br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 87/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaEm caráter de urgência, a regularização fundiária urbana de interesse social das Vilas: “Enedina Oliveira e Silva I e II”.
native_id1490

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVA!) u
Em: U I í21 U o M
Sessão: t i*
REQUERIMENTO N° 087/2021 Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a regularização fundiária
urbana de interesse social das Vilas: “Enedina Oliveira e Silva I e
II”.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra vem ao encontro dos 
anseios dos moradores e proprietários de imóveis das Vilas Enedina I e II, que 
desejam ter a comprovação de que os imóveis realmente pertencem aos mesmos.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos 
irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à 
moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e 
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Não obstante, as administrações anteriores terem deixado a desejar 
em relação a resolução da situação fundiária dessas vilas, pois os proprietários 
de imóveis perdem oportunidades de compra e venda, construção, reformas, 
adaptações por não poder adquirir financiamentos em suas propriedades, pela 
ausência da escritura.
Nesse sentido, solicito aos nobres pares, consubstanciando na 
justificativa exposta a aprovação da presente matéria.
SALA DAS l^ÕES, aos 12 dias do mês de maio de 2021
-F^èvlrr. dc-Laua^lato
----^^ereador
í

open original →