| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados comunicar os casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados comunicar os casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam obrigadas as clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento médico veterinário, bem como os profissionais que atendem em domicilio, comunicar através de ofício físico (denúncia por escrito) a Secretária Municipal do Meio Ambiente os casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos, nos termos da Lei Federal nº 9.605/98. Parágrafo Único - Deverão constar do oficio físico as seguintes informações: | - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; Il - relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 2º - O não cumprimento desta lei implicará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFIP's, aumentada em dobro a cada reincidência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. maio o tb ar APROVAD: LÁ DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de maio de 2021 E ERA [É APROVADO | | Sessão: and ón Ro ador Presidente PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como objetivo criar políticas públicas de proteção e combate a maus tratos aos animais domésticos em nosso município. Ultimamente vem avultando com muita veemência os maus tratos aos animais domésticos, conforme noticiado pelos órgãos de impressa, e com isso cresce * cada dia mais a repulsa de toda a população pelos atos cruéis que estão sendo praticados. Insta destacar que “compete legislar concorrentemente sobre ... florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. A Lei nº 9.605/1998 que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e que prevê dos crimes contra o Meio Ambiente, traz rol dos crimes e atos considerados como maus tratos a animais. Além da recente alteração legislativa, da qual impôs significativo aumento de pena para aquelas pessoas que incorrer no crime de maus tratos em face de cães e gatos. Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei no intuito de diminuir o número de casos de maus tratos contra os animais, e de que ocorra a apuração e punição aos agressores, no qual contamos com o apoio dos Pares dessa Casa afim de aprovar a matéria. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de maio de 2021.