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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PO DER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Institui a Semana Municipal de Conscientização 
do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do 
Município de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização do 
Descarte Responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri, a ser realizada, 
anualmente, na primeira semana do mês de agosto, como instrumento de política 
pública socioambiental.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1o, 
poderão ser desenvolvidas ações educativas de esclarecimento à população e aos 
profissionais, com o seguinte objetivo:
I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a 
temática dos resíduos sólidos no município, envolvendo a sociedade civil organizada, 
Poder Público, iniciativa privada e população em geral;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - propor soluções para a redução, neutralização, reciclagem, 
compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a 
temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do município.
PO DER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 5o - Esta Lei entra na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de abril de 2021.
APROVADO
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Sessão:
sfdente: 
Ldmivaldo Moreira da Silva
Presidente
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r:p.nivaldo Moreira da Silva
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
CÂ M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como
objetivo principal criar políticas públicas que visam a conscientização da população, em 
geral, sobre todos os danos causados pelo descarte irregular e irresponsável do lixo no 
meio ambiente.
Insta destacar, que a orientação é um fator fundamental para que todos 
obtenham consciência de que toda forma de lixo, independentemente da quantidade, 
sendo desprezado de maneira incorreta, traz sérias consequências, como a obstrução 
das vias pluviais, bem como poluição de rios, canais, córregos, entre outros.
Por esta forma, torna-se necessário tais ações em relação aos benefícios 
que o descarte responsável do lixo pelo sistema de coleta municipal urbana nos 
proporciona. Seria ainda melhor, se houvesse a separação do material para 
reciclagem, diminuindo assim a quantidade de lixo enviada para os lixões ou aterros 
sanitários, ajudando a preservar e a proteger o meio ambiente.
Afiança que, com a necessidade de um ambiente efetivamente saudável, 
faz-se necessária a busca de várias ações junto à população e aos órgãos 
competentes, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação do meio 
ambiente. Uma ação fundamental que justifique a utilização adequada desse Sistema 
de Coleta de lixo é o restabelecimento do aspecto estético dos locais onde o lixo é 
descartado, para que assim sejam evitados os danos que a falta da coleta pode 
ocasionar, danos estes, que podem afetar o bem-estar da população.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e 
apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES dias do mês de abril de 2021.

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