| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 'í ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 017/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste geral anual aos servidores efetivos do quadro pessoal do Poder Executivo de Ipameri, na porcentagem de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de forma extraordinária, conforme índice IPCA, acumulado no período de 31 de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, na forma estabelecida pela Lei Municipal n°: 2.608, de 10 de setembro de 2007. §1°- A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da inatividade e às pensões. §2°- A revisão que trata o caput não consiste em hipótese de vedação trazida pelo Art. 8o, da Lei Complementar n°.:173/2020, tendo em vista que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos. §3°- A revisão aqui prevista, se dará de forma extraordinária pelo índice IPCA, tendo em vista a determinação constante no inciso VIII, do Art. 8o, da Lei Complementar n°: 173/2020. Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente no país para o ano de 2021, fica concedido o reajuste salarial para o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com base no art. 7o, incisos IV e VII, ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações •~ y próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. §1° - A implementação das normas desta lei dependerá de estudo prévio de impacto financeiro, bem como o atendimento de todas as normas prescritas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o (primeiro) de fevereiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 29 (vinte e nove) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41