| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Informações com relação ao edital de concessão administrativa para prestação dos serviços públicos integrados de limpeza urbana, coleta e tratamento de resíduos sólidos no município de Ipameri-GO. |
| native_id | 1468 |
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REQUERIMENTO N° 070/2021 Presidente O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto à SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, solicitar: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Informações com relação ao edital de concessão administrativa para prestação dos serviços públicos integrados de limpeza urbana, coleta e tratamento de resíduos sólidos no município de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal informações de grande importância, devido à necessidade de políticas ambientais para encontrar soluções com relação a coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos do Município de Ipameri, com a observância da legislação aplicável em vigor. A Lei Complementar Municipal n° 25/2013, que “Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Ipameri”, nos termos da Lei Federal n° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabeleceu a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (definindo ‘resíduo sólido’ como aquilo que tem valor econômico e que pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, ou seja, aquilo que não pode ser reciclado e/ou reutilizado ou cuja reciclagem não é economicamente viável. Nesse contexto, conforme recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO a Parceria Público Privada é uma boa alternativa a ser PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS selecionada pelas prefeituras, quando se verificam a impossibilidade de implementação de uma concessão sem contrapartida do ente público. Desta forma, permite-se a implantação imediata de um serviço público sem que as prefeituras tenham que dispor de todo o capital necessário para estruturação, e ainda mantendo as vantagens do negócio para o particular. Infere-se, que a Concessão Administrativa para prestação dos serviços públicos integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, contemplando implantação de centro de triagem de resíduos sólidos urbanos. Insta ressaltar, que os danos causados ao meio ambiente, são de difícil reparação, podendo ser incerto ou demasiadamente oneroso, por isso a necessidade de uma gestão de resíduos sólidos que tem como fator a preservação. Não obstante, é dever de todos a busca do equilíbrio entre o progresso e a preservação ambiental, tanto pelo poder público quanto pela coletividade de acordo com a Lei n° 12.305/2010, de modo a garantir seu uso para as futuras gerações, uma vez que o meio ambiente ecologicamente equilibrado está relacionado ao Direito a vida, garantido constitucionalmente. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar um modelo de gestão dessa importante área de prestação de serviços públicos aos nossos munícipes.