| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e respectiva faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 016/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e respectiva faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - As estradas de rodagem do Município de Ipameri, Estado de Goiás, deverão respeitar, obrigatoriamente, o estabelecido por esta lei. Art. 2o - São consideradas estradas municipais, para os fins desta Lei, os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo poder público. I - São denominadas "estradas principais" as que ligam a sede do Município com as dos Municípios limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante, através das estradas federais ou estaduais e as que ligam os distritos ou comunidades à sede do município. II - São denominadas "estradas secundárias" as que ligam a sede do Município com suas regiões produtoras, e propriedades rurais. Parágrafo Único - São particulares, os caminhos reservados para uso exclusivo de um ou mais usuários com moradia ou propriedade no local e que delas se servem. Art. 3o - Salvo com autorização formal do Poder Executivo Municipal é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto: I - Obstruir, modificar, desviar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas municipais; II - destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso; III - construir, edificar ou efetuar qualquer tipo de sinalização particular na faixa de domínio das estradas municipais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 5 v. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - plantar árvores ou outras espécies de culturas, na faixa de domínio das estradas municipais. V - plantar vegetais de médio ou grande porte na área adjacente, que possa prejudicar a faixa de rodagem das estradas municipais, ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos, impedir drenagem, ou obstruir os raios solares para secagem das estradas. Art. 4o - As larguras e as faixas de domínio das estradas municipais ficam assim definidas: I - As estradas municipais principais terão entre cercas, uma largura mínima de 15,00 m. (quinze metros), sendo 8,00 m. (oito metros) de pista de rolamento, e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, sendo proibida qualquer intervenção. II - As estradas municipais secundárias terão entre cercas, uma largura mínima de 12,00 m (doze metros), sendo 7,00 m (sete metros) de pista de rolamento e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, sendo proibida qualquer intervenção. §1° - Faixa de domínio é a área de terras determinada como de Utilidade Pública para uso rodoviário, em conformidade com a necessidade exigida nesta lei. §2° - Nas estradas municipais em uso e que foram implantadas sem projetos e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite ou faixa de domínio, o disposto nos incisos I e II deste artigo. Art. 5o- Em qualquer atividade, lavouras ou plantios de qualquer natureza e, principalmente as culturas irrigadas que margeiam as estradas, o proprietário, pecuarista, reflorestador, agricultor ou qualquer assemelhado, ficam obrigados a abrir canais ou bueiros, construir taipas de ronda, seguidas por valo próximo, que enteste as laterais das estradas e escoadouros que derivam suas águas aos bueiros ou canais, devendo: I - não prejudicar a parte transitável, assumir as responsabilidades de zelar pela conservação e sob suas expensas, efetuar reparos que se fizerem necessários; il - A construção do bueiro ou canal deverá ultrapassar um metro das laterais da faixa de domínio municipal. Art. 6o - Ficam declaradas de utilidade pública para fins rodoviários e instituídas servidões administrativas as estradas municipais, ou trechos de estradas municipais particulares que já integram ou venham integrar a malha rodoviária municipal existente até a promulgação da presente Lei, assim como as áreas adjacentes. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 7o - os proprietários das áreas que sofrerão as adequações, serão notificados das intervenções. §1°- As intervenções nas áreas que sofrerão adequações, serão praticadas pela Prefeitura Municipal de Ipameri, compreendendo a retirada e reposição das cercas que delimitam as propriedades, bem como porteiras e mata-burros. Art. 8o - A obtenção das licenças ambientais para a realização das intervenções necessárias será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 9o - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações próprias do orçamento vigente. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n0.: 2536, de 04 de maio de 2006. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2021. APROVADO / Genivaldo M oreira da Silva Presidente \ APROVADO n fo 1 O 9 1 J/O U A r ~ ^ M ) * í________ a y & k sT tíéfíte: ------ ------------ Genivaldo M oreira da Silva ^residente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41