| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
| native_id | 1499 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
£ = CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI A PODER LEGISLATIVO : A ESTADO DE GOIÁS a PROJETO DE LEI Nº 029, DE 06 DE MAIO DE 2021. Institui o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito do Município de Ipameri, a ser realizado, anualmente, em 05 de maio, com o objetivo de reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência visual a visão monocular, nos termos da Lei Federal nº 14.126/2021. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2º - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1º, poderão ser desenvolvidas, ações educativas, debates e palestras como meio de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a visão monocular, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida desses portadores. Art. 3º « À pessoa com visão monocular, sendo reconhecida como deficiente visual, terá direito de acesso aos programas, benefícios ou tratamentos especiais destinados às demais pessoas com outras deficiências. Art. 4º - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador da Visão Monocular, bem como a inserção do símbolo nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência. Art, 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, [ APROVADO Em: AS [rá co, emivaldo Moreira da Sil Presidente Ed dias do mês de maio de 2021. | APROVADO É Em: mst (05. os [ 2021, Genivaldo Moreira da Sil. Presidente