| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a outorga de Cessão de Uso não onerosa de bem público e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 021/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a outorga de Cessão de Uso não onerosa de bem público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso, não onerosa para o Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (GOINFRA), devidamente inscrita no CNPJ n0.: 03. 520 933 / 0001 - 06, do imóvel público denominado Aeródromo Municipal, “Vilásio Machado Valença”, com área total de 519.674,22m2 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e setenta e quatro metros e vinte e dois centímetros quadrados), cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo I desta lei. §1° ■ O imóvel de que trata o “caput”, está situado na Rodovia GO-330, Gleba I, Setor Aeroporto, nesta cidade, com área total originada das matrículas n0.: 10.466 e 10.468 do Cartório de Registro de Imóveis. Art. 2o - A permissão será concedida ao Estado de Goiás, mediante Cessão de direito, obedecidas a todas as formalidades legais. Art. 3o - A Cessão de Uso de que trata esta Lei vigerá por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual prazo, mediante nova consulta e autorização legislativa, desde que haja interesses recíprocos e, assim se manifestarem as partes com noventa dias de antecedência do seu término. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2021. APROVADO i IFnv ,ZO! O 4 I Jí>A u . ã r \ i . / ., -\c y ^ i Oi — Genivaldo Moreira da Silva Presidente HECO PREFÈITÒ MUNICIPAL APROVADO Em: I 0</l o k h | Sessão: /Ç tCL Genivaldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8 4 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41