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materia nº 66/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaEm caráter de urgência, nos termos do art. 122, §1° da LOM, o envio do contrato de concessão de uso, conforme a proposta legislativa que tramita nessa Casa de Leis, que trata da cessão de uso do aeródromo municipal, ao Estado de Goiás.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 066/2021
APROVADO
f
Guuivaldo Moreira da Silve
Presidente
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, nos termos do art. 122, §1° da
LOM, o envio do contrato de concessão de uso, conforme a
proposta legislativa que tram ita nessa Casa de Leis, que trata da
cessão de uso do aeródromo municipal, ao Estado de Goiás.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha composição visa atender 
a reivindicação da nossa comunidade, que tem nos questionado, quais são as 
condições desse ato em benefícios e benfeitorias a serem realizadas pelo 
concessionário ao município de Ipameri com a destinação desse imóvel público.
Nesse sentido, a concessão de uso se trata, em verdade, de 
Contrato Administrativo, mediante autorização legislativa, que atribui a utilização 
de um bem público a um administrado, para que este o explore por sua conta e 
risco, de acordo com sua destinação específica, nas condições estabelecidas no 
respectivo contrato, em beneficio coletivo.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.

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