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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre a outorga de Cessão de Uso não onerosa de bem público e dá outras providências.
native_id1475

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 021/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a outorga de Cessão de Uso 
não onerosa de bem público e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso, 
não onerosa para o Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Infraestrutura e 
Transporte (GOINFRA), devidamente inscrita no CNPJ n0.: 03. 520 933 / 0001 - 06, do 
imóvel público denominado Aeródromo Municipal, “Vilásio Machado Valença”, com área 
total de 519.674,22m2 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e setenta e quatro metros e 
vinte e dois centímetros quadrados), cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo 
I desta lei.
§1° ■ O imóvel de que trata o “caput”, está situado na Rodovia GO-330, Gleba I, 
Setor Aeroporto, nesta cidade, com área total originada das matrículas n0.: 10.466 e 10.468 
do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2o - A permissão será concedida ao Estado de Goiás, mediante Cessão de 
direito, obedecidas a todas as formalidades legais.
Art. 3o - A Cessão de Uso de que trata esta Lei vigerá por 20 (vinte) anos, 
podendo ser prorrogada por igual prazo, mediante nova consulta e autorização legislativa, 
desde que haja interesses recíprocos e, assim se manifestarem as partes com noventa 
dias de antecedência do seu término.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS,
aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2021.
APROVADO i
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u . ã r \ i . / .,
-\c y ^ i Oi —
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
HECO
PREFÈITÒ MUNICIPAL
APROVADO
Em: I 0</l o k h |
Sessão: /Ç tCL
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8 4 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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