| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos para adequação ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal n0.: 13.708 de 2018 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 018, 30 DE MARÇO DE 2021. Concede reajuste de vencimentos para adequação ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal n0.: 13.708 de 2018 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica alterada a referência salarial dos servidores municipais dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que passa a ser de R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em obediência à Lei Federal de n°: 13.708/2018. Art. 2o - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de março de 2021. Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41