| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Em caráter de urgência, a regularização fundiária urbana de interesse social das Vilas: “Enedina Oliveira e Silva I e II”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS APROVA!) u Em: U I í21 U o M Sessão: t i* REQUERIMENTO N° 087/2021 Genivaldo Moreira da Silva Presidente O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a regularização fundiária urbana de interesse social das Vilas: “Enedina Oliveira e Silva I e II”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra vem ao encontro dos anseios dos moradores e proprietários de imóveis das Vilas Enedina I e II, que desejam ter a comprovação de que os imóveis realmente pertencem aos mesmos. A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não obstante, as administrações anteriores terem deixado a desejar em relação a resolução da situação fundiária dessas vilas, pois os proprietários de imóveis perdem oportunidades de compra e venda, construção, reformas, adaptações por não poder adquirir financiamentos em suas propriedades, pela ausência da escritura. Nesse sentido, solicito aos nobres pares, consubstanciando na justificativa exposta a aprovação da presente matéria. SALA DAS l^ÕES, aos 12 dias do mês de maio de 2021 -F^èvlrr. dc-Laua^lato ----^^ereador í