| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Em caráter de urgência, nos termos do art. 122, §1° da LOM, o envio do contrato de concessão de uso, conforme a proposta legislativa que tramita nessa Casa de Leis, que trata da cessão de uso do aeródromo municipal, ao Estado de Goiás. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 066/2021 APROVADO f Guuivaldo Moreira da Silve Presidente O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, nos termos do art. 122, §1° da LOM, o envio do contrato de concessão de uso, conforme a proposta legislativa que tram ita nessa Casa de Leis, que trata da cessão de uso do aeródromo municipal, ao Estado de Goiás. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha composição visa atender a reivindicação da nossa comunidade, que tem nos questionado, quais são as condições desse ato em benefícios e benfeitorias a serem realizadas pelo concessionário ao município de Ipameri com a destinação desse imóvel público. Nesse sentido, a concessão de uso se trata, em verdade, de Contrato Administrativo, mediante autorização legislativa, que atribui a utilização de um bem público a um administrado, para que este o explore por sua conta e risco, de acordo com sua destinação específica, nas condições estabelecidas no respectivo contrato, em beneficio coletivo. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.