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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre o tipo de pavimento a ser utilizado e sistema de drenagem a ser implantado em novos loteamentos a serem criados no município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 020/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o tipo de pavimento a ser utilizado e sistema de 
drenagem a ser implantado em novos loteamentos a serem 
criados no município de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica determinado, no âmbito municipal, o tipo de pavimento a ser utilizado e 
o sistema de drenagem a ser implantado na infraestrutura de circulação em novos loteamentos a 
serem autorizados e implantados.
Parágrafo Único - A infraestrutura municipal de circulação é composta por:
I - vias de circulação, com meio-fio;
II - escoamento das águas pluviais, por meio de serviços de drenagem e de manejo 
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e 
privado;
III - sistema de abastecimento de água potável;
IV - energia elétrica pública e domiciliar;
V - sistema de esgotamento sanitário coletivo, que compreende redes elevatórias, 
emissário e estação de tratamento, quando não for possível fazer ligação existente ou em projeto;
VI - iluminação pública;
VII - pavimentação;
VIII - demarcação dos lotes.
Art. 2o - Quando o parcelamento do solo, através de novo loteamento, estiver em 
fase de aprovação e implantação, será exigida a aprovação de projeto de instalação de sistema de 
drenagem de acordo com laudo de avaliação de declive e capacidade de vasão a ser apresentado 
pela engenharia municipal, podendo ser profunda - com capacidade apontada em laudo - ou 
superficial.
Art. 3o - Quando do parcelamento do solo, através de novo loteamento, estiver em 
fase de aprovação e implantação, será exigida a aprovação de projeto de pavimentação das vias, 
sendo que o mesmo deverá ser intertravado em concreto ou pavimentação asfáltica tipo CBUQ
- Concreto Betuminoso Usinado a Quente - em ambos os casos a espessura será definida em 
projeto a ser apresentado pela parte requerente e aprovada em laudo da engenharia do município, 
não sendo nunca inferior a 8 cm em caso de piso intertravado e 5 cm - após compactação - em 
caso de pavimento por CBUQ. Vale ressaltar que para o mesmo, deve ser apresentado um projeto
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
onde contemple todas as camadas do pavimento, sendo obrigatório a execução de Base, Sub Base 
E Sub Leito com espessuras recomendadas por normas regentes. Ainda em caso de novos 
loteamentos, para espessuras de corte ou aterro para espessuras maiores de 45 centímetros, 
também deve ser apresentado um projeto de terraplenagem, onde seja possível visualizar todas as 
etapas de movimentação de terra necessárias para a correta execução da pavimentação.
Parágrafo Único - Quando a pavimentação a ser realizada for em loteamento já 
existente e com recursos públicos de convênios com o Estado ou com a União, o tipo de pavimento 
obedecerá ao estabelecido no programa da concedente, guardando o máximo de atendimento à 
esta lei. Em obras com recursos diretos do erário municipal, o tipo de pavimento será definido na 
forma desta lei.
Art. 4o - Quando o novo parcelamento for proposto pela iniciativa privada, todos os 
custos para implantação do sistema de drenagem e da infraestrutura de pavimentação correrão às 
expensas da parte solicitante do parcelamento.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30
dias do mês de março de 2021.
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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