| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Instituí, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 019/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Instituí, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para a construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído. Parágrafo único - O benefício fiscal previsto nesta Lei alcança novas construções - conclusas, não valendo para construções em andamento ou para construções já em utilização. Art. 2o - Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - em parcela única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção - aos imóveis residenciais, que adotem medidas para construção de calçadas. Parágrafo único - Para obter a concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias. Art. 3o - O requerimento para concessão da isenção prevista nesta Lei deverá ser protocolado, devidamente justificado, com documentação, inclusive fotográficos, da atual situação, obter a autorização e, ao final, ter reconhecido a construção e o benefício após ateste da engenharia municipal. Art. 4o - O projeto de construção a ser aprovado deverá obedecer a todas as regras de acessibilidade vigentes. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. dias. do. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTAPPJàEJàQIÁS, aos 30 | APROVADO i \ V 1 l Em : Sessão: JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Em: J 0^ /. Sessão: / i* Genivaldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41