| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Institui o Programa IPTU Verde no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 17 DE MARÇO DE 2021. Institui o Programa IPTU Verde no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do município de Ipameri-GO, o Programa IPTU Verde, com o objetivo é fomentar as ações que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientes, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental. Art. 2o - O Programa IPTU Verde tem por objetivos: I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; II - minimizar os impactos ao meio natural; III - tornar mais eficiente o desempenho urbanístico; IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares; V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e VI - motivar o êxito tributário com a participação cidadã. Parágrafo Único. A redução a que se refere o caput deste artigo será aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta lei. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CAPÍTULO II DOS REQUISITOS 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - Será concedida a redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas: I - Sistema de captação da água da chuva; II - Sistema de reuso de água; III - Sistema de aquecimento hidráulico solar; IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica; V - Construção com materiais sustentáveis; VI - Construção de "telhado verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura; VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável; VIII - Construção de calçadas ecológicas; IX - Adoção de área verde pública; X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda energética da edificação; XI - Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede pública. Parágrafo Único. Os benefícios podem ser acumulativos. r Art. 4o - Considera-se, para efeito desta Lei: I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com capacidade mínima de mil litros; II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em 2 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidade mínima de mil litros; III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis: aquele que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra; VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados coberturas de edificações: no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termo acústico e redução da poluição ambiental; VII - Área verde permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea; VIII - Calçadas ecológicas em sua maioria: são compostas de pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar; IX - Adoção de área verde pública: corresponde a colaboração técnica e financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos públicos; 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo X - Sistema de utilização de energia eólica: é o que utiliza energia dos ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da rede pública; XI - Sistema de poço artesiano e fossa séptica: em funcionamento em locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 17/2010. « e Art. 5o - A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções: I - 3% para as medidas descritas no inciso I; II - 3% para a medida descrita no inciso II; III - 3% para a medida descrita no inciso III; IV - 3% para a medida descrita no inciso IV; V - 4% para a medida descrita no inciso V; VI - 2% para a medida descrita no inciso VI; VII - 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável; VIII - 2% para a medida descrita no inciso VIII; IX - 2% para a medida descrita no inciso IX; X - 3% para a medida descrita no inciso X; XI - 3% para a medida descrita no inciso XI. Art. 6o - Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada. Parágrafo Único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão. 4 - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado perante a municipalidade. Art. 8o - A concessão do benefício referido no art. 5o desta Lei serão precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar: I - Requerimento formal por parte do contribuinte; II - Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos incisos do caput do art. 2o desta lei; III - Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7o desta lei; IV - Parecer técnico competente; e V - Ato concessivo do órgão tributário competente. Parágrafo Único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 9o - O benefício será extinto quando: I - O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão da redução; II - O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade; III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado; IV - Não solicitar a renovação do benefício anualmente; V - Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão. Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão. 5 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 10 - O beneficiário pelo incentivo deverá comunicar à Administração Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção do incentivo. Art. 11 - A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais aplicáveis. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias. Art. 13-0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. publicação. Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua SALA DAS SESSÕESaps 17 dias do mês de março de 2021. aprovado 1 á& l 0Jt APROVADO ! *Fnv O? í 0 Í^ 'J2JLL ' í: Sessão: 6 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo principal criar políticas públicas que incentive a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente, bem como propor a adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento sustentável em nosso município. Insta destacar, que a Carta Magna de 88 estabelece, em seu art. 225, caput, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, definido enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Determina, ainda, o dever do Poder Público e da coletividade em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nessa senda, com esta previsão constitucional, vem à mente da implementação de políticas públicas que priorizem o desenvolvimento sustentável do país. Um modelo dessas políticas está denominada de IPTU Verde. O IPTU Verde versa na instituição de descontos no valor do IPTU cobrado dos contribuintes que efetuarem em seus imóveis benfeitorias orientadas na utilização sustentável dos recursos naturais. Tais benfeitorias podem ser focadas, na captação e reutilização de água, na geração de energia, no tratamento de resíduos, no aproveitamento bioclímático; no uso de materiais provenientes de fontes naturais renováveis ou recicladas, dentre outras. É importante salientar, que ultimamente, diversos municípios brasileiros já colocaram em prática o IPTU Verde. Todavia, é importante destacar que não há uma “fórmula” preestabelecida para a definição da modalidade. Assim, as especificidades do IPTU Verde modificam em cada caso, embora o percentual de desconto concedido geralmente varie de 2% a 40%. Por essas razões, é que apresento esse Projeto de Lei que objetiva incentivar a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente no município de Ipameri. SALA DAS SESS4 os 17 dias do mês-de março de 2021.