br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre a largura das Estradas Municipais e respectiva faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas municipais e dá outras providências.
native_id1462

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 016/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e 
respectiva faixa de domínio, fixa limitações de uso, 
declara de utilidade pública instituindo servidões 
administrativas nas estradas municipais e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - As estradas de rodagem do Município de Ipameri, Estado de Goiás, 
deverão respeitar, obrigatoriamente, o estabelecido por esta lei.
Art. 2o - São consideradas estradas municipais, para os fins desta Lei, os 
caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e 
veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo 
poder público.
I - São denominadas "estradas principais" as que ligam a sede do 
Município com as dos Municípios limítrofes ou que façam conexão de caráter 
intermunicipal importante, através das estradas federais ou estaduais e as que ligam os 
distritos ou comunidades à sede do município.
II - São denominadas "estradas secundárias" as que ligam a sede do 
Município com suas regiões produtoras, e propriedades rurais.
Parágrafo Único - São particulares, os caminhos reservados para uso 
exclusivo de um ou mais usuários com moradia ou propriedade no local e que delas se 
servem.
Art. 3o - Salvo com autorização formal do Poder Executivo Municipal é 
proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I - Obstruir, modificar, desviar ou dificultar de qualquer modo o livre 
trânsito nas estradas municipais;
II - destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e 
canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu 
prolongamento fora da estrada, quando for o caso;
III - construir, edificar ou efetuar qualquer tipo de sinalização particular na 
faixa de domínio das estradas municipais.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
5
v.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - plantar árvores ou outras espécies de culturas, na faixa de domínio das 
estradas municipais.
V - plantar vegetais de médio ou grande porte na área adjacente, que 
possa prejudicar a faixa de rodagem das estradas municipais, ou que venha a prejudicar 
a visibilidade em relação ao tráfego de veículos, impedir drenagem, ou obstruir os raios 
solares para secagem das estradas.
Art. 4o - As larguras e as faixas de domínio das estradas municipais ficam 
assim definidas:
I - As estradas municipais principais terão entre cercas, uma largura mínima 
de 15,00 m. (quinze metros), sendo 8,00 m. (oito metros) de pista de rolamento, e 3,50 m 
(três metros e cinquenta centímetros) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, 
sendo proibida qualquer intervenção.
II - As estradas municipais secundárias terão entre cercas, uma largura 
mínima de 12,00 m (doze metros), sendo 7,00 m (sete metros) de pista de rolamento e 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, para acostamento, corredor, 
servidão, sendo proibida qualquer intervenção.
§1° - Faixa de domínio é a área de terras determinada como de Utilidade 
Pública para uso rodoviário, em conformidade com a necessidade exigida nesta lei.
§2° - Nas estradas municipais em uso e que foram implantadas sem projetos 
e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite 
ou faixa de domínio, o disposto nos incisos I e II deste artigo.
Art. 5o- Em qualquer atividade, lavouras ou plantios de qualquer natureza e, 
principalmente as culturas irrigadas que margeiam as estradas, o proprietário, pecuarista, 
reflorestador, agricultor ou qualquer assemelhado, ficam obrigados a abrir canais ou 
bueiros, construir taipas de ronda, seguidas por valo próximo, que enteste as laterais das 
estradas e escoadouros que derivam suas águas aos bueiros ou canais, devendo:
I - não prejudicar a parte transitável, assumir as responsabilidades de zelar 
pela conservação e sob suas expensas, efetuar reparos que se fizerem necessários;
il - A construção do bueiro ou canal deverá ultrapassar um metro das 
laterais da faixa de domínio municipal.
Art. 6o - Ficam declaradas de utilidade pública para fins rodoviários e 
instituídas servidões administrativas as estradas municipais, ou trechos de estradas 
municipais particulares que já integram ou venham integrar a malha rodoviária municipal 
existente até a promulgação da presente Lei, assim como as áreas adjacentes.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 7o - os proprietários das áreas que sofrerão as adequações, serão 
notificados das intervenções.
§1°- As intervenções nas áreas que sofrerão adequações, serão praticadas 
pela Prefeitura Municipal de Ipameri, compreendendo a retirada e reposição das cercas 
que delimitam as propriedades, bem como porteiras e mata-burros.
Art. 8o - A obtenção das licenças ambientais para a realização das 
intervenções necessárias será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 9o - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Lei Municipal n0.: 2536, de 04 de maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 26 (vinte e 
seis) dias do mês de março do ano de 2021.
APROVADO
/
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
\ APROVADO
n fo 1 O 9 1 J/O U A
r ~ ^ M ) *
í________
a y & k sT tíéfíte:
------ ------------
Genivaldo M oreira da Silva
^residente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →