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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaEstabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e servidores da educação, no âmbito do município de Ipameri- GO e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PO DER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI N° 026, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece prioridade de vacinação contra a 
Covid-19, aos professores e servidores da 
educação, no âmbito do município de Ipameri￾GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Aos professores e servidores da educação pública municipal, 
estadual e privada, que se encontram em contato direto com alunos, será dada 
prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem 
prejuízo dos demais grupos prioritários.
Art. 2o - Será facultado o exercício da atividade de forma presencial, sem 
que o município tenha disponibilizado a vacina aos trabalhadores da educação que 
atuem nas unidades escolares municipais, estaduais e privadas.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de abril de 2021.
APROVADO
s Em: Q6 / Oí / áÚJt
! Sessão: / V
x APROVADO
; Em: Ob / I c->30M
Sessão: / tf - '
Geràvalào Moreira àa Siiva GemUalC
Presidente só Moreira da Silva
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como 
objetivo a preocupação com profissionais da educação, pais e mães em relação a 
segurança e proteção dos jovens e crianças na pandemia da Covid-19, em nosso 
município.
Assim, cabe destacar, que a área da educação precisa ser essencial 
sempre, em todos os momentos. As redes pública e privada podem ter calendários 
diferentes, mas os professores e demais profissionais da educação inseridos no grupo 
prioritário para o recebimento da vacina da Covid-19, de acordo com o Plano Nacional 
de Imunização, precisam ser vacinados para retomar as aulas presenciais, ainda que 
de forma escalonada com atividades remotas.
É indubitável que todos possuem direito à saúde e à vida, mas em razão 
das especificidades que os professores em sala de aula e demais funcionários, tendo 
em vista a possibilidade do retorno presencial das aulas (mesmo que de forma 
híbrida), é necessária a vacinação dos trabalhadores da educação que atuam na linha 
de frente, como forma de prevenção à covid-19.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e 
apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de abril de 2021.

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