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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaConcede reajuste de vencimentos para adequação ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal n0.: 13.708 de 2018 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 018, 30 DE MARÇO DE 2021.
Concede reajuste de vencimentos para adequação ao piso 
salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 
nos termos da Lei Federal n0.: 13.708 de 2018 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterada a referência salarial dos servidores municipais dos 
cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que 
passa a ser de R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em obediência 
à Lei Federal de n°: 13.708/2018.
Art. 2o - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à 
conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1o de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 dias do mês de março de 2021.
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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