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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaInstitui o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
A PODER LEGISLATIVO
: A ESTADO DE GOIÁS
a
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 06 DE MAIO DE 2021.
Institui o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no
âmbito do Município de Ipameri e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito
do Município de Ipameri, a ser realizado, anualmente, em 05 de maio, com o objetivo
de reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência visual a visão monocular,
nos termos da Lei Federal nº 14.126/2021.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2º - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1º,
poderão ser desenvolvidas, ações educativas, debates e palestras como meio de
esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a visão monocular,
seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida desses portadores.
Art. 3º « À pessoa com visão monocular, sendo reconhecida como
deficiente visual, terá direito de acesso aos programas, benefícios ou tratamentos
especiais destinados às demais pessoas com outras deficiências.
Art. 4º - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador
da Visão Monocular, bem como a inserção do símbolo nas placas ou avisos de
atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas,
inclusive concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar
durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de
deficiência.
Art, 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES,
[ APROVADO
Em: AS [rá co,
emivaldo Moreira da Sil
Presidente
Ed
dias do mês de maio de 2021.
| APROVADO
É Em: mst (05. os [ 2021,
Genivaldo Moreira da Sil.
Presidente

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