metade da nossa 
população com problemas de glicemia. Novamente, o exercício é 
reconhecidamente eficaz no combate ao problema. A adesão a um estilo de vida 
saudável reduz em 78% o risco de desenvolver Diabetes Tipo 2, além de reduzir 
param menos da metade a taxa de mortalidade nos diabéticos.
Outro ponto importante a se abordar é a questão dos idosos, que 
correspondem a mais de 10% de nossa população. Para eles, fazer atividade 
física pode ser literalmente a diferença entre a vida e a morte. Por exemplo, 
idosos com baixos níveis de força possuem uma chance de morrer que chega a
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ser 50% maior quando comparado aos mais fortes. Para esse grupo a 
inatividade física pode realmente ser fatal, conforme mostra um estudo em que 
mais de 30% de idosos frágeis faleceram 6 meses após a interrupção de um 
programa de exercícios.
Esse conjunto de evidências torna claro o motivo pelo qual 
atualmente o exercício é visto como um importante remédio e a inatividade física 
é considerada a principal epidemia do século, sendo a causa individual que 
contribui para a maior parte das mortes no Mundo.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física 
na sociedade é qualquer movimento corporal musculoesquelético que gera 
dispêndio energético, enquanto o exercício físico e a atividade física planejada e 
estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física.
Por oportuno, devemos refletir sobre os critérios, estudos ou 
investigação epidemiológica adotados pelo Poder Executivo para vedar o 
funcionamento de “academias”, ao passo em que, de acordo com a 
essencialidade, foi autorizado o funcionamento, condicionado, de diversos 
segmentos da cadeia de serviços em Ipameri.
Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas 
sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Município de 
Ipameri e pelo Governo do Estado, condicionando, entre outros, fatores como 
capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos, agendamento, 
carga horária de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem 
atendidas pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à pratica 
de atividades físicas. Nesse sentido, análises de pesquisadores de diversos
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países mostra que as medidas sugeridas são suficientes para tornar a prática
segura nesses estabelecimentos.
Logo, entendemos ser possível compreender, de maneira 
transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia da Covid-19 além das 
medidas adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder 
público estadual para as ações preventivas de promoção da saúde 
conjuntamente a estratégia de isolamento social e retorno gradativo dos diversos 
setores econômicos no estado. Outrossim, é fundamental que o estado garanta 
o acesso aos já consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico 
para a saúde da população.
Uma pesquisa apontou que o número de internacpes por Covid-19 é 34%
menor entre as pessoas que praticam atividade física regularmente.
Esse estudo é da FAPESP (Fundacpo de Amparo à pesquisa do Estado de
Sao Paulo). O grupo que já praticava pelo menos 75 min. de atividade
fisica por semana e o que menos teve que ir aos hospitais para enfrentar a
doença
A atividade física equilibra o corpo de uma forma muito interessante, vez
que ela provoca benefícios relacionados com a saúde mental, benefícios
relacionados com o aparelho cardiovascular e também benefícios
relacionados com o sistema imunológico.
Assim sendo, representa a verdadeira “trinca da saúde".
É importante que a populacpo possa entender e incorporar isso a seus
hábitos, visando aumentar a saúde mental, a saúde do sistema
cardiovascular com o coracpo mais feliz, batendo e funcionando de uma
forma mais saudável e um sistema imunológico mais “FORTE”.
Ressaltando que várias cidades do nosso Estado tiveram êxito e a 
essencialidade das academias foi declarada legal, tais como: Vianópolis e 
Silvânia.
Esse Projeto de Lei está em tramitação com negociações 
avançadas nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Caldas
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Novas, estando também bem avançadas na Assembléia Legislativa do Estado 
de Goiás.
A nível nacional, os Estados de Santa Catarina e Rio de Janeiro já 
tiveram tal Projeto de Lei reconhecido, onde as academias foram declaradas 
atividades essenciais.
Outra situação que é pertinente enfatizar, é o fato de que as 
pessoas que se propõe a praticar atividades físicas, estarão mais seguras nas 
academias, onde haverá, obrigatoriamente, a medição da temperatura e 
pressão, bem como a higienização constante dos aparelhos e a fiscalização da 
utilização de máscara, e dos demais protocolos de segurança.
Além do que, 30% dos praticantes de atividades físicas que estarão 
dentro das academias, desafogará o fluxo de pessoas nos parques e praças 
públicas, onde não há uma fiscalização eficaz, deixando os cidadãos sem 
consciência à vontade para descumprir os protocolos, tais como o uso da 
máscara, higienização dos aparelhos e causando possíveis aglomerações, 
dentre outros descumprimentos.
Por derradeiro, queremos aqui, abordar a vertente econômica desse 
segmento comercial: as academias não podem trabalhar em sistema de delivery, 
o que ocasiona enormes prejuízos para seus proprietários, enquanto que outros 
segmentos comercias ainda tiveram e têm essa flexibilidade durante esse 
momento pandêmico.
Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação 
do presente projeto de lei.
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Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de março de 2021.
Nós abaixo-assinados vimos por meio desse, solicitar do Poder Legislativo 
Municipal, que seja reconhecido a prática de atividades e exercícios físicos como 
essenciais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, durante o estado de emergência em saúde e calamidade pública.
Nome RG/CPF Assinatura
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Nós abaixo-assinados vimos por meio desse, solicitar do Poder Legislativo 
Municipal, que seja reconhecido a prática de atividades e exercícios físicos como 
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finalidade, durante o estado de emergência em saúde e calamidade pública.
Nome RG/CPF Assinatura
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Municipal, que seja reconhecido a prática de atividades e exercícios físicos como 
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