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materia nº 70/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaInformações com relação ao edital de concessão administrativa para prestação dos serviços públicos integrados de limpeza urbana, coleta e tratamento de resíduos sólidos no município de Ipameri-GO.
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REQUERIMENTO N° 070/2021 Presidente
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto à SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, solicitar:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Informações com relação ao edital de concessão
administrativa para prestação dos serviços públicos integrados
de limpeza urbana, coleta e tratamento de resíduos sólidos no
município de Ipameri-GO.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como 
objetivo principal informações de grande importância, devido à necessidade de 
políticas ambientais para encontrar soluções com relação a coleta, tratamento e 
destinação de resíduos sólidos do Município de Ipameri, com a observância da 
legislação aplicável em vigor.
A Lei Complementar Municipal n° 25/2013, que “Aprova o Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Ipameri”, nos termos da 
Lei Federal n° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos 
(PNRS), estabeleceu a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo 
como proposta um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da 
reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (definindo ‘resíduo sólido’ como 
aquilo que tem valor econômico e que pode ser reciclado ou reaproveitado) e a 
destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, ou seja, aquilo que não pode 
ser reciclado e/ou reutilizado ou cuja reciclagem não é economicamente viável.
Nesse contexto, conforme recomendação do Tribunal de Contas 
dos Municípios - TCM/GO a Parceria Público Privada é uma boa alternativa a ser
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
selecionada pelas prefeituras, quando se verificam a impossibilidade de 
implementação de uma concessão sem contrapartida do ente público. Desta 
forma, permite-se a implantação imediata de um serviço público sem que as 
prefeituras tenham que dispor de todo o capital necessário para estruturação, e 
ainda mantendo as vantagens do negócio para o particular.
Infere-se, que a Concessão Administrativa para prestação dos 
serviços públicos integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, 
contemplando implantação de centro de triagem de resíduos sólidos urbanos.
Insta ressaltar, que os danos causados ao meio ambiente, são de 
difícil reparação, podendo ser incerto ou demasiadamente oneroso, por isso a 
necessidade de uma gestão de resíduos sólidos que tem como fator a 
preservação.
Não obstante, é dever de todos a busca do equilíbrio entre o 
progresso e a preservação ambiental, tanto pelo poder público quanto pela 
coletividade de acordo com a Lei n° 12.305/2010, de modo a garantir seu uso para 
as futuras gerações, uma vez que o meio ambiente ecologicamente equilibrado 
está relacionado ao Direito a vida, garantido constitucionalmente.
Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar um modelo de gestão dessa importante área 
de prestação de serviços públicos aos nossos munícipes.

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