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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaInstituí, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 019/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Instituí, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem 
medidas para construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda 
não foi construído e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para a 
construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído.
Parágrafo único - O benefício fiscal previsto nesta Lei alcança novas construções - 
conclusas, não valendo para construções em andamento ou para construções já em utilização.
Art. 2o - Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - em parcela única e no ano imediatamente após 
a comprovação da nova construção - aos imóveis residenciais, que adotem medidas para 
construção de calçadas.
Parágrafo único - Para obter a concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei o 
contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
Art. 3o - O requerimento para concessão da isenção prevista nesta Lei deverá ser 
protocolado, devidamente justificado, com documentação, inclusive fotográficos, da atual situação, 
obter a autorização e, ao final, ter reconhecido a construção e o benefício após ateste da 
engenharia municipal.
Art. 4o - O projeto de construção a ser aprovado deverá obedecer a todas as regras 
de acessibilidade vigentes.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dias. do.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTAPPJàEJàQIÁS, aos 30
| APROVADO i
\ V 1 l Em :
Sessão:
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Em: J 0^ /.
Sessão: / i*
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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