| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Autoriza desafetação e alienação de imóvel que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 028/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021 Autoriza desafetação e alienação de imóvel e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de uma área de 4.484,44 m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete metros e quarenta e um centímetros quadrados), situada entre as Ruas Professora Lindomar de Paula Souza, Sebastiana Leandro, Hildebrando Marques e Área Verde (Lote 01), destinada à construção pública, que terá de hora em diante a destinação para habitação de interesse social, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. § 1o - A área do imóvel de que trata o “caput" deste artigo, do qual o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, como Área Institucional sob a matrícula n0.: 9065, do loteamento Jardim Fiúza, Distrito de Domiciano Ribeiro. Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer o parcelamento da referida área em lotes e a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitadas as legislações vigentes, com devida justificativa do interesse público. Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o, tem por finalidade precípua efetuar a construção de unidades habitacionais destinados a programa de interesse social. Art. 3o - Todas as despesas com o parcelamento e alienação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão suportadas pelo município. Art. 40 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2021. APROVADO j | Em: Qjo I O í / djQM | Sessão: ItffC & fà h á k \* * iw * JANIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL APROVADO | Em: 0 6 I O ? I^Q A L Genwaldo JUo) dll ü ÜU Jíí Óenívatao M " Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 mrnmr, Presidente Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA INSTITUCIONAL PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS CNPJ: 01.763.606/0001-41 Endereço: Rua Professora Lindomar de Paula Souza, Jardim Fiúza, Distrito de Domiciano Ribeiro, Ipameri - Goiás IMÓVEL: Qd. 22, Lt. 02 (antiga Qd.22 Lt.01) MATRÍCULA: 9065 ÁREA TOTAL: 4.484,44 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 89,50 + 7,07 de chanfro Rua Prof. Lindomar de Paula Souza Fundos 89,77 Rua Sebastiana Leandro Esquerda 41,39 + 6,81 de chanfro Rua Hidelbrando Marques Direita 43,95 Área Verde (Lote 01) • * Observador Interno de frente para a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza • * Imóvel sem edificação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2021 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41