| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Institui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, como instrumento de política pública socioambiental. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1o, poderão ser desenvolvidas ações educativas de esclarecimento à população e aos profissionais, com o seguinte objetivo: I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral; II - fomentar a economia solidária e a inclusão social; III - propor soluções para a redução, neutralização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; V - incentivar o consumo consciente; VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do município. PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5o - Esta Lei entra na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de abril de 2021. APROVADO Em: ^ I í Sessão: sfdente: Ldmivaldo Moreira da Silva Presidente i Sessão: /C* c “r1 1— LJZÊÉáte: r:p.nivaldo Moreira da Silva Presidente PO DER LEG ISLATIVO CÂ M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como objetivo principal criar políticas públicas que visam a conscientização da população, em geral, sobre todos os danos causados pelo descarte irregular e irresponsável do lixo no meio ambiente. Insta destacar, que a orientação é um fator fundamental para que todos obtenham consciência de que toda forma de lixo, independentemente da quantidade, sendo desprezado de maneira incorreta, traz sérias consequências, como a obstrução das vias pluviais, bem como poluição de rios, canais, córregos, entre outros. Por esta forma, torna-se necessário tais ações em relação aos benefícios que o descarte responsável do lixo pelo sistema de coleta municipal urbana nos proporciona. Seria ainda melhor, se houvesse a separação do material para reciclagem, diminuindo assim a quantidade de lixo enviada para os lixões ou aterros sanitários, ajudando a preservar e a proteger o meio ambiente. Afiança que, com a necessidade de um ambiente efetivamente saudável, faz-se necessária a busca de várias ações junto à população e aos órgãos competentes, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação do meio ambiente. Uma ação fundamental que justifique a utilização adequada desse Sistema de Coleta de lixo é o restabelecimento do aspecto estético dos locais onde o lixo é descartado, para que assim sejam evitados os danos que a falta da coleta pode ocasionar, danos estes, que podem afetar o bem-estar da população. Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação. SALA DAS SESSÕES dias do mês de abril de 2021.