| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Autoriza desafetação e alienação de imóvel que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 027/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021 Autoriza desafetação e alienação de imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de uma área de 4.437,41 m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete metros e quarenta e um centímetros quadrados), situada entre as Ruas Goiás, Rio Grande do Sul, Av. W aldemar da Costa Mendes e Lotes 01 e 04 da Quadra 16 do Loteamento Jardim Fiúza, destinada a construção pública, que terá de hora em diante a destinação para habitação de interesse social, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. Parágrafo único - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, como Área Institucional sob a matrícula n0.: 9065, do loteamento Jardim Fiúza, Distrito de Domiciano Ribeiro. Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer o parcelamento da referida área em lotes e a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado as legislações vigentes, com devida justificativa do interesse público. §i°- A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o, tem por finalidade precípua efetuar a construção de unidades habitacionais destinadas a Programa de Interesse Social. §2° - Resultando área institucional remanescente a partir do parcelamento da área total em lotes, ficará àquela afetada como área institucional de uso livre. Art. 3o - Todas as despesas com o parcelamento e alienação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão suportadas pelo município. Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos U5 (cincoldia&^iQ-taaês^de maio de 2021 APROVADO | |Em: Ob I Os I | Sfissán:/-jf \ Prpsidente ECO PREFEITÒ MUNICIPAL APROVADO j Em: _QÁ / < 2 T / ^ S e s $ ã o ;/^ y ^ a ^ v r Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA INSTITUCIONAL PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS CNPJ: 01.763.606/0001-41 Endereço: Rua Rio G rande do Sul, Qd. 16 Lt. 05, Jardim Fiúza, Distrito de Dom iciano Ribeiro, Ipameri - Goiás IMÓVEL: Qd. 16, Lt. 05 (antiga Q d.26 Lt.01) MATRÍCULA: 9065 ÁREA TOTAL: 4.437,41 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 56,44 + 9,02 de chanfro Rua Rio Grande do Sul Fundos 81,53 + 6,00 de chanfro Rua Goiás Esquerda 54,19 Av. Waltemar da Costa Mendes Direita 60,00 Lotes 01 e 04, Qd.16 • * Observador Interno de frente para a Rua Rio Grande do Sul • * Imóvel sem edificação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do m ês de m aio de 2021 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41