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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAutoriza desafetação e alienação de imóvel que menciona e dá outras providências.
native_id1498

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 028/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021
Autoriza desafetação e alienação de imóvel e dá outras 
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação 
de uma área de 4.484,44 m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete metros e quarenta e um 
centímetros quadrados), situada entre as Ruas Professora Lindomar de Paula Souza, 
Sebastiana Leandro, Hildebrando Marques e Área Verde (Lote 01), destinada à construção 
pública, que terá de hora em diante a destinação para habitação de interesse social, cuja 
descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei.
§ 1o - A área do imóvel de que trata o “caput" deste artigo, do qual o Município de 
Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis de Ipameri, como Área Institucional sob a matrícula n0.: 9065, do loteamento Jardim 
Fiúza, Distrito de Domiciano Ribeiro.
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer 
o parcelamento da referida área em lotes e a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, 
respeitadas as legislações vigentes, com devida justificativa do interesse público.
Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o, 
tem por finalidade precípua efetuar a construção de unidades habitacionais destinados a 
programa de interesse social.
Art. 3o - Todas as despesas com o parcelamento e alienação, inclusive àquelas 
relativas a emolumentos e registros, serão suportadas pelo município.
Art. 40 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS,
aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2021.
APROVADO j
| Em: Qjo I O í / djQM
| Sessão: ItffC & fà h á k \* * iw *
JANIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
| Em: 0 6 I O ? I^Q A L
Genwaldo JUo) dll ü ÜU Jíí Óenívatao M "
Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
mrnmr,
Presidente
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA INSTITUCIONAL
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS
CNPJ: 01.763.606/0001-41
Endereço: Rua Professora Lindomar de Paula Souza, Jardim Fiúza, Distrito de Domiciano
Ribeiro, Ipameri - Goiás
IMÓVEL: Qd. 22, Lt. 02 (antiga Qd.22 Lt.01)
MATRÍCULA: 9065 
ÁREA TOTAL: 4.484,44 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 89,50 + 7,07 de chanfro Rua Prof. Lindomar de Paula Souza
Fundos 89,77 Rua Sebastiana Leandro
Esquerda 41,39 + 6,81 de chanfro Rua Hidelbrando Marques
Direita 43,95 Área Verde (Lote 01)
• * Observador Interno de frente para a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza
• * Imóvel sem edificação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2021
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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