| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o tipo de pavimento a ser utilizado e sistema de drenagem a ser implantado em novos loteamentos a serem criados no município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 020/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o tipo de pavimento a ser utilizado e sistema de drenagem a ser implantado em novos loteamentos a serem criados no município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica determinado, no âmbito municipal, o tipo de pavimento a ser utilizado e o sistema de drenagem a ser implantado na infraestrutura de circulação em novos loteamentos a serem autorizados e implantados. Parágrafo Único - A infraestrutura municipal de circulação é composta por: I - vias de circulação, com meio-fio; II - escoamento das águas pluviais, por meio de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; III - sistema de abastecimento de água potável; IV - energia elétrica pública e domiciliar; V - sistema de esgotamento sanitário coletivo, que compreende redes elevatórias, emissário e estação de tratamento, quando não for possível fazer ligação existente ou em projeto; VI - iluminação pública; VII - pavimentação; VIII - demarcação dos lotes. Art. 2o - Quando o parcelamento do solo, através de novo loteamento, estiver em fase de aprovação e implantação, será exigida a aprovação de projeto de instalação de sistema de drenagem de acordo com laudo de avaliação de declive e capacidade de vasão a ser apresentado pela engenharia municipal, podendo ser profunda - com capacidade apontada em laudo - ou superficial. Art. 3o - Quando do parcelamento do solo, através de novo loteamento, estiver em fase de aprovação e implantação, será exigida a aprovação de projeto de pavimentação das vias, sendo que o mesmo deverá ser intertravado em concreto ou pavimentação asfáltica tipo CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quente - em ambos os casos a espessura será definida em projeto a ser apresentado pela parte requerente e aprovada em laudo da engenharia do município, não sendo nunca inferior a 8 cm em caso de piso intertravado e 5 cm - após compactação - em caso de pavimento por CBUQ. Vale ressaltar que para o mesmo, deve ser apresentado um projeto Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo onde contemple todas as camadas do pavimento, sendo obrigatório a execução de Base, Sub Base E Sub Leito com espessuras recomendadas por normas regentes. Ainda em caso de novos loteamentos, para espessuras de corte ou aterro para espessuras maiores de 45 centímetros, também deve ser apresentado um projeto de terraplenagem, onde seja possível visualizar todas as etapas de movimentação de terra necessárias para a correta execução da pavimentação. Parágrafo Único - Quando a pavimentação a ser realizada for em loteamento já existente e com recursos públicos de convênios com o Estado ou com a União, o tipo de pavimento obedecerá ao estabelecido no programa da concedente, guardando o máximo de atendimento à esta lei. Em obras com recursos diretos do erário municipal, o tipo de pavimento será definido na forma desta lei. Art. 4o - Quando o novo parcelamento for proposto pela iniciativa privada, todos os custos para implantação do sistema de drenagem e da infraestrutura de pavimentação correrão às expensas da parte solicitante do parcelamento. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de março de 2021. Genivaldo M oreira da Silva Presidente Genivaldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41