| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e servidores da educação, no âmbito do município de Ipameri- GO e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS PROJETO DE LEI N° 026, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e servidores da educação, no âmbito do município de IpameriGO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Aos professores e servidores da educação pública municipal, estadual e privada, que se encontram em contato direto com alunos, será dada prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários. Art. 2o - Será facultado o exercício da atividade de forma presencial, sem que o município tenha disponibilizado a vacina aos trabalhadores da educação que atuem nas unidades escolares municipais, estaduais e privadas. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de abril de 2021. APROVADO s Em: Q6 / Oí / áÚJt ! Sessão: / V x APROVADO ; Em: Ob / I c->30M Sessão: / tf - ' Geràvalào Moreira àa Siiva GemUalC Presidente só Moreira da Silva Presidente PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como objetivo a preocupação com profissionais da educação, pais e mães em relação a segurança e proteção dos jovens e crianças na pandemia da Covid-19, em nosso município. Assim, cabe destacar, que a área da educação precisa ser essencial sempre, em todos os momentos. As redes pública e privada podem ter calendários diferentes, mas os professores e demais profissionais da educação inseridos no grupo prioritário para o recebimento da vacina da Covid-19, de acordo com o Plano Nacional de Imunização, precisam ser vacinados para retomar as aulas presenciais, ainda que de forma escalonada com atividades remotas. É indubitável que todos possuem direito à saúde e à vida, mas em razão das especificidades que os professores em sala de aula e demais funcionários, tendo em vista a possibilidade do retorno presencial das aulas (mesmo que de forma híbrida), é necessária a vacinação dos trabalhadores da educação que atuam na linha de frente, como forma de prevenção à covid-19. Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de abril de 2021.