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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-17
Ementa“Altera e acrescenta disposições da Lei Municipal n°.: 2.583, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências. ”
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 015, 17 DE MARÇO DE 2021.
“Altera e acrescenta disposições da Lei
Municipal n°.: 2.583, de 07 de maio de 2007 e
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o- Acrescentam-se ao art. 2o da Lei Municipal n0.: 2.583/2007 as 
alíneas “i” e “j”, bem como, os §6°, §7° e 8o, com a seguinte redação:
“Art. 2o.......................................................................................
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
j) 1 (um) um representante da escola do campo.
§ 6°- Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, 
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a 
voz.
§7° - O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do 
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos 
recursos do Fundo no âmbito do Município.
§ 8° - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos 
da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1(um) ano contado 
da data da publicação do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social 
dos gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho 
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.”
Art. 2o- Altera o art. 4o da Lei Municipal n°: 2.583/2007, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
“Art. 4o- O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, 
vedada recondução para o próximo mandato.
§1° - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a 
data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§2° - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo 
vedada reeleição.”
Art. 3o - Acrescenta-se Parágrafo único ao art. 6o da Lei Municipal n0.: 
2.583/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o................................................................................
Parágrafo único - Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice￾presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2o, alínea a, desta lei.”
Art. 4o Acrescenta-se ao art. 11 da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, o inciso 
“V”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 ................................................................................
V- veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas 
atividades escolares.”
Art. 5o - Acrescenta-se ao art. 13 da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, os 
incisos “III e IV”, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 1 3 .................................................................................
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 
(vinte) dias, referente a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços 
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo 
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as 
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são 
contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro >
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 V V ; ; '
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas 
instituições escolares com recursos do Fundo.
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo.”
Art. 6o - Acrescenta-se o art. 14-A à Lei Municipal n°: 2.583/2007, que 
vigorará com a seguinte redação:
Art. 14-A. O Município poderá disponibilizar em sítio na internet 
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos 
conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
I- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II- correio eletrônico ou outros canal de contato direto com o conselho;
III- atas de reuniões;
IV- relatórios e pareceres;
V- outros documentos produzidos pelo conselho.”
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 dias do mês de março de 2021.
JÂ CO
PREF CIPAL
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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