br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados comunicar os casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
native_id1500

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas
veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos
assemelhados comunicar os casos de animais
domésticos ou domesticados em situação de
maus-tratos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as clínicas veterinárias, pet shops e outros
estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento médico veterinário,
bem como os profissionais que atendem em domicilio, comunicar através de ofício
físico (denúncia por escrito) a Secretária Municipal do Meio Ambiente os casos de
animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos, nos termos da Lei
Federal nº 9.605/98.
Parágrafo Único - Deverão constar do oficio físico as seguintes
informações:
| - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
Il - relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do
atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º - O não cumprimento desta lei implicará na aplicação de multa no
valor de 10 (dez) UFIP's, aumentada em dobro a cada reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
maio o tb ar
APROVAD: LÁ DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de maio de 2021
E ERA [É APROVADO |
| Sessão: and
ón Ro
ador
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como
objetivo criar políticas públicas de proteção e combate a maus tratos aos animais
domésticos em nosso município.
Ultimamente vem avultando com muita veemência os maus tratos aos
animais domésticos, conforme noticiado pelos órgãos de impressa, e com isso cresce
* cada dia mais a repulsa de toda a população pelos atos cruéis que estão sendo
praticados.
Insta destacar que “compete legislar concorrentemente sobre ... florestas,
caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.
A Lei nº 9.605/1998 que trata sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e que prevê dos crimes
contra o Meio Ambiente, traz rol dos crimes e atos considerados como maus tratos a
animais. Além da recente alteração legislativa, da qual impôs significativo aumento de
pena para aquelas pessoas que incorrer no crime de maus tratos em face de cães e
gatos.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e
apresentamos este Projeto de Lei no intuito de diminuir o número de casos de
maus tratos contra os animais, e de que ocorra a apuração e punição aos
agressores, no qual contamos com o apoio dos Pares dessa Casa afim de
aprovar a matéria.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de maio de 2021.

open original →