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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
'í ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 017/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de 
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste geral 
anual aos servidores efetivos do quadro pessoal do Poder Executivo de Ipameri, na porcentagem 
de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de forma extraordinária, conforme índice 
IPCA, acumulado no período de 31 de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, na forma 
estabelecida pela Lei Municipal n°: 2.608, de 10 de setembro de 2007.
§1°- A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da 
inatividade e às pensões.
§2°- A revisão que trata o caput não consiste em hipótese de vedação trazida 
pelo Art. 8o, da Lei Complementar n°.:173/2020, tendo em vista que a revisão geral anual 
representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do 
poder aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com aumento real ou 
reajuste nos vencimentos.
§3°- A revisão aqui prevista, se dará de forma extraordinária pelo índice IPCA, 
tendo em vista a determinação constante no inciso VIII, do Art. 8o, da Lei Complementar n°: 
173/2020.
Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos 
inferiores ao salário mínimo vigente no país para o ano de 2021, fica concedido o reajuste salarial 
para o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com base no art. 7o, incisos IV e VII, ambos da 
Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações 
•~ y próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
§1° - A implementação das normas desta lei dependerá de estudo prévio de 
impacto financeiro, bem como o atendimento de todas as normas prescritas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1o (primeiro) de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 29 (vinte e nove)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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