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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAutoriza desafetação e alienação de imóvel que menciona e dá outras providências.
native_id1497

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 027/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021
Autoriza desafetação e alienação de imóvel que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação 
de uma área de 4.437,41 m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete metros e quarenta e um 
centímetros quadrados), situada entre as Ruas Goiás, Rio Grande do Sul, Av. W aldemar da 
Costa Mendes e Lotes 01 e 04 da Quadra 16 do Loteamento Jardim Fiúza, destinada a 
construção pública, que terá de hora em diante a destinação para habitação de interesse 
social, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei.
Parágrafo único - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual 
o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Ipameri, como Área Institucional sob a matrícula n0.: 9065, do 
loteamento Jardim Fiúza, Distrito de Domiciano Ribeiro.
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
fazer o parcelamento da referida área em lotes e a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, 
respeitado as legislações vigentes, com devida justificativa do interesse público.
§i°- A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o, tem por finalidade 
precípua efetuar a construção de unidades habitacionais destinadas a Programa de Interesse 
Social.
§2° - Resultando área institucional remanescente a partir do parcelamento da 
área total em lotes, ficará àquela afetada como área institucional de uso livre.
Art. 3o - Todas as despesas com o parcelamento e alienação, inclusive àquelas 
relativas a emolumentos e registros, serão suportadas pelo município.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS,
aos U5 (cincoldia&^iQ-taaês^de maio de 2021
APROVADO |
|Em: Ob I Os I |
Sfissán:/-jf \
Prpsidente
ECO
PREFEITÒ MUNICIPAL
APROVADO
j Em: _QÁ / < 2 T / ^ 
S e s $ ã o ;/^ y ^ a ^ v r
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA INSTITUCIONAL
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS
CNPJ: 01.763.606/0001-41
Endereço: Rua Rio G rande do Sul, Qd. 16 Lt. 05, Jardim Fiúza, Distrito de Dom iciano
Ribeiro, Ipameri - Goiás
IMÓVEL: Qd. 16, Lt. 05 (antiga Q d.26 Lt.01)
MATRÍCULA: 9065 
ÁREA TOTAL: 4.437,41 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 56,44 + 9,02 de chanfro Rua Rio Grande do Sul
Fundos 81,53 + 6,00 de chanfro Rua Goiás
Esquerda 54,19 Av. Waltemar da Costa Mendes
Direita 60,00 Lotes 01 e 04, Qd.16
• * Observador Interno de frente para a Rua Rio Grande do Sul 
• * Imóvel sem edificação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do m ês de m aio de 2021
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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