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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaInstitui o Programa IPTU Verde no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Institui o Programa IPTU Verde no âmbito 
do Município de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do município de Ipameri-GO, o 
Programa IPTU Verde, com o objetivo é fomentar as ações que preservem, protejam 
e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e 
de impactos ambientes, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham sido comprovadamente 
incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental.
Art. 2o - O Programa IPTU Verde tem por objetivos:
I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II - minimizar os impactos ao meio natural;
III - tornar mais eficiente o desempenho urbanístico;
IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI - motivar o êxito tributário com a participação cidadã.
Parágrafo Único. A redução a que se refere o caput deste artigo será 
aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem 
ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se 
enquadrem nesta lei.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - Será concedida a redução na alíquota do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, 
incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - Construção com materiais sustentáveis;
VI - Construção de "telhado verde" em todos os telhados disponíveis no 
imóvel para este tipo de cobertura;
VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de 
espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, 
e/ou áreas com cobertura vegetal permeável;
VIII - Construção de calçadas ecológicas;
IX - Adoção de área verde pública;
X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no 
mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda energética da edificação;
XI - Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis 
localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, 
não seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto 
pela rede pública.
Parágrafo Único. Os benefícios podem ser acumulativos.
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Art. 4o - Considera-se, para efeito desta Lei:
I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da 
chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que 
não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com 
capacidade mínima de mil litros;
II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento 
da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja 
potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidade mínima 
de mil litros;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza 
sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a 
finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, 
integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que 
utiliza sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, 
montadas em um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de 
energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis:
aquele que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser 
comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação 
de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional 
habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra;
VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados coberturas de
edificações: no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e 
drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termo 
acústico e redução da poluição ambiental;
VII - Área verde permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por 
qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por 
vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII - Calçadas ecológicas em sua maioria: são compostas de 
pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, 
como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de 
alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e 
contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar;
IX - Adoção de área verde pública: corresponde a colaboração técnica e 
financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de 
áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e 
monumentos públicos;
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X - Sistema de utilização de energia eólica: é o que utiliza energia dos
ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, 
visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel 
oriunda da rede pública;
XI - Sistema de poço artesiano e fossa séptica: em funcionamento em 
locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando 
reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada 
da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de 
saneamento básico no local pelo Poder Público, de acordo com a Lei Complementar 
Municipal n° 17/2010.
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e
Art. 5o - A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e 
Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções:
I - 3% para as medidas descritas no inciso I;
II - 3% para a medida descrita no inciso II;
III - 3% para a medida descrita no inciso III;
IV - 3% para a medida descrita no inciso IV;
V - 4% para a medida descrita no inciso V;
VI - 2% para a medida descrita no inciso VI;
VII - 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenha 
mais de 40% de área efetivamente permeável;
VIII - 2% para a medida descrita no inciso VIII;
IX - 2% para a medida descrita no inciso IX;
X - 3% para a medida descrita no inciso X;
XI - 3% para a medida descrita no inciso XI.
Art. 6o - Os interessados em obter o benefício tributário poderão 
protocolar o pedido e sua justificativa, contendo a medida aplicada em sua edificação 
ou terreno, devidamente comprovada.
Parágrafo Único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do 
exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão.
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- Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite
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com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento 
efetuado perante a municipalidade.
Art. 8o - A concessão do benefício referido no art. 5o desta Lei serão 
precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar:
I - Requerimento formal por parte do contribuinte;
II - Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos 
incisos do caput do art. 2o desta lei;
III - Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7o desta lei;
IV - Parecer técnico competente; e
V - Ato concessivo do órgão tributário competente.
Parágrafo Único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá 
ser exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 9o - O benefício será extinto quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão da
redução;
II - O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de 
parcelamento, perante a municipalidade;
III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela 
Administração no prazo solicitado;
IV - Não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V - Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às 
informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo 
benefício nos cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão.
Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste 
artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a 
hipótese de exclusão.
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Poder Executivo
Art. 10 - O beneficiário pelo incentivo deverá comunicar à Administração 
Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção 
do incentivo.
Art. 11 - A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o 
beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e 
demais normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se 
necessárias.
Art. 13-0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber.
publicação.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
SALA DAS SESSÕESaps 17 dias do mês de março de 2021.
aprovado 1
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APROVADO !
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Poder Executivo
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo principal 
criar políticas públicas que incentive a preservação, conservação e a proteção ao meio 
ambiente, bem como propor a adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem 
os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento sustentável em nosso 
município.
Insta destacar, que a Carta Magna de 88 estabelece, em seu art. 225, 
caput, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, definido 
enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 
Determina, ainda, o dever do Poder Público e da coletividade em defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nessa senda, com esta previsão 
constitucional, vem à mente da implementação de políticas públicas que priorizem o 
desenvolvimento sustentável do país. Um modelo dessas políticas está denominada de 
IPTU Verde.
O IPTU Verde versa na instituição de descontos no valor do IPTU 
cobrado dos contribuintes que efetuarem em seus imóveis benfeitorias orientadas na 
utilização sustentável dos recursos naturais. Tais benfeitorias podem ser focadas, na 
captação e reutilização de água, na geração de energia, no tratamento de resíduos, no 
aproveitamento bioclímático; no uso de materiais provenientes de fontes naturais 
renováveis ou recicladas, dentre outras.
É importante salientar, que ultimamente, diversos municípios brasileiros já 
colocaram em prática o IPTU Verde. Todavia, é importante destacar que não há uma 
“fórmula” preestabelecida para a definição da modalidade. Assim, as especificidades 
do IPTU Verde modificam em cada caso, embora o percentual de desconto concedido 
geralmente varie de 2% a 40%.
Por essas razões, é que apresento esse Projeto de Lei que objetiva 
incentivar a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente no município de 
Ipameri.
SALA DAS SESS4 os 17 dias do mês-de março de 2021.

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