| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | “Altera e acrescenta disposições da Lei Municipal n°.: 2.583, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências. ” |
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1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 015, 17 DE MARÇO DE 2021. “Altera e acrescenta disposições da Lei Municipal n°.: 2.583, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o- Acrescentam-se ao art. 2o da Lei Municipal n0.: 2.583/2007 as alíneas “i” e “j”, bem como, os §6°, §7° e 8o, com a seguinte redação: “Art. 2o....................................................................................... i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. j) 1 (um) um representante da escola do campo. § 6°- Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. §7° - O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. § 8° - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014; b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1(um) ano contado da data da publicação do edital; d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.” Art. 2o- Altera o art. 4o da Lei Municipal n°: 2.583/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo “Art. 4o- O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada recondução para o próximo mandato. §1° - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei. §2° - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada reeleição.” Art. 3o - Acrescenta-se Parágrafo único ao art. 6o da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o................................................................................ Parágrafo único - Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vicepresidência os conselheiros designados nos termos do art. 2o, alínea a, desta lei.” Art. 4o Acrescenta-se ao art. 11 da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, o inciso “V”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 ................................................................................ V- veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.” Art. 5o - Acrescenta-se ao art. 13 da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, os incisos “III e IV”, que vigorará com a seguinte redação: “Art. 1 3 ................................................................................. III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referente a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro > Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V V ; ; ' \J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo. b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.” Art. 6o - Acrescenta-se o art. 14-A à Lei Municipal n°: 2.583/2007, que vigorará com a seguinte redação: Art. 14-A. O Município poderá disponibilizar em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos: I- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II- correio eletrônico ou outros canal de contato direto com o conselho; III- atas de reuniões; IV- relatórios e pareceres; V- outros documentos produzidos pelo conselho.” Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 dias do mês de março de 2021. JÂ CO PREF CIPAL A < J i Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41